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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2014

Julgamento

13 de Maio de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO :ANA MARIA FIGUEIRA SARAIVA DE MELLO
ADVOGADO : NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-CÔNJUGE. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. SÚMULA 336⁄STJ.
1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior." (AgRg no REsp 1.295.320⁄RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)
2. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 336⁄STJ ("A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO :ANA MARIA FIGUEIRA SARAIVA DE MELLO
ADVOGADO : NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança à recorrida nos termos pleiteados na inicial (fls. 210⁄214).

Nas razões do regimental, a parte agravante sustenta, em síntese, que "a esposa desquitada era expressamente excluída do rol de dependentes de pensão de alimentos, ratio que foi seguida pela Lei 8.112⁄1990" (fl 223).

Aduz, ainda, que "Só assistiria à ora recorrida, fazendo jus à pensão, se por ocasião de sua separação tivesse recebido pensão alimentícia, a demonstrar, inequivocamente, sua dependência econômica do servidor público federal falecido" (fl. 223).

Alega também que "a recorrida, além de ter renunciado a seu direito a alimentos, também deixou de comprovar qualquer mudança substancial em sua situação, capaz de justificar o recebimento de prestações destinadas à satisfação de suas necessidades vitais por absoluta impossibilidade de provê-las por si" (fls. 223⁄224).

Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado do STJ.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Como antes asseverado, verifica-se do voto condutor do aresto impugnado que a recorrente comprovou sua atual dependência econômica em relação ao ex-cônjuge falecido. Confira-se, a propósito, excerto da fundamentação do aresto hostilziado (fl. 151⁄152):

Assim, como bem consignou o magistrado sentenciante, "os documentos trazidos pela impetrante, todavia, apesar de não deitarem margens a duvidas sobre a atual dependência financeira da autora, são todos referentes à sua situação atual. Assim, a relação de dependência financeira da impetrante em relação ao ex-cônjuge à época do óbito deste consiste em matéria que exige dilação probatória, impossível em sede de mandado de segurança".

Dessa forma, constata-se que o presente caso se amolda à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação, a teor da Súmula 336⁄STJ:"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."

Nesse mesmo sentido, confiram os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.295.320⁄RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336⁄STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante disposto na Súmula 336⁄STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
2. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp.
472.742⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003).
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.015.252⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 25⁄04⁄2011)

Nessa mesma linha de compreensão, destaca-se a manifestação da ilustre representante do Parquet federal (fls. 204⁄208):

Essa Colenda Corte tem reafirmado que cabe a quem recorre "demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.” (AgRg no AREsp 436617⁄PR, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06⁄03⁄2014).
Não se trata, na hipótese presente, de reexame de matéria probatória, uma vez que os fatos são incontroversos: a) a impetrante abriu mão da pensão alimentícia por ocasião da separação consensual; b) não há comprovação da dependência econômica à época do óbito do servidor da UFPE, seu ex-marido;
c) está comprovada a dependência financeira (ou econômica) atual da agravante.
De outro lado, foi realizado o necessário cotejo analítico entre a decisão agravada e as decisões do Superior Tribunal de Justiça, apontadas como divergentes. Assim sendo, opino pelo provimento do agravo, para que seja conhecido o recurso especial com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Quanto ao mérito do recurso especial, igualmente, assiste razão à impetrante.
O entendimento dessa Colenda Corte Superior é pacífico no sentido de que a ex-mulher, que renunciou aos alimentos por ocasião da separação, tem direito à pensão por morte, caso comprovada a necessidade econômica superveniente. Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RATEIO DA PENSÃO. NECESSIDADE ECONÔMICA DA EX-MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A agravante apontou de forma absolutamente genérica ofensa ao art. 535 do CPC, não especificando em que consistiria a omissão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 17, I, 331, I, ambos do CPC; 1.571, § 1º, do Código Civil. Incidência da Súmula 211⁄STJ.3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
4."O Tribunal de origem consignou estar provada a dependência econômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula 336⁄STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente"."(AgRg no Ag 1420559⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04⁄10⁄2011, DJe 17⁄10⁄2011). Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido."
Tal entendimento, aliás, encontra-se consagrado na Súmula nº 336 desse Colendo Tribunal Superior, in verbis:
"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."
Assim, sendo incontroversa a necessidade econômica atual da ora recorrente, é de ser dado provimento ao recurso especial.
Em face do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo, para que seja conhecido e provido o recurso especial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao presente agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0028143-8
AREsp 473.792 ⁄ PE
Números Origem: 00071503620104058300 506773
EM MESA JULGADO: 13⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE :ANA MARIA FIGUEIRA SARAIVA DE MELLO
ADVOGADO : NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO
AGRAVADO : UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO :ANA MARIA FIGUEIRA SARAIVA DE MELLO
ADVOGADO : NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1319902Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25083158/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-473792-pe-2014-0028143-8-stj/inteiro-teor-25083159

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