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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGRAVADO : DROGARIA DINÂMICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado:

EXECUÇÃO – NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORRETA A FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.
  1. –  Incumbe à parte autora o dever de efetivar a citação do requerido, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição.
  2. – A parte deve esgotar todos os meios disponíveis ara efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia.
  3. – Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição.
  4. – Sendo o vencimento da Cédula Bancária objeto da execução o dia 13⁄09⁄2006 e que, mesmo considerando como interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação, que se deu em 19⁄10⁄2006, ocorrendo a citação somente em março de 2010, com a publicação dos editais, isto é, mais de 03 (três) anos após o ajuizamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
  5. - Não se reduz honorários arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, se foram devidamente observadas na sua fixação as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, e se mostram razoáveis e proporcionais  ao trabalho desenvolvido pelo advogado.
– Recurso conhecido e não provido (fl. 200).
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Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 165, 219, 396, 397, 458, 535 e 736, todos do Código de Processo Civil; e art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002.

Agora, em sede de agravo regimental, o recorrente sustenta, primeiramente, não ser o caso de julgamento monocrático, haja vista que a hipótese dos autos não se ajusta ao que dispõe o art. 557 do CPC. Reafirma, por outro lado, a alegação de ofensa aos demais artigos indicados como violados por ocasião da interposição do recurso especial.

É o relatório.

 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO
AGRAVADO : DROGARIA DINÂMICA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903.

1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC.

3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106⁄STJ. Precedentes.

4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. As razões do recurso não convencem, motivo pelo qual submeto a decisão ora impugnada ao crivo da Quarta Turma nos termos do que fora lançada.

2.1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2.2. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2.3. Os arts. 396, 397 e 736 do Código de Processo Civil não foram objeto de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos declaratórios, circunstância que faz incidir a Súmula n. 211⁄STJ.

2.4. No que concerne à retroação dos efeitos da citação válida (art. 219, § 1º, do CPC), relativamente à interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido entendeu que a demora decorreu da falta de diligência do próprio exequente e não da morosidade exclusiva do Poder Judiciário. Nesse particular, afirmou o voto condutor que a parte "não foi diligente no sentido de fazer  cumprir a Carta Precatória, uma vez que não efetuou o pagamento das custas no juízo deprecado no momento de sua distribuição (14⁄03⁄2007, fls. 88, proc. apenso), o que veio a acontecer somente após reiterados ofícios daquele juízo, dos quais o exequente foi devidamente intimado" (fl. 206).

Com efeito, tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

Em idêntico sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 253.461⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013 ; AgRg no REsp 1298319⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2013.

2.5. No que concerne ao prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário, andou bem o acórdão recorrido em adotar o prazo de 03 (três) anos da LUG, a contar do vencimento antecipado da dívida.

O voto condutor afirmou o seguinte:

O título executivo que aparelha o processo de execução é a cédula de crédito bancário nº 916729 (fls. 82⁄87), emitida em 30⁄06⁄2006, com vencimento para 25⁄06⁄2007. No feito executivo afirma-se que foi caracterizado o inadimplemento em 13⁄09⁄2006, com o consequente vencimento antecipado de toda a dívida.
A execução foi ajuizada em 19⁄10⁄2006, tendo sido executado foi citado por edital somente em 26⁄03⁄2010 (fls. 30).
O prazo prescricional do titulo objeto da execução (Cédula de Crédito Bancário) é de 03(três anos), nos termos do artigo 70 c⁄c 77, do Decreto nº 57.663⁄66, combinado com o art. 44 da Lei 10.931⁄2004.
[...]
Deste modo, considerando que o vencimento da Cédula Bancária objeto da execução data de 13⁄09⁄2006 (fls.03 do processo em apenso), e que, mesmo considerando como interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação, que se deu em 19 de outubro de 2006, a citação somente ocorreu em março de 2010, com a publicação dos editais de fls. 30, isto é, mais de 03 (três) anos após o ajuizamento,  impõe-se o reconhecimento da prescrição.
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A jurisprudência do STJ, na esteira da literalidade do art. 26 e 28 da Lei n. 10.931⁄2004, vem entendendo que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito com força executiva (REsp 1291575⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄08⁄2013).

Por outro lado, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.

Com efeito, é inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1.352.704⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 19⁄02⁄2014; REsp 1339874⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012.

Finalmente, por óbvio que o termo inicial da prescrição deve ser considerado a data de vencimento da dívida - no caso, vencimento antecipado.

De fato, a prescrição, por expressa disposição de lei, relaciona-se diretamente com o prazo de vencimento da dívida. Nos termos do que dispõe o art. 199, inciso II, no Código Civil, não corre a prescrição não estando vencido o prazo, o que, a contrario sensu, conduz à conclusão de que, com o vencimento do prazo, opera-se o início da prescrição - salvo outras causas impeditivas.

Nem poderia mesmo ser diferente, haja vista que o inadimplemento da dívida vencida consubstancia exatamente a violação do direito a que se refere o art. 189 do Código Civil, sendo certo que, com o vencimento antecipado, o valor contratado já pode ser cobrado e, de fato, não há razão para não incidir, simultaneamente, juros moratórios e o prazo prescricional da execução.

Embora haja algum dissídio interno acerca do tema (AgRg no REsp 815.756⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010), há diversos outros precedentes a acionar o brocardo dies interpelat pro homine para fazer incidir, desde o vencimento da dívida, o termo de constituição do devedor em mora, nos casos de dívida líquida, certa e com termo estabelecido contratualmente:

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
[...]
2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu no sentido de que, "atrasado o pagamento, em desrespeito a norma contratual, os juros de mora incidem a partir do momento em que, segundo previsto no contrato, o pagamento deveria ter ocorrido. Vale, no caso, a regra dies interpellat pro homine, sediada no art. 960, do CC" (REsp 419.266⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 8.9.2003).
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 51.655⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2011, DJe 07⁄12⁄2011)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.
1. A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).
[...]
4. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 762.799⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2010, DJe 23⁄09⁄2010)
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO REVERTIDA JUDICIALMENTE. DANOS EMERGENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL.
1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.
[...]
(REsp 1.257.387⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013)
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Deveras, não fosse assim, ter-se-ia um período no qual a dívida poderia ser totalmente exigida, sem que corresse contra o credor o prazo prescricional previsto em lei, circunstância que se tornaria tanto mais grave quanto maior fosse o prazo de vigência do contrato. Vale dizer, por exemplo, que, em um contrato de mútuo a ser pago em vinte anos, a inadimplência de um dos contratantes no primeiro ano poderia antecipar toda a dívida, com multas e encargos moratórios correspondentes, mas a prescrição só começaria a correr ao cabo dos vinte anos contratualmente estabelecidos, o que não se mostra nem jurídico e nem razoável.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 35428385RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25087215/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-353702-df-2013-0180507-6-stj/relatorio-e-voto-25087217

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