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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1348640 RS 2012/0214050-3

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 21/05/2014

Julgamento

7 de Maio de 2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO(S)
  BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI E OUTRO(S)
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO BRAGA
ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER E OUTRO(S)
  AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Trata-se de recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil para a consolidação do entendimento desta Corte acerca da  responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução.
No caso dos autos, BRASIL TELECOM S⁄A insurge-se contra contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática ementada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SALDO REMANESCENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À REGRA DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
"CITRA PETITA": A decisão analisou os pontos cruciais para deslinde do feito, resolvendo o magistrado as questões postas pelas partes litigantes.
JUROS MORA. Devidos desde a citação, contudo já incluídos no cálculo.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. O débito deve ser atualizado até o levantamento do valor depositado, com posterior amortização. DIVIDENDOS. São devidos até o momento em que a parte demonstrar o interesse da conversão das ações em pecúnia, ou seja, até o protocolo do requerimento de cumprimento de sentença. INCIDÊNCIA DA MULTA ART. 475-J DO CPC. Tendo em vista que houve pagamento parcial da obrigação, incide a multa de 10% sobre o saldo remanescente, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo supracitado.
HONORÁRIOS Descabe rediscutir matéria sobre a qual já houve decisão judicial transitada em julgado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 450)
 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Em suas razões, a recorrente alegou violação ao art. 293 do Código de Processo Civil e ao art. 395 do Código Civil, sob o argumento de que o depósito judicial do valor devido afastaria a mora.
Aduziu, também, dissídio pretoriano.
Houve contrarrazões (fls. 545⁄548).
Por iniciativa deste relator (fl. 570), facultou-se a intervenção, na qualidade de amicus curiae, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública da União, porém nenhuma dessas entidades manifestou-se nos autos.
O Ministério Público Federal opinou, quanto à tese afetada,  pela responsabilidade da instituição financeira bancária onde o numerário foi depositado pelo pagamento de juros de mora e correção monetária. Quanto ao caso concreto, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo provimento.
Por meio da petição de fls. 701⁄750, SÔNIA CRISTINA DE SANTOS BRIZOLLA requereu fosse admitida a sua intervenção no processo, na qualidade de amicus curiae.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Eminentes colegas, inicialmente, indefiro o pedido de intervenção de SÔNIA CRISTINA DE SANTOS BRIZOLLA, porque a requerente defende interesse próprio, não atendendo, portanto, ao requisito da representatividade, indispensável para a qualificação como amicus curiae (cf. art. 7º, § 2º, da Lei 9.868⁄99, por analogia).
A questão jurídica sujeita à presente afetação, responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução, foi exaustivamente debatida por esta Corte Superior, tendo-se firmado entendimento no sentido da responsabilidade da instituição financeira depositária, não do devedor, pela remuneração do depósito judicial, conforme se verifica nos seguintes julgados:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO APRECIADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE EFETUADO O DEPÓSITO.
1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas n. 179 e 271 do STJ).
2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é deduzida contra ela.
3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.306.735⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013)
 
Processual Civil. Embargos de Divergência (Arts. 496, VIII e 546, I, CPC - Art. 266, RISTJ). Depósitos Judiciais. Correção Monetária.
Incidência. Código Civil, Art. 1.266 . Provimentos Administrativos da Justiça. Súmula 179-STJ.
1. Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários. O período de correção fica compreendido entre as datas dos depósitos e dos "aniversários". Não se compatibiliza com as disposições positivas de regência a correção fora das datas dos "aniversários" dos depósitos.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos rejeitados. (EREsp 119.602⁄SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄09⁄1998, DJ 17⁄12⁄1999)
 
PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE DINHEIRO À PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ARTS. 666, INC. I, E 1.219, AMBOS DO CPC E 629 DO CC.  PRECEDENTE.
- Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc. I, e 1.219, ambos do CPC.
- Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC⁄1916). Precedente.
Recurso especial provido. (REsp 783.596⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006)
 
DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA. INVOCAÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CUIDOU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ESPECÍFICA PARA PLEITEAR A CORREÇÃO DO DEPÓSITO.
– Imprequestionamento dos temas concernentes aos arts. 6° da LICC, 81 e 1.080 do Código Civil de 1916; 6°, parágrafo 2°, da Lei n.º 8.024⁄90 e à Lei n.º 4.595⁄64. Súmula n.º 211-STJ.
– "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário" (Súmula n.º 271-STJ).
Recurso especial não conhecido. (REsp 138.104⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2003, DJ 25⁄08⁄2003)
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE DEVEDORA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS.
1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito.
2. Não seria razoável exigir-se da recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivar o depósito. Precedentes.
3. Recurso especial provido. (REsp 1.107.447⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2009, DJe 04⁄05⁄2009)
 
Sobre o tema da remuneração dos depósitos judiciais, houve inclusive a edição de duas súmulas, embora restritas à questão da correção monetária.
Confira-se:
Súmula 179⁄STJ - O estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
 
Súmula 271⁄STJ - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
 
Não obstante a pacificação da jurisprudência desta Corte Superior, identificou-se no Núcleo de Recursos Repetitivos - NURER⁄STJ a subida de uma multiplicidade de recursos especiais referentes essa mesma controvérsia, principalmente nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, uma das demandas de massa com maior número de recursos nesta Corte.
Tornou-se necessário, portanto, afetar a matéria ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, para impedir a subida em massa de recursos.
A tese que se pretende consolidar segue, essencialmente, a linha do entendimento já firmado por esta Corte, nos precedentes supracitados, sugerindo-se a redação, conforme a proposta feita pelo eminente Ministro Ari Parglender, em seu voto, nos seguintes termos:
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
 
Na redação ora proposta, optou-se por limitar a tese à fase de execução, pois, na fase de conhecimento, o devedor somente é liberado dos encargos da mora se o credor aceitar o depósito parcial.
É o que se depreende do disposto no art. 314 do Código Civil, abaixo transcrito:
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
 
Ademais, o recurso ora em exame tem origem em um processo na fase de execução, de modo que a menção à fase de conhecimento extrapolaria os limites da controvérsia devolvida a esta Corte.
Optou-se, também, por não mencionar o critério de remuneração do depósito judicial.
Primeiro, porque não há controvérsia nos presentes autos sobre o critério de remuneração.
Segundo, porque não há um critério de remuneração único.
Embora a remuneração da poupança seja, em regra, o critério utilizado, a taxa SELIC é utilizada no âmbito tributário, conforme se verifica no seguinte julgado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTÁRIO – DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS – LEI N. 9.703⁄1998 – ATUALIZAÇÃO – TAXA SELIC – CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF.
1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei n.
9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400⁄DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323⁄MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030⁄RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385⁄RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976⁄SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766⁄SC, DJU 19.12.2005, REsp 817.038⁄RJ, DJU 30.3.2006.
2. Para operarem os efeitos previstos na Lei n. 9.703⁄98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal.
3. Hipótese em que os depósitos foram feitos fora da previsão legal contida no art. 1º da Lei n. 9.703, de 1998.
Embargos de divergência improvidos.
(EREsp 1.015.075⁄AL, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 01⁄02⁄2010)
 
 
Estabelecida a tese a ser consolidada pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos acima propostos, passa-se ao exame do caso concreto.
O Tribunal de origem entendeu que a devedora deveria arcar com juros e correção monetária até a data do levantamento do depósito judicial (cf. fl. 453).
Esse entendimento está em dissonância com a tese ora consolidada, sendo de rigor o provimento do recurso especial.
Ante o exposto, voto nos seguintes termos:
(i)Para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada;
(ii)Caso concreto: dá-se provimento ao recurso especial para excluir dos cálculos exequendos a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre os valores depositados em juízo.
É o voto.
 

Documento: 33417505RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25083698/recurso-especial-resp-1348640-rs-2012-0214050-3-stj/relatorio-e-voto-25083700

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