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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1348640 RS 2012/0214050-3

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 21/05/2014

Julgamento

7 de Maio de 2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Voto

 
VOTO-VISTA
 
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:
 
1. Os autos dão conta de que, em sede de cumprimento de sentença, o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Dr. Eduardo Kothe Werlang, homologou os cálculos da contadoria e determinou o pagamento pela Brasil Telecom S⁄A do saldo remanescente  em favor de Carlos Alberto Braga (e-stj, fl. 230).
 
Seguiu-se agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Braga, alegando, dentre outros pontos, que o devedor é responsável pelo pagamento dos juros e da correção monetária dos depósitos judiciais até o respectivo levantamento (e-stj, fl. 01⁄09).
 
O relator, Desembargador Breno Beutler Junior, deu-lhe provimento em parte, destacando-se na decisão o seguinte trecho:
 
"Contudo, com relação à amortização, verifica-se que os cálculos da contadoria judicial estão equivocados, uma vez que é ônus da agravada arcar com os juros e correção monetária até a data do levantamento dos valores.
 
Destarte, a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre o valor do débito até a data em que autorizado, mediante alvará, o levantamento da importância depositada a título de garantia do juízo, cujo montante atualizado deve ser amortizado do quantum devido. A partir do referido momento somente prosseguirá a atualização quanto ao saldo devedor remanescente, até o adimplemento da obrigação, porquanto elidida a mora relativamente aos valores já disponibilizados à parte credora" (e-stj, fl. 453).
 
A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão do relator nos termos do acórdão assim ementado:
 
"AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO.
 
Os fundamentos dos agravos internos não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida.
 
Negado provimento a ambos os recursos" (e-stj, fl. 479).
 
Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (e-stj, fl. 509⁄517), e daí o recurso especial interposto por Brasil Telecom S⁄A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 293 do Código de Processo Civil e do art. 395 do Código Civil (e-stj, fl. 523⁄531).
 
O julgamento do recurso especial foi afetado pela 3ª Turma à Corte Especial.
 
2. O thema decidendum, tal como dimensionado no voto do relator, diz respeito à "responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução".
 
O acórdão recorrido decidiu que o devedor é responsável pela correção monetária e pelos juros de mora até a data do levantamento do depósito judicial.
 
Em sessão anterior, o relator do recurso especial, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reformando o julgado, votou "nos seguintes termos:
 
(i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Na fase de execução, a instituição financeira depositária é responsável pela remuneração do depósito judicial, liberando-se o devedor, nos limites da quantia depositada;
 
(ii) caso concreto: dá-se provimento ao recurso especial para excluir dos cálculos exequendos a incidência da correção monetária e de juros de mora sobre os valores depositados em juízo". 
 
Pedi vista dos autos para examinar a questão dos juros, em razão do significativo detalhe de que o tribunal a quo decidiu acerca dos juros de mora e o voto do relator se refere a juros remuneratórios.
 
Com efeito, o acórdão recorrido imputou ao devedor a responsabilidade pelos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento da obrigação, responsabilidade de que não se desoneraria a despeito do respectivo depósito judicial. Já o voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino cogita de outros juros, daqueles que, no seu entendimento, devem remunerar os depósitos judiciais, isto é, dos juros remuneratórios.
 
Os sujeitos passivos, num caso e noutro, são diferentes, tendo o voto do relator desobrigado o devedor do pagamento dos juros de mora, imputando à instituição financeira depositária o pagamento ao credor de juros remuneratórios sobre o montante depositado.
 
No caso concreto, a meu juízo, o relator votou acertadamente ao conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para excluir do cálculo de liquidação a correção monetária e os juros de mora após a realização do depósito judicial, porque nada pode ser exigido do devedor após este ter cumprido sua obrigação.
 
3. A questão dos juros remuneratórios nos depósitos judiciais não foi, todavia, objeto de exame nem de decisão no acórdão recorrido, voltando assim à baila o tema anteriormente ativado perante esta Corte Especial acerca do modo como deve ser julgado o recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.
 
Salvo melhor entendimento, o julgamento no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil não é diferente daquele que ordinariamente fazem os juízes e tribunais; o procedimento  e efeitos desse julgamento é que são diferentes, v.g., suspensão dos recursos sobre matéria idêntica (CPC, art. 543-C § 2º);  participação de terceiros no processo (art. 543-C, § 4º); juízo de retratação na instância ordinária, se for o caso (CPC, art. 543-C, § 7º, II). Consequentemente, o Superior Tribunal de Justiça deve julgar a causa pelo método usual de aplicar o direito ao caso concreto, e só depois extrair a orientação para os casos idênticos.
 
Aqui, se aventurar-se acerca de matéria não prequestionada, que repercute sobre terceiros, o Poder Judiciário pode decidir sem que esteja diante de uma causa com autor e réu, e consequentemente sem contraditório; ou - como diziam os praxistas - sem forma ou figura de juízo.
 
Certamente, as instituições financeiras que sofrerão o impacto dos juros remuneratórios teriam muito a dizer a respeito, e no regime do art. 543-C poderiam ter trazido subsídios para um melhor conhecimento do assunto.
 
Chaim Perelman e Lucie Olbrechts-Tyteca demonstraram que a prudência recomenda ao juiz não alargar o âmbito de suas decisões além do que é necessariamente exigido, distinguindo a atitude teórica da atitude prática:
 
"A primeira, a que se poderia chamar de lógica, é aquela em que nos preocupamos, de antemão, com resolver todas as dificuldades e todos os problemas que podem surgir, nas mais variadas situações, e que nos esforçamos de imaginar, em consequência da aplicação de regras, de leis e de normas às quais  concedemos nossa adesão. É normalmente a atitude do cientista: ele se esforça em formular leis que lhe parece reger seu campo de estudo e que gostaria levassem em conta todos os fenômenos que nesse campo pudessem ocorrer. É também a atitude normal de quem elabora uma doutrina jurídica ou ética e se propõe a resolver, se não todos os casos de aplicação, ao menos o maior número dos que, na prática, poderia ter de ocupar-se. Aquele que, na condução de sua vida, imitar os teóricos aos quais acabamos de aludir será tratado de homem lógico, no sentido em que se diz que os franceses são lógicos e os ingleses práticos e realistas. A atitude lógica pressupõe que se consiga aclarar suficientemente as noções empregadas, especificar suficientemente as regras admitidas, para que os problemas práticos possam ser resolvidos sem dificuldade mediante simples dedução. Isto implica, aliás, que o imprevisto foi eliminado, que o futuro foi dominado, que todos os problemas se tornaram solucionáveis tecnicamente.
 
A essa atitude opõe-se a do homem prático, que só resolve os problemas à medida que eles vão se apresentando, que repensa suas noções e suas regras consoante as situações reais e as decisões indispensáveis à sua ação. Será essa, contrariamente à dos teóricos, a atitude dos homens da prática, que não desejam envolver-se mais do que o preciso, que desejam conceder-se, o tempo que for possível, toda a liberdade de ação que as circunstâncias lhes permitem, que desejam poder adaptar-se ao imprevisto e à experiência futura. É, normalmente, a atitude do juiz que, sabendo que cada uma das suas decisões constitui um precedente, procura limitar-lhes o alcance o quanto puder, enunciá-las sem ultrapassar em seus considerandos o que é necessário dizer para fundamentar sua decisão, sem estender suas fórmulas interpretativas a situações cuja complexidade poderia escapar-lhe" (Tratado da Argumentação, A Nova Retórica, Martins Fontes, São Paulo, 1996, 1ª edição, p. 224⁄227).
 
Portanto, o juiz, homem prático, que deve decidir conflitos,  não pode resolver de antemão todos os litígios possíveis; é preciso que seja provocado por meio de ação, com autor e réu, para, após conhecer as circunstâncias da causa, julgar acerca do pedido.
 
4. Tome-se como exemplo o regime dos depósitos judiciais em dinheiro no âmbito da Justiça Federal, disposto no art. 3º do  Decreto-lei nº 1.737, de 1979, a seguir transcrito:
 
"Art. 3º - Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros".
 
A exceção diz respeito aos depósitos relativos aos créditos tributários, regramento disciplinado pela Lei nº 9.703, de 1998, cujo art. 1º, § 3º, I, dispõe:
 
"Art. 1º. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.
 
§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
 
I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores".
 
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para excluir do cálculo de liquidação a correção monetária e os juros de mora após a realização do depósito judicial.
 
Voto, ainda, no sentido de que nada se decida acerca dos juros remuneratórios no depósito judicial.
 
 

Documento: 34991787VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25083698/recurso-especial-resp-1348640-rs-2012-0214050-3-stj/voto-25083703

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