Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2012/XXXXX-7 - Inteiro Teor

O recorrente reafirma a alegação de ofensa aos arts. 535, incisos I e II, 514, inciso II, 131, 330, 461 e 499 todos do CPC. Sustenta, ademais, não se tratar de reapreciação de prova, mas tão somente de valoração dos fatos, o que afastaria o óbice da Súmula 7⁄STJ. De resto, aduz que todos os artigos listados como violados foram devidamente prequestionados.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

2. O acórdão recorrido entendeu estar hígido o recurso de apelação e o agravo retido (art. 514, II, e 499 do CPC) mediante o confronto do que ficou decidido na sentença com o que foi requerido pelos autores, extraindo daí a dialeticidade da apelação e o interesse recursal das partes. Tal conclusão não se desfaz sem afronta à Súmula 7⁄STJ.

3. A nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício em grau de apelação ou agravo retido. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. As razões do agravo não convencem, motivo pelo qual submeto ao Colegiado a decisão agravada tal como lançada.

Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses do recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Os arts. 131, 330 e 461 do CPC não foram objeto de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 211⁄STJ.

No que concerne à alegação de ofensa ao art. 514, II, e 499 do CPC, o acórdão recorrido entendeu estar hígido o recurso de apelação e o agravo retido mediante o confronto do que ficou decidido na sentença com o que foi requerido pelos autores, extraindo daí a dialeticidade da apelação e o interesse recursal das partes. Tal conclusão não se desfaz sem afronta à Súmula 7⁄STJ.

Ademais, a jurisprudência do STJ é tranquila em afirmar que a nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida até mesmo de ofício em grau de apelação ou agravo (AgRg no REsp 437.877⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2008; REsp 233.882⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2007).

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.