jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2014

Julgamento

13 de Maio de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HELENA DE GODOI RODRIGUES
ADVOGADO : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : OS MESMOS
 
RELATÓRIO
 

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Helena de Godoi Rodrigues e o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS interpõem agravos regimentais desafiando decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da segurada para afastar a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, determinando, de ofício, a aplicação do INPC, para fins de correção monetária do débito.

Em suas razões, o INSS pugna pelo sobrestamento do feito, sustentando que, como os acórdãos proferidos nas ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF ainda não foram publicados, não se pode avaliar o exato alcance dessas decisões, cabendo ao próprio Supremo Tribunal Federal deliberar sobre a modulação dos seus efeitos.

Alega que o entendimento esposado na ADI 4.357⁄DF não se aplica ao presente caso, tendo em vista que naquele feito a discussão gira em torno de questão relativa a regime de precatórios, enquanto, na hipótese, trata-se de pedido de condenação do INSS a pagamento de benefício previdenciário.

Aduz que em relação ao juros e correção monetária deve prevalecer o entendimento sufragado no EREsp 1.207.197⁄SP, no sentido de aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97.

Já o beneficiário pugna pela não incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97 também quanto aos juros moratórios.

É o relatório.

 
 
 
VOTO
 

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Como antes asseverado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946⁄SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35⁄2001 e pela Lei 11.960⁄2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.

Confira-se a ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197⁄RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960⁄2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.
3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.
4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960⁄09 no período subsequente a 29⁄06⁄2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum.
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944⁄SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35⁄01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97, alterada pela Lei 11.960⁄09, aqui tratada.
8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960⁄09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.
(REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2011, DJe 02⁄02⁄2012)
 

Já a Primeira Seção, em 19.10.2011, no julgamento do REsp 1.205.946⁄SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), adotou essa orientação, para determinar a imediata aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960⁄2009, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos, para que os critérios de correção monetária e de juros de mora nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", sejam "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança"".

Entretanto, o STF, ao examinar a questão no dia 14⁄3⁄2013, por meio da ADI 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960⁄2009.

Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o  REsp 1.270.439⁄PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄8⁄2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no art. 5º da Lei 11.960⁄2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária.

Daí porque, na decisão monocrática determinou-se a aplicação do INPC, para fins de correção monetária de parcelas referentes a benefício previdenciário, porquanto esse é o índice expressamente previsto no art. 41-A da Lei 8.213⁄91, incluído pela MP 316⁄06, convertida na Lei 11.430⁄06.

Esclareça-se que a controvérsia já foi alvo de discussão pela Primeira Turma deste Tribunal que, ao julgar o REsp 1.272.239⁄PR, concluiu que, com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960⁄2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção de valores inerentes a benefícios previdenciários, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, de 1991.

Veja-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 11.960, DE 2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC-A. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS.
Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.205.946, SP) o art. 1º-F da Lei nº 9.497, de 1997, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009, deve ser aplicado aos processos em curso sem, contudo, retroagir.
Com a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357), subsiste nela a regra de que as condenações da Fazenda Pública vencem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.
Recurso especial provido em parte.
(REsp  1.272.239⁄PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄9⁄2013, DJe 1º⁄10⁄2013 - grifo nosso)
 

Em relação à alegação de que a decisão da Suprema Corte ainda não foi publicada, o REsp 1.270.439⁄PR foi bastante elucidativo sobre o alcance do mencionada declaração de inconstitucionalidade, tendo sido embasado, inclusive, na fundamentação do voto condutor da lavra do eminente Ministro Ayres Britto, de modo que não pode ser acolhida a tese de que o art. 5º da Lei 11.960⁄2009 continua em vigor.

A esse respeito, é importante destacar entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (AgRg na Rcl 3.632⁄AM, Relator p⁄ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18⁄8⁄2006).

Vejam-se, ainda: AgRg na Rcl 3.4763⁄DF, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 09⁄12⁄2005 e AgRg na Rcl 2.576⁄SC, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20⁄8⁄2004.

Assim, a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357⁄DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do art. 5º da Lei 11.960⁄2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.

É o voto.

 

Documento: 35352983RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25082866/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1425305-pr-2013-0409425-7-stj/relatorio-e-voto-25082868

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 50130749820124047200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4357 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1425305 PR 2013/0409425-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1272239 PR 2011/0193934-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1205946 SP 2010/0136655-6