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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/05/2014
Julgamento
14 de Maio de 2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADO : RENATO MARCONDES BRINCAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : OSNI DE BARROS
ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S)
INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Trata-se de recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil para a consolidação do entendimento desta Corte sobre as seguintes questões jurídicas:
(i)atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício;
(ii)possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
 
No caso dos autos, BRASIL TELECOM S⁄A insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim sintetizado em sua ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (fl. 354)
 
Em suas razões, a parte recorrente sustentou violação, dentre outros, ao art. 33 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que caberia ao autor da liquidação de sentença antecipar os honorários do perito, pois a prova pericial fora determinada de ofício.
O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (fl. 377).
Por iniciativa deste relator (fl. 392), facultou-se a intervenção, na qualidade de amicus curiae, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da Defensoria Pública da União - DPU.
A OAB declinou de apresentar razões escritas (cf. fl. 511) e a DPU sustentou que "em nenhuma hipótese, deverão os cursos referentes à perícia recair naquele a quem foi assegurada a isenção" (fl. 504).
O Ministério Público Federal opinou, em tese, pela atribuição do ônus à parte autora, salvo nos casos de gratuidade da justiça. No caso concreto, pelo conhecimento e improvimento do recurso.
É o relatório.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Eminentes colegas,  inicio analisando as teses a serem consolidadas para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil.
Conforme se depreende dos arts. 286 e 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a regra no processo civil brasileiro é que o autor apresente pedido certo e determinado, e que o juiz, por conseguinte, profira sentença líquida.
A propósito, confira-se a redação dos referidos dispositivos legais:
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
 
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
 
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
 
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
 
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
 
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
 
De todo modo, ainda que o juiz profira sentença ilíquida, somente haverá necessidade de se instaurar a fase autônoma de liquidação nas hipóteses em que a determinação do quantum debeatur envolver cálculos complexos, que extrapolem a aritmética elementar, conforme se verifica no art. 475-B do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 1º. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 2º. Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 3º. Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 4º. Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
A partir da lei 11.232⁄05, portanto, a fase autônoma de liquidação de sentença ficou restrita a apenas duas hipóteses:
(a) liquidação por arbitramento, quando se faz necessário perícia para a determinação do quantum debeatur;
(b) liquidação por artigos, quando necessário provar fato novo.
Apesar da excepcionalidade da fase autônoma de liquidação, identificou-se no Núcleo de Recursos Repetitivos - NURER⁄STJ a subida de uma multiplicidade de recursos especiais oriundos de processos nessa fase processual, principalmente nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, uma das maiores demandas de massa do STJ, em número de recursos.
Tornou-se necessário, portanto, consolidar os entendimentos desta Corte Superior sobre o tema pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.
Com esse propósito, a SEGUNDA SEÇÃO desta Corte decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação.
O acórdão paradigma da tese foi lavrado nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S⁄A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
2. Aplicação da tese ao caso concreto.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1.387.249⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10⁄03⁄2014)
 
No caso dos autos, a parte autora, vencedora da demanda, obteve, por força do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, os documentos necessários para o cálculo do valor exequendo.
Com base nesses documentos, elaborou memória de cálculos (fls. 324⁄327) e apresentou pedido de cumprimento de sentença, apontando um crédito exequendo de R$ 40.695,91.
O juízo de origem, porém, em vez de determinar o processamento do pedido pelo rito do art. 475-J et seq. do Código de Processo Civil, preferiu realizar a liquidação do julgado para realizar perícia, sob o argumento de que haveria controvérsia sobre o montante do débito.
Ora, a liquidação por arbitramento só é necessária quando a perícia se mostrar imprescindível para a apuração do quantum debeatur.
Tratando-se de meros cálculos aritméticos, a liquidação se processa extrajudicialmente, por cálculos do credor, instaurando-se logo em seguida o cumprimento de sentença, conforme decidido no REsp 1.387.249⁄SC, supracitado.
A existência de discussão acerca da memória de cálculos não é razão suficiente para a liquidação por arbitramento, pois a sede própria para tal controvérsia é a impugnação ao cumprimento de sentença.
No caso dos autos, como credor já havia elaborado a memória de cálculos, o mais adequado seria prosseguir com o cumprimento de sentença pelo rito do art. 475-J, et seq., do Código de Processo Civil.
É importante frisar esse aspecto, porque o uso da liquidação por arbitramento em lugar da liquidação por cálculos do credor abre mais uma via de acesso às instâncias recursais para discutir questões interlocutórias, prolongando a resolução definitiva do litígio, o que não ocorreria na liquidação por cálculos do credor, que é extrajudicial, concentrando-se a controvérsia na impugnação ao cumprimento de sentença.
Apesar da relevância dessa questão procedimental, as partes não a suscitaram na origem, limitando-se a devolver a esta Corte Superior a controvérsia acerca dos honorários periciais.
Assim, em respeito aos limites da devolutividade recursal, o presente julgamento será limitado à questão efetivamente impugnada pela parte ora recorrente.
Pois bem, na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais é distribuído entre as partes de acordo com as seguintes regras do Código de Processo Civil: 
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
 
§ 1º. O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
 
§ 2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
 
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. [...]. (sem grifos no original)
.........................................................................
 
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
.........................................................................
 
Verifica-se nos dispositivos legais acima transcritos que as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada (cf. arts. 19 e 33), mas o débito relativo a tais despesas sempre é imputado, no final do processo, a parte vencida, perdedora da demanda (cf. art. 20).
Quanto a esse último ponto, cumpre transcrever a doutrina do célebre Giuseppe Chiovenda, que inspirou o Código de Processo Civil de 1973, verbis:
A parte vencida é condenada ao pagamento das custas do processo [...].
 
O fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante [...].
(Instituições de Direito Processual Civil, vol. III - As relações processuais. A relação processual ordinária de cognição. 2ª ed. Tradução de Paulo Capitanio. Notas de Enrico Tullio Liebman. Campinas: Bookseller, 1998, p. 242, sem grifos no original)  
 
Como destaca Chiovenda, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão.
Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda.
Assim, dando a sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais.
Os que sustentam essa ideia, argumentam que o autor é a única parte interessada na liquidação, logo, pelas regras dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, deve antecipar os honorários periciais.
Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado desta Corte Superior, litteris:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ART. 33 DO CPC.
I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (art. 33 do CPC).
II. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 967.958⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 19⁄11⁄2007)
 
Porém, numa visão solidarista do processo (cf. REsp 1.385.932⁄RJ, de minha relatoria), não parece adequado dizer que apenas o autor tenha interesse na liquidação do julgado.
A reforma processual advinda da Lei 11.232⁄05 evidencia, em vários dispositivos legais, que ambas as partes tem o dever de cooperação na fase de cumprimento do julgado, em respeito à autoridade das decisões judiciais.
O art. 475-J do CPC, por exemplo, comina multa ao devedor que não pague espontaneamente a condenação no prazo de 15 dias, denotando que a conduta legitimamente esperada do vencido é o cumprimento espontâneo do julgado.
Outro exemplo é o art. 475-L do CPC, que obriga o devedor a indicar a quantia que entende devida ao credor, quando for alegado excesso de execução.
Depreende-se desses e de outros dispositivos legais que a lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito.
Sob esse prisma, cumpre transcrever a doutrina de ARAKEN DE ASSIS:
Em princípio, ocupa o polo ativo da relação processual liquidatória o credor, interessado na realização do crédito; e o polo passivo, o devedor. Por tal motivo, o art. 475-B, caput, alude a "credor", na liquidação por cálculo.
 
Entretanto, o vencido também exibe pretensão à liquidação. É óbvio o interesse em solver a dívida, forçadamente no caso de recusa (art. 334 do CC-02), e, para tal finalidade, impõe-se estabelecer seu valor. Aliás, o objetivo de promover o cumprimento espontâneo do comando judiciário recebeu o auxílio da multa do art. 475-J, "caput".
 
Todavia, a Lei 11.232⁄2005 revogou as disposições que aludiam ao devedor na posição de liquidante. E há uma razão presumível para semelhante omissão. Tratando-se de dívida liquidável através de simples cálculos aritméticos, basta o vencido depositar a quantia reputada devida nos autos (os originais, na execução definitiva, ou os que se formarem para execução provisória), juntando a planilha a que se refere o art. 475-B, "caput". Tal iniciativa gerará um incidente [...], a ser equacionado mediante decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento (art. 522, "caput"). Cabe ao juiz, comunicado o depósito, colher a manifestação do credor acerca da suficiência, no prazo de cinco dias. Do vitorioso concebem-se duas atitudes: concordar com o depósito, requerendo seu levantamento (art. 709, parágrafo único), hipótese em que o juiz extinguirá a execução; (b) discordar do depósito, hipóteses que o juiz decidirá conforme o art. 581, admitido o levantamento da parte incontroversa. A falta de pronunciamento do credor, no prazo de cinco dias, equivale a concordância.
 
Por outro lado, mostrando-se necessária outra modalidade de liquidação (arbitramento ou artigos), e subsistindo a pretensão de liquidar, o devedor exercerá tais pretensões na forma do procedimento adiante explicado. Por essa razão, o art. 475-A, § 1º, alude à "intimação da parte", pressupondo a possibilidade de o vencido tomar a iniciativa de liquidar por arbitramento ou por artigos, e, não, à intimação do "réu", como constava no revogado art. 603."
(Manual da execução. 14 a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 333 s.) 
 
Cai por terra, desse modo, o argumento de que o credor teria que antecipar os honorários periciais, por ser o único interessado na liquidação do julgado.
Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes.
Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais na hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o débito ao vencido.
Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido.
É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo.
Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença.
Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda.
Sob esse prisma, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S⁄A. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ENCARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AgRg no REsp 1.216.461⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 27⁄09⁄2012)
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CABIMENTO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
1.  Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente.
2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp  541.024⁄RS de  que "descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença", não se aplica à hipótese de liquidação de sentença por artigos, no qual a nomeação de expert é imprescindível à apuração dos valores relativos à condenação.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 993.559⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10⁄11⁄2008)
 
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ. HONORÁRIOS. ENCARGO DO EXECUTADO. CPC, ART. 19, 20 e 33.
"Em sede de execução de sentença, se o executado impugna os cálculos oferecidos pelo exequente e o Juiz ordena a realização de perícia para esclarecer a controvérsia, o executado, sucumbente no processo de conhecimento, deve arcar com as despesas dos honorários periciais." Inteligência dos arts. 19, 20 e 33, do Código de Processo Civil. (Precedente REsp 116448⁄SP) Recurso conhecido, mas desprovido.
(REsp 117.976⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 29⁄11⁄1999)
 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERICIA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ. HONORÁRIOS. ENCARGO DO EXECUTADO. CPC, ARTS. 19, 20 E 33. - EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SE O EXECUTADO IMPUGNA OS CÁLCULOS OFERECIDOS PELO EXEQUENTE E O JUIZ ORDENA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA, O EXECUTADO, SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19, 20, E 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 116.448⁄SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄1997, DJ 16⁄06⁄1997)
 
Quanto a este último julgado, merece transcrição o seguinte trecho do voto do relator, verbis:
"Ora, o art. 33, do CPC, há de ser interpretado de modo sistemático, em harmonia com os demais preceitos processuais que tratam de despesas do processo.
 
Na fase de liquidação de sentença, já se encontram definidos no processo quem foi vencedor e quem foi vencido. E nos termos do art. 20, do CPC, incumbe ao vencido arcar com as despesas do processo."
 
Uma questão que merece referência, embora não seja objeto dos presentes autos, é o procedimento a ser adotado no caso de recusa do vencido em antecipar o pagamento dos honorários periciais.
Vislumbram-se duas possibilidades.
O expert pode aceitar receber seus honorários ao final, como crédito contra a parte vencida, caso em que a instrução prossegue.
Ou, recusando o expert, frustra-se a prova pericial, devendo-se imputar as consequências da não realização da perícia à parte vencida, que, presumivelmente, tinha interesse na realização da prova, mas recusou-se a custeá-la.
A liquidação se resolve, portanto, presumindo-se verdadeira a quantia que o parte autora estima correta, presunção que é relativa, sujeitando-se ao juízo de verossimilhança dos magistrado.
De outra parte, cumpre esclarecer que, na liquidação por cálculos do credor, a memória de cálculos deve ser elaborada extrajudicialmente pelo próprio credor.
A propósito, confira-se a redação do art. 475-B do Código de Processo Civil:
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
 
Isso, porque, tratando-se de aritmética elementar (soma, subtração, divisão e multiplicação), sequer haveria necessidade da contratação de um profissional para a elaboração da conta, podendo a memória de cálculos ser elaborada diretamente pela parte ou por seu advogado.
Porém, o credor, não raras vezes, contrata um expert para elaborar a planilha e pleiteia a condenação do vencido ao pagamento de mais essa despesa.
Em tais casos, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o encargo já foi atribuído pelo CPC ao credor, sendo descabido transferi-lo ao devedor.
A propósito, transcrevem-se os precedentes da Corte Especial do STJ:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS DO PERITO - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809⁄RS em 23⁄10⁄2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença.
2. Embargos de divergência improvidos.
(EREsp 541.024⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄02⁄2006, DJ 27⁄03⁄2006)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 604 DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.898⁄94. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE QUE OS SALÁRIOS PERICIAIS SEJAM SUPORTADOS PELO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. ITERATIVOS PRECEDENTES.
A interpretação do artigo 604 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 8.898⁄94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento das  custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exequente, de perito contábil para realização do referido cálculo.
Esse modo de pensar ajusta-se a recente pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, ao pontificar que "a regra insculpida no art. 604 do CPC, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando a dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse" (REsp 443.350⁄RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 04.11.2002). Iterativos precedentes.
Na hipótese em exame a exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, poderia valer-se da realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, consoante orientação dominante desta egrégia Corte.
Embargos de divergência de Hesperia Rafaeli de Araújo rejeitados.
(EREsp 450.809⁄RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, CORTE ESPECIAL, DJ 09⁄02⁄2004)
 
Esses precedentes, frise-se, dizem respeito à liquidação por cálculos do credor.
Para a liquidação por fase autônoma, aplicam-se os precedentes específicos anteriormente transcritos.
Propõe-se, portanto, a consolidação das teses nos seguintes termos:
(i) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos;
 
(ii) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
 
(iii) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
 
Nas teses (i) e (ii), supra, consolidou-se o entendimento já firmado pela Corte Especial, nos EREsp 541.024⁄RS e 450.809⁄RS, supracitados,  a respeito da liquidação por cálculos do credor.
Na tese (iii), propõe-se o entendimento a ser consolidado para as demais espécies de liquidação.
Caberia inserir mais uma tese, referente à hipótese em que o vencido na demanda é beneficiário da gratuidade da justiça, a exemplo da tese (ii).
Porém, nas demandas por complementação de ações, a parte vencida é a companhia telefônica, que evidentemente não é beneficiária da gratuidade da justiça.
Uma última questão a ser analisada é a aplicação das teses acima às demandas em que a Fazenda Pública é parte.
Nos termos da Súmula 232⁄STJ, a Fazenda Pública não está dispensada da obrigação de antecipar os honorários periciais.
A propósito, transcreve-se o teor da súmula:
Súmula 232⁄STJ - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
 
Assim, não há necessidade de se estabelecer uma exceção para a Fazenda Pública, sendo certo porém que, caso a Fazenda não venha a antecipar os honorários, não será possível presumir como corretos os valores apontados pela parte autora, em razão da indisponibilidade do interesse público
Passando ao caso concreto, constata-se, como já dito alhures, que o próprio credor elaborou a memória de cálculos e apresentou o pedido de cumprimento de sentença, mas o juízo de origem preferiu realizar perícia, processando o pedido como uma liquidação por arbitramento.
Assim, tratando-se de liquidação por arbitramento, aplica-se terceira tese acima consolidada, para atribuir à companhia recorrente, devedora do título executivo judicial, o encargo de antecipar os honorários periciais.
Dessarte, ainda que por outros fundamentos, mantém-se o dispositivo do acórdão recorrido, negando-se provimento ao recurso especial.
Ante o exposto, voto nos seguintes termos:
(i) Para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:
(i.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos";
(i.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial";
(i.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".
 
(ii) Caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 34192288RELATÓRIO E VOTO
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