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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2014

Julgamento

13 de Maio de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HELENA DE GODOI RODRIGUES
ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO DA LEI 11.960⁄2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AO PROCESSO EM CURSO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 41-A DA LEI N. 8.213⁄91. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946⁄SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, introduzidas pela Lei 11.960⁄2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei 11.960⁄2009.
3. Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439⁄PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄8⁄2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no artigo da Lei 11.960⁄2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária.
4. Assim, ficou estabelecido que na atualização das dívidas fazendárias devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança.
5. Em relação a parcelas inerentes a benefício previdenciário, a controvérsia já foi alvo de discussão pela Primeira Turma deste Tribunal que, ao julgar o REsp 1.272.239⁄PR, da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 1º⁄10⁄2013, concluiu que, com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. da Lei 11.960⁄2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213⁄91.
6. Quanto aos juros de mora, esses devem ser calculados com observância da regra prevista no artigo da Lei 11.960⁄2009, mantida que foi no julgamento da citada ADI 4.357⁄DF, devendo corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança.
7. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357⁄DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo da Lei 11.960⁄2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
8. Agravos regimentais a que se negam provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HELENA DE GODOI RODRIGUES
ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : OS MESMOS
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Helena de Godoi Rodrigues e o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS interpõem agravos regimentais desafiando decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da segurada para afastar a incidência do art. 1º-F F da Lei n. 9.494 4⁄97, determinando, de ofício, a aplicação do INPC, para fins de correção monetária do débito.

Em suas razões, o INSS pugna pelo sobrestamento do feito, sustentando que, como os acórdãos proferidos nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF ainda não foram publicados, não se pode avaliar o exato alcance dessas decisões, cabendo ao próprio Supremo Tribunal Federal deliberar sobre a modulação dos seus efeitos.

Alega que o entendimento esposado na ADI 4.357⁄DF não se aplica ao presente caso, tendo em vista que naquele feito a discussão gira em torno de questão relativa a regime de precatórios, enquanto, na hipótese, trata-se de pedido de condenação do INSS a pagamento de benefício previdenciário.

Aduz que em relação ao juros e correção monetária deve prevalecer o entendimento sufragado no EREsp 1.207.197⁄SP, no sentido de aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97.

Já o beneficiário pugna pela não incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97 também quanto aos juros moratórios.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Como antes asseverado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946⁄SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35⁄2001 e pela Lei 11.960⁄2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.

Confira-se a ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197⁄RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960⁄2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.
4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960⁄09 no período subsequente a 29⁄06⁄2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum.
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944⁄SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35⁄01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97, alterada pela Lei 11.960⁄09, aqui tratada.
8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960⁄09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.
(REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2011, DJe 02⁄02⁄2012)

Já a Primeira Seção, em 19.10.2011, no julgamento do REsp 1.205.946⁄SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), adotou essa orientação, para determinar a imediata aplicação do art. da Lei n. 11.960⁄2009, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos, para que os critérios de correção monetária e de juros de mora nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", sejam "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"".

Entretanto, o STF, ao examinar a questão no dia 14⁄3⁄2013, por meio da ADI 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. da Lei 11.960⁄2009.

Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439⁄PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄8⁄2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no art. da Lei 11.960⁄2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária.

Daí porque, na decisão monocrática determinou-se a aplicação do INPC, para fins de correção monetária de parcelas referentes a benefício previdenciário, porquanto esse é o índice expressamente previsto no art. 41-A da Lei 8.213⁄91, incluído pela MP 316⁄06, convertida na Lei 11.430⁄06.

Esclareça-se que a controvérsia já foi alvo de discussão pela Primeira Turma deste Tribunal que, ao julgar o REsp 1.272.239⁄PR, concluiu que, com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. da Lei 11.960⁄2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção de valores inerentes a benefícios previdenciários, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, de 1991.

Veja-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 11.960, DE 2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC-A. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS.
Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.205.946, SP) o art. 1º-F da Lei nº 9.497, de 1997, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009, deve ser aplicado aos processos em curso sem, contudo, retroagir.
Com a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357), subsiste nela a regra de que as condenações da Fazenda Pública vencem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.
Recurso especial provido em parte.
(REsp 1.272.239⁄PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄9⁄2013, DJe 1º⁄10⁄2013 - grifo nosso)

Em relação à alegação de que a decisão da Suprema Corte ainda não foi publicada, o REsp 1.270.439⁄PR foi bastante elucidativo sobre o alcance do mencionada declaração de inconstitucionalidade, tendo sido embasado, inclusive, na fundamentação do voto condutor da lavra do eminente Ministro Ayres Britto, de modo que não pode ser acolhida a tese de que o art. da Lei 11.960⁄2009 continua em vigor.

A esse respeito, é importante destacar entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão"(AgRg na Rcl 3.632⁄AM, Relator p⁄ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18⁄8⁄2006).

Vejam-se, ainda: AgRg na Rcl 3.4763⁄DF, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 09⁄12⁄2005 e AgRg na Rcl 2.576⁄SC, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20⁄8⁄2004.

Assim, a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357⁄DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do art. da Lei 11.960⁄2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0409425-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.425.305 ⁄ PR
EM MESA JULGADO: 13⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HELENA DE GODOI RODRIGUES
ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HELENA DE GODOI RODRIGUES
ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : OS MESMOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1319874Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25082866/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1425305-pr-2013-0409425-7-stj/inteiro-teor-25082867

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