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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX RJ 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL APLICANDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC). APRESENTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1. Trata-se de reclamação ajuizada com fulcro no art. 105, I, f, da CF contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negara provimento a agravo regimental interposto contra decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.
2. O caso dos autos não se enquadra nas hipótese do art. 105, I, f, da CF - preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões -, daí porque não é cabível a presente reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl 9.420/RJ, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/04/2014, Rcl 11138/RJ, 1ª Seção, Min. Ari Pargendler, DJe 02/08/2013, AgRg na Rcl 10028/RJ, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
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