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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1444360 SE 2014/0066041-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : M. AITKEN LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO MÉDICO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA
RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS.

1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento.

2. O Tribunal deixou de analisar o tema suscitado por entender que a matéria estaria preclusa, pois configuraria inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum.

3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação – legitimidade, interesse processual (interesse de agir) e possibilidade jurídica do pedido –, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeitas à preclusão.

4. Outrossim, o amplo efeito devolutivo da remessa necessária mitiga o princípio tantum devolutum quantum appelatum, uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 15 de maio de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : M. AITKEN LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO MÉDICO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA
RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por M. AITKEN LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO MÉDICO E SERVIÇOS LTDA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou provimento à apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa (fls. 225⁄233, e-STJ):
"Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Equipamento trazido para demonstração e possível locação em clínica médica - Não incidência de ICMS, pois não houve mercancia - Sentença a quo mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido e improvido."
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fls. 331⁄337, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
Nas razões do regimental, a empresa agravante alega que não há omissão no julgado; que a pretensão da parte é promover novo reexame das provas acostadas nos autos, o que seria obstado no especial ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS.

1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento.

2. O Tribunal deixou de analisar o tema suscitado por entender que a matéria estaria preclusa, pois configuraria inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum.

3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação – legitimidade, interesse processual (interesse de agir) e possibilidade jurídica do pedido –, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeitas à preclusão.

4. Outrossim, o amplo efeito devolutivo da remessa necessária mitiga o princípio tantum devolutum quantum appelatum, uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Nada a prover.
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento.
Contudo, ao julgar os aclaratórios, o Tribunal de origem não abordou a questão, pois deixou consignado que "a matéria ora debatida em sede de embargos de declaração não foi objeto específico de impugnação por parte do Estado na apelação interposta (fls.167⁄174), tratando-se de verdadeira inovação recursal, situação vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum" (fls. 246, e-STJ), de modo que "preclusa está para o recorrente (Ente Público Estadual) a oportunidade de postular expressa manifestação sobre esse ponto alegado como omisso nos presentes embargos" (fl. 248, e-STJ).
Contudo, o entendimento firmado para inviabilizar a análise da tese suscitada não encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a matéria relativa às condições da ação – legitimidade, interesse processual (interesse de agir) e possibilidade jurídica do pedido –, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeitas à preclusão.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1. Esta c. Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a prescrição, por tratar-se de tema de ordem pública, não está sujeita aos efeitos da preclusão perante às instâncias ordinárias. Precedentes: REsp 1.278.778⁄AL, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13⁄10⁄2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.116.304⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13⁄12⁄2011; EDcl no AREsp 99.533⁄PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29⁄6⁄2012; AgRg no AREsp 223.196⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24⁄10⁄2012.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1.333.860⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2013, DJe 16⁄12⁄2013.)
"RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. QUATRO AÇÕES CONEXAS: DOIS EMBARGOS NAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES; AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS DE MÉRITO NAS QUATRO AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COGNIÇÃO MAIS AMPLA. DESCABIMENTO. AGRAVO QUE JULGARA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ART. 267, VI, § 3º). COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...)
2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de comparativo entre a extensão da cognição efetuada no julgamento da sentença (cognição exauriente) e no julgamento do agravo de instrumento (cognição sumária), olvidando tema insuperável: produção de coisa julgada (CPC, arts. 267, V e VI, § 3º, 295, II e III, 470 e 473). A solução da questão referente à legitimidade ad causam - questão de direito, envolvendo interesse de ordem pública - não demanda dilação exauriente. A matéria relativa às condições da ação - legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido -, dada a sua relevância, comporta apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeita sequer à preclusão e rende ensejo à pronta extinção do processo.
(...)
5. Recurso especial provido."
(REsp 843.616⁄BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2012, DJe 25⁄6⁄2013.)
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS VENDAS A PRAZO, O VALOR RELATIVO AO FINANCIAMENTO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
(...)
3. Sendo as condições da ação (art. 267, inciso VI, do CPC) matéria de ordem pública, a ausência de interesse processual deve ser conhecido de ofício (301, § 4º, do CPC) e em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão quanto a sua alegação, podendo, portanto, o Tribunal de origem, de ofício, decretar a carência da ação e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.
(...)
5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido."
(REsp 920.403⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2009, DJe 15⁄10⁄2009.)
Outrossim, por força do reexame necessário, tal questão deveria ter sido abordada, pois o duplo grau obrigatório devolve ao Tribunal toda a matéria objeto de impugnação, tal como a alegação de ausência de interesse de agir suscitada nas razões de contestação, sobre o título "Da adesão formal e voluntária da autora ao parcelamento da dívida tributária – Carência de ação por falta de Interesse processual de agir. Extinção terminativa do Feito" (fls. 56⁄59, e-STJ).
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS, INCLUÍDA DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL A QUO, NO JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL (R$ 10.000,00), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO PROFISSIONAL ADVOCATÍCIO EFETIVAMENTE PRESTADO E O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA (12 ANOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 30.000,00. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A remessa necessária, ou duplo grau obrigatório, expressão de privilégio administrativo que, apesar de mitigado, ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata, mas de condição de eficácia da sentença (Súmula 423 do STF), é instituto que visa a proteger o interesse público; assim, é possível alargar as hipóteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que o efeito devolutivo em sua concepção clássica (delimitado pela impugnação recursal do recorrente), mas também o chamado efeito translativo, que permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se, de ofício, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública.
2. O efeito translativo amplo, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, não autoriza, porém, a conclusão de que toda e qualquer questão passível de ofender, em tese, o interesse público deva ou possa ser examinada, de ofício, pelo Tribunal ad quem. O reexame necessário nada mais é do que a permissão para um duplo exame da decisão proferida pelo Juiz Singular em detrimento do ente público, mas a partir das teses efetivamente postas na demanda, por isso que o Tribunal somente pode conhecer de ofício daquelas matérias que também poderiam sê-lo pelo Julgador Monocrático.
(...)
7. Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS-ACCG provido, para reformar o acórdão recorrido, na parte referente à limitação da condenação aos pagamentos por serviços prestados anteriormente a novembro de 1999, bem como para fixar os honorários advocatícios em R$ 30.000,00. Agravo em Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL já decidido singularmente."
(REsp 1263054⁄GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.
1. Nos termos do art. 475 do CPC, que institui o duplo grau de jurisdição obrigatório, tudo o que for decidido pelo Juízo singular deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, independentemente da interposição de Apelação.
2. O amplo efeito devolutivo da remessa necessária conjura o princípio tantum devolutum quantum appelatum uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público.
3. Na hipótese, apesar de a Fazenda ter oposto os cabíveis aclaratórios por ofensa ao art. 535 do diploma processual, o Tribunal a quo não enfrentou a apontada omissão, imprescindível para abrir a instância extraordinária.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial pela violação do art. 535 do CPC, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração."
(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1108636⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2010, DJe 01⁄12⁄2010.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0066041-7
REsp 1.444.360 ⁄ SE
Números Origem: 04962013 201111800618 2012210400 20133204682 42502012 4962013
PAUTA: 15⁄05⁄2014 JULGADO: 15⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES E OUTRO (S)
RECORRIDO : M. AITKEN LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO MÉDICO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA
RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Anulação de Débito Fiscal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : M. AITKEN LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO MÉDICO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA
RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1320902Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 22/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25087335/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1444360-se-2014-0066041-7-stj/inteiro-teor-25087336

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