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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGRAVADO : DROGARIA DINÂMICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903.

1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC.

3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106⁄STJ. Precedentes.

4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de maio de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGRAVADO : DROGARIA DINÂMICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado:

EXECUÇÃO – NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORRETA A FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.
  1. – Incumbe à parte autora o dever de efetivar a citação do requerido, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição.
  2. – A parte deve esgotar todos os meios disponíveis ara efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia.
  3. – Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição.
  4. – Sendo o vencimento da Cédula Bancária objeto da execução o dia 13⁄09⁄2006 e que, mesmo considerando como interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação, que se deu em 19⁄10⁄2006, ocorrendo a citação somente em março de 2010, com a publicação dos editais, isto é, mais de 03 (três) anos após o ajuizamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
  5. - Não se reduz honorários arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, se foram devidamente observadas na sua fixação as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, e se mostram razoáveis e proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado.
– Recurso conhecido e não provido (fl. 200).
----------------------------------------------

Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 165, 219, 396, 397, 458, 535 e 736, todos do Código de Processo Civil; e art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002.

Agora, em sede de agravo regimental, o recorrente sustenta, primeiramente, não ser o caso de julgamento monocrático, haja vista que a hipótese dos autos não se ajusta ao que dispõe o art. 557 do CPC. Reafirma, por outro lado, a alegação de ofensa aos demais artigos indicados como violados por ocasião da interposição do recurso especial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGRAVADO : DROGARIA DINÂMICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903.

1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC.

3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106⁄STJ. Precedentes.

4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. As razões do recurso não convencem, motivo pelo qual submeto a decisão ora impugnada ao crivo da Quarta Turma nos termos do que fora lançada.

2.1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2.2. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2.3. Os arts. 396, 397 e 736 do Código de Processo Civil não foram objeto de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos declaratórios, circunstância que faz incidir a Súmula n. 211⁄STJ.

2.4. No que concerne à retroação dos efeitos da citação válida (art. 219, § 1º, do CPC), relativamente à interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido entendeu que a demora decorreu da falta de diligência do próprio exequente e não da morosidade exclusiva do Poder Judiciário. Nesse particular, afirmou o voto condutor que a parte "não foi diligente no sentido de fazer cumprir a Carta Precatória, uma vez que não efetuou o pagamento das custas no juízo deprecado no momento de sua distribuição (14⁄03⁄2007, fls. 88, proc. apenso), o que veio a acontecer somente após reiterados ofícios daquele juízo, dos quais o exequente foi devidamente intimado" (fl. 206).

Com efeito, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

Em idêntico sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 253.461⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013 ; AgRg no REsp 1298319⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2013.

2.5. No que concerne ao prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário, andou bem o acórdão recorrido em adotar o prazo de 03 (três) anos da LUG, a contar do vencimento antecipado da dívida.

O voto condutor afirmou o seguinte:

O título executivo que aparelha o processo de execução é a cédula de crédito bancário nº 916729 (fls. 82⁄87), emitida em 30⁄06⁄2006, com vencimento para 25⁄06⁄2007. No feito executivo afirma-se que foi caracterizado o inadimplemento em 13⁄09⁄2006, com o consequente vencimento antecipado de toda a dívida.
A execução foi ajuizada em 19⁄10⁄2006, tendo sido executado foi citado por edital somente em 26⁄03⁄2010 (fls. 30).
O prazo prescricional do titulo objeto da execução (Cédula de Crédito Bancário) é de 03 (três anos), nos termos do artigo 70 c⁄c 77, do Decreto nº 57.663⁄66, combinado com o art. 44 da Lei 10.931⁄2004.
[...]
Deste modo, considerando que o vencimento da Cédula Bancária objeto da execução data de 13⁄09⁄2006 (fls.03 do processo em apenso), e que, mesmo considerando como interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação, que se deu em 19 de outubro de 2006, a citação somente ocorreu em março de 2010, com a publicação dos editais de fls. 30, isto é, mais de 03 (três) anos após o ajuizamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
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A jurisprudência do STJ, na esteira da literalidade do art.266 e 28 da Lei n.10.9311⁄2004, vem entendendo que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito com força executiva (REsp 1291575⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄08⁄2013).

Por outro lado, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.

Com efeito, é inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1.352.704⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 19⁄02⁄2014; REsp 1339874⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012.

Finalmente, por óbvio que o termo inicial da prescrição deve ser considerado a data de vencimento da dívida - no caso, vencimento antecipado.

De fato, a prescrição, por expressa disposição de lei, relaciona-se diretamente com o prazo de vencimento da dívida. Nos termos do que dispõe o art. 199, inciso II, no Código Civil, não corre a prescrição não estando vencido o prazo, o que, a contrario sensu, conduz à conclusão de que, com o vencimento do prazo, opera-se o início da prescrição - salvo outras causas impeditivas.

Nem poderia mesmo ser diferente, haja vista que o inadimplemento da dívida vencida consubstancia exatamente a violação do direito a que se refere o art. 189 do Código Civil, sendo certo que, com o vencimento antecipado, o valor contratado já pode ser cobrado e, de fato, não há razão para não incidir, simultaneamente, juros moratórios e o prazo prescricional da execução.

Embora haja algum dissídio interno acerca do tema (AgRg no REsp 815.756⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010), há diversos outros precedentes a acionar o brocardo dies interpelat pro homine para fazer incidir, desde o vencimento da dívida, o termo de constituição do devedor em mora, nos casos de dívida líquida, certa e com termo estabelecido contratualmente:

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
[...]
2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu no sentido de que, "atrasado o pagamento, em desrespeito a norma contratual, os juros de mora incidem a partir do momento em que, segundo previsto no contrato, o pagamento deveria ter ocorrido. Vale, no caso, a regra dies interpellat pro homine, sediada no art. 960, do CC" (REsp 419.266⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 8.9.2003).
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 51.655⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 07⁄12⁄2011)
--------------------------------------------
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.
1. A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).
[...]
4. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 762.799⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2010, DJe 23⁄09⁄2010)
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO REVERTIDA JUDICIALMENTE. DANOS EMERGENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL.
1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.
[...]
(REsp 1.257.387⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013)
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Deveras, não fosse assim, ter-se-ia um período no qual a dívida poderia ser totalmente exigida, sem que corresse contra o credor o prazo prescricional previsto em lei, circunstância que se tornaria tanto mais grave quanto maior fosse o prazo de vigência do contrato. Vale dizer, por exemplo, que, em um contrato de mútuo a ser pago em vinte anos, a inadimplência de um dos contratantes no primeiro ano poderia antecipar toda a dívida, com multas e encargos moratórios correspondentes, mas a prescrição só começaria a correr ao cabo dos vinte anos contratualmente estabelecidos, o que não se mostra nem jurídico e nem razoável.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0180507-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 353.702 ⁄ DF
Números Origem: 00819094620108070001 10935652006 20100110819095 20100110819095AGS
EM MESA JULGADO: 15⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGRAVADO : DROGARIA DINÂMICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGRAVADO : DROGARIA DINÂMICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1320739Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 22/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25087215/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-353702-df-2013-0180507-6-stj/inteiro-teor-25087216

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