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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0039061-20.2014.3.00.0000 SP 2014/0039061-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A MEDIDA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Descabimento de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar. Súmula n. 691 do STF. Ausência de irresignação. Preclusão.
II. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
III. Decisão agravada mantida, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25085954/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-289076-sp-2014-0039061-1-stj

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