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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1348640 RS 2012/0214050-3

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 21/05/2014

Julgamento

7 de Maio de 2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO (S)
BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRAGA
ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO (S)
AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
2.Aplicação da tese ao caso concreto.
3.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, no mesmo sentido, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 07 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO (S)
BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRAGA
ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO (S)
AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil para a consolidação do entendimento desta Corte acerca da responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução.
No caso dos autos, BRASIL TELECOM S⁄A insurge-se contra contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática ementada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SALDO REMANESCENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À REGRA DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
"CITRA PETITA": A decisão analisou os pontos cruciais para deslinde do feito, resolvendo o magistrado as questões postas pelas partes litigantes.
JUROS MORA. Devidos desde a citação, contudo já incluídos no cálculo.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. O débito deve ser atualizado até o levantamento do valor depositado, com posterior amortização. DIVIDENDOS. São devidos até o momento em que a parte demonstrar o interesse da conversão das ações em pecúnia, ou seja, até o protocolo do requerimento de cumprimento de sentença. INCIDÊNCIA DA MULTA ART. 475-J DO CPC. Tendo em vista que houve pagamento parcial da obrigação, incide a multa de 10% sobre o saldo remanescente, conforme prevê o parágrafo 4ºdo artigoo supracitado.
HONORÁRIOS Descabe rediscutir matéria sobre a qual já houve decisão judicial transitada em julgado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 450)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Em suas razões, a recorrente alegou violação ao art. 293 do Código de Processo Civil e ao art. 395 do Código Civil, sob o argumento de que o depósito judicial do valor devido afastaria a mora.
Aduziu, também, dissídio pretoriano.
Houve contrarrazões (fls. 545⁄548).
Por iniciativa deste relator (fl. 570), facultou-se a intervenção, na qualidade de amicus curiae, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública da União, porém nenhuma dessas entidades manifestou-se nos autos.
O Ministério Público Federal opinou, quanto à tese afetada, pela responsabilidade da instituição financeira bancária onde o numerário foi depositado pelo pagamento de juros de mora e correção monetária. Quanto ao caso concreto, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo provimento.
Por meio da petição de fls. 701⁄750, SÔNIA CRISTINA DE SANTOS BRIZOLLA requereu fosse admitida a sua intervenção no processo, na qualidade de amicus curiae.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, inicialmente, indefiro o pedido de intervenção de SÔNIA CRISTINA DE SANTOS BRIZOLLA, porque a requerente defende interesse próprio, não atendendo, portanto, ao requisito da representatividade, indispensável para a qualificação como amicus curiae (cf. art. 7º, § 2º, da Lei 9.868⁄99, por analogia).
A questão jurídica sujeita à presente afetação, responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução, foi exaustivamente debatida por esta Corte Superior, tendo-se firmado entendimento no sentido da responsabilidade da instituição financeira depositária, não do devedor, pela remuneração do depósito judicial, conforme se verifica nos seguintes julgados:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO APRECIADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE EFETUADO O DEPÓSITO.
1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas n. 179 e 271 do STJ).
2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é deduzida contra ela.
3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.306.735⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013)
Processual Civil. Embargos de Divergência (Arts. 496, VIII e 546, I, CPC - Art. 266, RISTJ). Depósitos Judiciais. Correção Monetária.
Incidência. Código Civil, Art. 1.266 . Provimentos Administrativos da Justiça. Súmula 179-STJ.
1. Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários. O período de correção fica compreendido entre as datas dos depósitos e dos "aniversários". Não se compatibiliza com as disposições positivas de regência a correção fora das datas dos "aniversários" dos depósitos.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos rejeitados. (EREsp 119.602⁄SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄09⁄1998, DJ 17⁄12⁄1999)
PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE DINHEIRO À PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ARTS. 666, INC. I, E 1.219, AMBOS DO CPC E 629 DO CC. PRECEDENTE.
- Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc. I, e 1.219, ambos do CPC.
- Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC⁄1916). Precedente.
Recurso especial provido. (REsp 783.596⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006)
DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA. INVOCAÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CUIDOU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ESPECÍFICA PARA PLEITEAR A CORREÇÃO DO DEPÓSITO.
– Imprequestionamento dos temas concernentes aos arts. da LICC, 81 e 1.080 do Código Civil de 1916; 6º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.024⁄90 e à Lei n.º 4.595⁄64. Súmula n.º 211-STJ.
– "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário" (Súmula n.º 271-STJ).
Recurso especial não conhecido. (REsp 138.104⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2003, DJ 25⁄08⁄2003)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE DEVEDORA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS.
1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito.
2. Não seria razoável exigir-se da recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivar o depósito. Precedentes.
3. Recurso especial provido. (REsp 1.107.447⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)
Sobre o tema da remuneração dos depósitos judiciais, houve inclusive a edição de duas súmulas, embora restritas à questão da correção monetária.
Confira-se:
Súmula 179⁄STJ - O estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Súmula 271⁄STJ - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Não obstante a pacificação da jurisprudência desta Corte Superior, identificou-se no Núcleo de Recursos Repetitivos - NURER⁄STJ a subida de uma multiplicidade de recursos especiais referentes essa mesma controvérsia, principalmente nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, uma das demandas de massa com maior número de recursos nesta Corte.
Tornou-se necessário, portanto, afetar a matéria ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, para impedir a subida em massa de recursos.
A tese que se pretende consolidar segue, essencialmente, a linha do entendimento já firmado por esta Corte, nos precedentes supracitados, sugerindo-se a redação, conforme a proposta feita pelo eminente Ministro Ari Parglender, em seu voto, nos seguintes termos:
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Na redação ora proposta, optou-se por limitar a tese à fase de execução, pois, na fase de conhecimento, o devedor somente é liberado dos encargos da mora se o credor aceitar o depósito parcial.
É o que se depreende do disposto no art. 314 do Código Civil, abaixo transcrito:
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Ademais, o recurso ora em exame tem origem em um processo na fase de execução, de modo que a menção à fase de conhecimento extrapolaria os limites da controvérsia devolvida a esta Corte.
Optou-se, também, por não mencionar o critério de remuneração do depósito judicial.
Primeiro, porque não há controvérsia nos presentes autos sobre o critério de remuneração.
Segundo, porque não há um critério de remuneração único.
Embora a remuneração da poupança seja, em regra, o critério utilizado, a taxa SELIC é utilizada no âmbito tributário, conforme se verifica no seguinte julgado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTÁRIO – DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS – LEI N. 9.703⁄1998 – ATUALIZAÇÃO – TAXA SELIC – CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF.
1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400⁄DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323⁄MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030⁄RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385⁄RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976⁄SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766⁄SC, DJU 19.12.2005, REsp 817.038⁄RJ, DJU 30.3.2006.
2. Para operarem os efeitos previstos na Lei n. 9.703⁄98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal.
3. Hipótese em que os depósitos foram feitos fora da previsão legal contida no art. da Lei n. 9.703, de 1998.
Embargos de divergência improvidos.
(EREsp 1.015.075⁄AL, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 01⁄02⁄2010)
Estabelecida a tese a ser consolidada pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos acima propostos, passa-se ao exame do caso concreto.
O Tribunal de origem entendeu que a devedora deveria arcar com juros e correção monetária até a data do levantamento do depósito judicial (cf. fl. 453).
Esse entendimento está em dissonância com a tese ora consolidada, sendo de rigor o provimento do recurso especial.
Ante o exposto, voto nos seguintes termos:
(i) Para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada;
(ii) Caso concreto: dá-se provimento ao recurso especial para excluir dos cálculos exequendos a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre os valores depositados em juízo.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2012⁄0214050-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.348.640 ⁄ RS
Números Origem: 00713381020128217000 10501627956 10524476458 110524476458 70042817353 70044202497 70044225050 70045255106 70045359494 70047647474 713381020128217000
PAUTA: 19⁄03⁄2014 JULGADO: 19⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO (S)
BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRAGA
ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO (S)
AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Sidnei Beneti, que antecipou seu voto, pediu vista o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Aguardam os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:
1. Os autos dão conta de que, em sede de cumprimento de sentença, o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Dr. Eduardo Kothe Werlang, homologou os cálculos da contadoria e determinou o pagamento pela Brasil Telecom S⁄A do saldo remanescente em favor de Carlos Alberto Braga (e-stj, fl. 230).
Seguiu-se agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Braga, alegando, dentre outros pontos, que o devedor é responsável pelo pagamento dos juros e da correção monetária dos depósitos judiciais até o respectivo levantamento (e-stj, fl. 01⁄09).
O relator, Desembargador Breno Beutler Junior, deu-lhe provimento em parte, destacando-se na decisão o seguinte trecho:
"Contudo, com relação à amortização, verifica-se que os cálculos da contadoria judicial estão equivocados, uma vez que é ônus da agravada arcar com os juros e correção monetária até a data do levantamento dos valores.
Destarte, a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre o valor do débito até a data em que autorizado, mediante alvará, o levantamento da importância depositada a título de garantia do juízo, cujo montante atualizado deve ser amortizado do quantum devido. A partir do referido momento somente prosseguirá a atualização quanto ao saldo devedor remanescente, até o adimplemento da obrigação, porquanto elidida a mora relativamente aos valores já disponibilizados à parte credora"(e-stj, fl. 453).
A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão do relator nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO.
Os fundamentos dos agravos internos não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida.
Negado provimento a ambos os recursos"(e-stj, fl. 479).
Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (e-stj, fl. 509⁄517), e daí o recurso especial interposto por Brasil Telecom S⁄A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 293 do Código de Processo Civil e do art. 395 do Código Civil (e-stj, fl. 523⁄531).
O julgamento do recurso especial foi afetado pela 3ª Turma à Corte Especial.
2. O thema decidendum, tal como dimensionado no voto do relator, diz respeito à "responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução".
O acórdão recorrido decidiu que o devedor é responsável pela correção monetária e pelos juros de mora até a data do levantamento do depósito judicial.
Em sessão anterior, o relator do recurso especial, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reformando o julgado, votou "nos seguintes termos:
(i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Na fase de execução, a instituição financeira depositária é responsável pela remuneração do depósito judicial, liberando-se o devedor, nos limites da quantia depositada;
(ii) caso concreto: dá-se provimento ao recurso especial para excluir dos cálculos exequendos a incidência da correção monetária e de juros de mora sobre os valores depositados em juízo".
Pedi vista dos autos para examinar a questão dos juros, em razão do significativo detalhe de que o tribunal a quo decidiu acerca dos juros de mora e o voto do relator se refere a juros remuneratórios.
Com efeito, o acórdão recorrido imputou ao devedor a responsabilidade pelos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento da obrigação, responsabilidade de que não se desoneraria a despeito do respectivo depósito judicial. Já o voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino cogita de outros juros, daqueles que, no seu entendimento, devem remunerar os depósitos judiciais, isto é, dos juros remuneratórios.
Os sujeitos passivos, num caso e noutro, são diferentes, tendo o voto do relator desobrigado o devedor do pagamento dos juros de mora, imputando à instituição financeira depositária o pagamento ao credor de juros remuneratórios sobre o montante depositado.
No caso concreto, a meu juízo, o relator votou acertadamente ao conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para excluir do cálculo de liquidação a correção monetária e os juros de mora após a realização do depósito judicial, porque nada pode ser exigido do devedor após este ter cumprido sua obrigação.
3. A questão dos juros remuneratórios nos depósitos judiciais não foi, todavia, objeto de exame nem de decisão no acórdão recorrido, voltando assim à baila o tema anteriormente ativado perante esta Corte Especial acerca do modo como deve ser julgado o recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.
Salvo melhor entendimento, o julgamento no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil não é diferente daquele que ordinariamente fazem os juízes e tribunais; o procedimento e efeitos desse julgamento é que são diferentes, v.g., suspensão dos recursos sobre matéria idêntica ( CPC, art. 543-C § 2º); participação de terceiros no processo (art. 543-C, § 4º); juízo de retratação na instância ordinária, se for o caso (CPC, art. 543-C, § 7º, II). Consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça deve julgar a causa pelo método usual de aplicar o direito ao caso concreto, e só depois extrair a orientação para os casos idênticos.
Aqui, se aventurar-se acerca de matéria não prequestionada, que repercute sobre terceiros, o Poder Judiciário pode decidir sem que esteja diante de uma causa com autor e réu, e consequentemente sem contraditório; ou - como diziam os praxistas - sem forma ou figura de juízo.
Certamente, as instituições financeiras que sofrerão o impacto dos juros remuneratórios teriam muito a dizer a respeito, e no regime do art. 543-C poderiam ter trazido subsídios para um melhor conhecimento do assunto.
Chaim Perelman e Lucie Olbrechts-Tyteca demonstraram que a prudência recomenda ao juiz não alargar o âmbito de suas decisões além do que é necessariamente exigido, distinguindo a atitude teórica da atitude prática:
"A primeira, a que se poderia chamar de lógica, é aquela em que nos preocupamos, de antemão, com resolver todas as dificuldades e todos os problemas que podem surgir, nas mais variadas situações, e que nos esforçamos de imaginar, em consequência da aplicação de regras, de leis e de normas às quais concedemos nossa adesão. É normalmente a atitude do cientista: ele se esforça em formular leis que lhe parece reger seu campo de estudo e que gostaria levassem em conta todos os fenômenos que nesse campo pudessem ocorrer. É também a atitude normal de quem elabora uma doutrina jurídica ou ética e se propõe a resolver, se não todos os casos de aplicação, ao menos o maior número dos que, na prática, poderia ter de ocupar-se. Aquele que, na condução de sua vida, imitar os teóricos aos quais acabamos de aludir será tratado de homem lógico, no sentido em que se diz que os franceses são lógicos e os ingleses práticos e realistas. A atitude lógica pressupõe que se consiga aclarar suficientemente as noções empregadas, especificar suficientemente as regras admitidas, para que os problemas práticos possam ser resolvidos sem dificuldade mediante simples dedução. Isto implica, aliás, que o imprevisto foi eliminado, que o futuro foi dominado, que todos os problemas se tornaram solucionáveis tecnicamente.
A essa atitude opõe-se a do homem prático, que só resolve os problemas à medida que eles vão se apresentando, que repensa suas noções e suas regras consoante as situações reais e as decisões indispensáveis à sua ação. Será essa, contrariamente à dos teóricos, a atitude dos homens da prática, que não desejam envolver-se mais do que o preciso, que desejam conceder-se, o tempo que for possível, toda a liberdade de ação que as circunstâncias lhes permitem, que desejam poder adaptar-se ao imprevisto e à experiência futura. É, normalmente, a atitude do juiz que, sabendo que cada uma das suas decisões constitui um precedente, procura limitar-lhes o alcance o quanto puder, enunciá-las sem ultrapassar em seus considerandos o que é necessário dizer para fundamentar sua decisão, sem estender suas fórmulas interpretativas a situações cuja complexidade poderia escapar-lhe"(Tratado da Argumentação, A Nova Retórica, Martins Fontes, São Paulo, 1996, 1ª edição, p. 224⁄227).
Portanto, o juiz, homem prático, que deve decidir conflitos, não pode resolver de antemão todos os litígios possíveis; é preciso que seja provocado por meio de ação, com autor e réu, para, após conhecer as circunstâncias da causa, julgar acerca do pedido.
4. Tome-se como exemplo o regime dos depósitos judiciais em dinheiro no âmbito da Justiça Federal, disposto no art. do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, a seguir transcrito:
"Art. 3º - Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros".
A exceção diz respeito aos depósitos relativos aos créditos tributários, regramento disciplinado pela Lei nº 9.703, de 1998, cujo art. 1º, § 3º, I, dispõe:
"Art. 1º. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.
§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores".
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para excluir do cálculo de liquidação a correção monetária e os juros de mora após a realização do depósito judicial.
Voto, ainda, no sentido de que nada se decida acerca dos juros remuneratórios no depósito judicial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2012⁄0214050-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.348.640 ⁄ RS
Números Origem: 00713381020128217000 10501627956 10524476458 110524476458 70042817353 70044202497 70044225050 70045255106 70045359494 70047647474 713381020128217000
PAUTA: 19⁄03⁄2014 JULGADO: 07⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO (S)
BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRAGA
ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO (S)
AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, no mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1305806Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 21/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25083698/recurso-especial-resp-1348640-rs-2012-0214050-3-stj/inteiro-teor-25083699

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