Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 416658 SP 2002/0020319-4

1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido reconheceu o tempo de serviço exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em atividade laborativa rurícola, questão que não pode ser revista em sede de recurso especial por demandar reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

2. O trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus não só à aposentadoria por invalidez, como também a auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e aposentadoria por idade, isentas de carência, no valor equivalente a um salário-mínimo.

3. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TRABALHADOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI NOVA, 1995, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, PERIODO DE CARENCIA, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXISTENCIA, PROVA MATERIAL, ACUMULAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, ATIVIDADE RURAL, ANTERIORIDADE, REQUERIMENTO.