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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2014

Julgamento

13 de Maio de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : ANA MARIA FIGUEIRA SARAIVA DE MELLO
ADVOGADO : NICOLAS MENDONÇA COELHO DE ARAÚJO
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança à recorrida nos termos pleiteados na inicial (fls. 210⁄214).

Nas razões do regimental, a parte agravante sustenta, em síntese, que "a esposa desquitada era expressamente excluída do rol de dependentes de pensão de alimentos, ratio que foi seguida pela Lei 8.112⁄1990" (fl 223).

Aduz, ainda, que "Só assistiria à ora recorrida, fazendo jus à pensão, se por ocasião de sua separação tivesse recebido pensão alimentícia, a demonstrar, inequivocamente, sua dependência econômica do servidor público federal falecido" (fl. 223).

Alega também que "a recorrida, além de ter renunciado a seu direito a alimentos, também deixou de comprovar qualquer mudança substancial em sua situação, capaz de justificar o recebimento de prestações destinadas à satisfação de suas necessidades vitais por absoluta impossibilidade de provê-las por si" (fls. 223⁄224).

Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado do STJ.

É o relatório.

 

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Como antes asseverado, verifica-se do voto condutor do aresto impugnado que a recorrente comprovou sua atual dependência econômica em relação ao ex-cônjuge falecido. Confira-se, a propósito, excerto da fundamentação do aresto hostilziado (fl. 151⁄152):

 
Assim, como bem consignou o magistrado sentenciante, "os documentos trazidos pela impetrante, todavia, apesar de não deitarem margens a duvidas sobre a atual dependência financeira da autora, são todos referentes à sua situação atual. Assim, a relação de dependência financeira da impetrante em relação ao ex-cônjuge à época do óbito deste consiste em matéria que exige dilação probatória, impossível em sede de mandado de segurança".
 
 

Dessa forma, constata-se que o presente caso se amolda à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação, a teor da Súmula 336⁄STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."

Nesse mesmo sentido, confiram os precedentes:

 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL.  IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.295.320⁄RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)
 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336⁄STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Consoante disposto na Súmula 336⁄STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
2.   O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp.
472.742⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003).
3.   Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.015.252⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 25⁄04⁄2011)
 

Nessa mesma linha de compreensão, destaca-se a manifestação da ilustre representante do Parquet federal (fls. 204⁄208):

Essa Colenda Corte tem reafirmado que cabe a quem recorre "demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.” (AgRg no AREsp 436617⁄PR, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06⁄03⁄2014).
Não se trata, na hipótese presente, de reexame de matéria probatória, uma vez que os fatos são incontroversos: a) a impetrante abriu mão da pensão alimentícia por ocasião da separação consensual; b) não há comprovação da dependência econômica à época do óbito do servidor da UFPE, seu ex-marido;
c) está comprovada a dependência financeira (ou econômica) atual da agravante.
De outro lado, foi realizado o necessário cotejo analítico entre a decisão agravada e as decisões do Superior Tribunal de Justiça, apontadas como divergentes. Assim sendo, opino pelo provimento do agravo, para que seja conhecido o recurso especial com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Quanto ao mérito do recurso especial, igualmente, assiste razão à impetrante.
O entendimento dessa Colenda Corte Superior é pacífico no sentido de que a ex-mulher, que renunciou aos alimentos por ocasião da separação, tem direito à pensão por morte, caso comprovada a necessidade econômica superveniente. Neste sentido:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  RATEIO  DA  PENSÃO. NECESSIDADE  ECONÔMICA  DA  EX-MULHER  QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A agravante apontou de forma absolutamente genérica ofensa ao art. 535 do CPC, não especificando em que consistiria a omissão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 17, I, 331, I, ambos do CPC; 1.571, § 1º, do Código Civil. Incidência da Súmula 211⁄STJ.3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
4. "O Tribunal de origem consignou estar provada a dependência econômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula 336⁄STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do  ex-marido,  comprovada  a  necessidade  econômica superveniente"." (AgRg no Ag 1420559⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04⁄10⁄2011, DJe 17⁄10⁄2011). Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido."
 
Tal entendimento, aliás, encontra-se consagrado na Súmula nº 336 desse Colendo Tribunal Superior, in verbis:
 
"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."
 
Assim, sendo incontroversa a necessidade econômica atual da ora recorrente, é de ser dado provimento ao recurso especial.
Em face do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo, para que seja conhecido e provido o recurso especial.
 

Ante o exposto, nega-se provimento ao presente agravo regimental.

É o voto.


Documento: 35286814RELATÓRIO E VOTO
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