jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 20/05/2014

Julgamento

8 de Maio de 2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCIO ELISIO SILVEIRA MOTA E OUTROS
ADVOGADA : LILIA LEDO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. COBERTURA. PRÊMIO. ADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURADORA. CORRETORA DE SEGURAOS. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 722, 757 E 769 DO CC⁄2002. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 e 284 DO STF.
1. O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros, a partir do elementos fático-probatórios dos autos, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
2. Ausente o requisito do prequestionamento dos arts. 722, 757 e 769 do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto-lei 73⁄66, cujos conteúdos não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, em razão de não terem pertinência com a tema em discussão nos autos.
2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284⁄STF).
3. A ausência de impugnação ao fundamento da responsabilidade solidária entre as empresas, decorrente da deficiência no sistema de registro da ora agravante quanto aos pagamentos dos prêmios regulamente efetivados, enseja a aplicação da Súmula 283⁄STF.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 08 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Mapre Vera Cruz Seguradora S⁄A contra decisão mediante qual neguei seguimento ao recurso especial por considerar incidentes os enunciados das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283, 284 e 356 do STF.
Insiste a agravante na alegação de que a matéria em discussão no recurso especial - pagamento da cobertura do seguro sem a adimplemento do prêmio - é exclusivamente de direito e foi devidamente prequestionada.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Neguei seguimento ao recurso especial com o seguintes fundamentos (fls. 973-975):
Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente que as instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame no âmbito do recurso especial (Súmula 7⁄STJ), concluíram pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros com base no art. 34 do CDC, como se observa das seguintes passagens da sentença (fls. 669-770):
Conforme informa a segunda ré, corretora, a cada mês, a Mark informava os nomes daqueles segurados que descontavam prêmios a favor da seguradora e os valores, e repassava os valores à seguradora. Em 2007 a Secretaria de Saúde alterou as regras de consignação, passando a admitir novos códigos, com o que o código 4128, então utilizado, foi cancelado.
Observa-se, na descrição das circunstancias em que foram pagos os prêmios, falta de diligência das empresas envolvidas na quitação dos prêmios.
A corretora, que deixou para a última hora a definição dos códigos a serem utilizados nos descontos, e a seguradora que se descurou nos registros de cada pagamento, tanto assim, que estão agora em disputa judicial sobre a eficácia dos pagamentos.
Logo, a falta de registro, do pagamento decorreu, de conduta negligente que deve ser imputada às rés, que deixaram de providenciar os meios necessários aos descontos e repasses. Quanto ao segurado, a cada mês tinha descontado o premio do seu contracheque.
E do acórdão recorrido (fls. 890-891):
A alteração no código de consignação realizada pela Secretaria de Estado de Saúde e a consequenite falha nos registros de cada pagamento não podem gerar prejuízo aos beneficiários do seguro, porquanto a quitação era realizada mensalmente, conforme se observa dos comprovantes de pagamento do segurado.
Como esclareceu o Magistrado: a falta de registro do pagamento decorreu de conduta negligente que deve ser imputada às rés, que deixaram de providenciar os meios necessários aos descontos e repasses. Quanto ao segurado, a cada mês tinha descontado o prêmio do seu contracheque.
Verifico, pois, que os conteúdos dos arts. 722, 757 e 769 do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto-lei 73⁄66 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, em razão de não terem pertinência com a tema em discussão nos autos. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incidem os enunciados das Súmulas 211⁄STJ e 356⁄STF.
Acrescento que constitui requisito de admissibilidade do recurso especial a indicação precisa do dispositivo legal tido por violado, sendo insuficiente, portanto, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação torna insuficiente a fundamentação.
No caso em exame, ao contrário do afirmado pela ora pela agravante, as instâncias de origem não determinaram "o pagamento do capital segurado, sem a devida contraprestação, no caso o prêmio", mas, em razão das peculiaridades do caso, concluíram que os pagamentos dos prêmios regularmente efetivados não foram corretamente registrados por falta de diligência da ora agravante e da corretora de seguros, circunstância que consideram demonstrar a responsabilidade solidária entre as empresas ( CDC, art. 34), fundamento contra o qual a ora agravante não deduziu inconformismo algum.
Assim, não houve demonstração de violação à lei federal que ensejasse a interposição de recurso especial. Não foi demonstrado em que trecho do recurso especial houve a demonstração de descumprimento à legislação infraconstitucional por parte do acórdão recorrido, tampouco esclarecido como deveria ter sido a interpretação conferida ao artigos supostamente violados.
Têm aplicação, portanto, também os óbices das Súmulas 283 e 284⁄STF.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Os argumentos da agravante não infirmam os fundamentos da referida decisão.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0200172-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 233.945 ⁄ DF
Números Origem: 20090110087572AGS 87579620098070001
EM MESA JULGADO: 08⁄05⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCIO ELISIO SILVEIRA MOTA E OUTROS
ADVOGADA : LILIA LEDO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A
ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCIO ELISIO SILVEIRA MOTA E OUTROS
ADVOGADA : LILIA LEDO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1318438Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25083678/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-233945-df-2012-0200172-1-stj/inteiro-teor-25083679

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-42.2017.8.16.0019 PR 003XXXX-42.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1929712 SC 2021/0090420-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007477045 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-40.2018.8.16.0194 PR 000XXXX-40.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1333196 SP 2018/0180450-8