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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 319707 SP 2001/0047428-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 319707 SP 2001/0047428-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2003 p. 198
Julgamento
7 de Novembro de 2002
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_319707_SP_07.11.2002.pdf
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Ementa

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. Os contratos de adesão são permitidos em lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao adquirente de plano de saúde, não há como impor-se responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil verificação, tenha sido excluída do contrato. Recurso não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio Pádua Ribeiro, não conhecer do recurso especial. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro Castro Filho os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, ocasionalmente, nessa assentada, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, EXCLUSÃO, COBERTURA DE SEGURO, REFERENCIA, TRANSPLANTE, EXISTENCIA, REDAÇÃO COM DESTAQUE, AMBITO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, CLAUSULA LEONINA, INEXISTENCIA, LEI, PROIBIÇÃO, LIMITE, COBERTURA DE SEGURO. (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) ILEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, EXCLUSÃO, COBERTURA DE SEGURO, REFERENCIA, TRANSPLANTE, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, OBJETO, CONTRATO, INADMISSIBILIDADE, PREVALENCIA, LUCRO, SEGURADORA, NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO A SAÚDE. (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) ILEGALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PLANO DE SAÚDE, EXCLUSÃO, COBERTURA DE SEGURO, REFERENCIA, TRANSPLANTE, OBRIGATORIEDADE, SEGURADORA, CUSTEIO, DESPESA, INTEGRALIDADE, DOENÇA, TRATAMENTO MEDICO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, SEGURADO.

Doutrina

  • Obra: CONFLITOS DE LEIS NO TEMPO E DIREITO ADQUIRIDO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE E SEGUROS DE SAÚDE. IN SAÚDE E RESPONSABILIDADE: SEGUROS E PLANOS DE ASSISTÊNCIA PRIVADA A SAÚDE. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 124
  • Autor: CLAUDIA LIMA MARQUES
  • Obra: REVISTA FORENSE, ANO 90, VOL 328, P. 315
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
  • Obra: A SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CONTEXTO PARA RECEPÇÃO DA LEI 9.656/98, IN CLAUDIA LIMA MARQUES, OP. CIT. P. 18-19
  • Autor: MARIÂNGELA SARRUBO

Referências Legislativas

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