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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
  MARCOS ANDREY DE SOUSA
RECORRIDO : VALDEA ROSA HIEBL
ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

1.- BRASIL TELECOM S⁄A interpõe Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 190⁄198) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Rel. Des. LÉDIO ROSA DE ANDRADE).

O Acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 194):

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

 

2.- Extrai-se dos autos que a Recorrente interpôs Apelação contra decisão que, em autos de ação de adimplemento contratual ajuizada por VALDEA ROSA HIEBL, ora Recorrida, jugou procedentes os pedidos formulados na inicial (e-STJ fls. 135⁄151).

3.- O Tribunal de origem negou provimento ao Apelo, nos termos da ementa acima transcrita, mantendo a decisão de 1º Grau (e-STJ fls. 190⁄198).

4.- Os Embargos de Declaração foram rejeitados com aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, ao entendimento de que referido recurso foi interposto com nítido caráter protelatório, objetivando, tão somente, a rediscussão da matéria (e-STJ fls. 216⁄219).

5.- Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Especial, alegando violação dos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando ser descabida a aplicação da multa, já que os Embargos Declaratórios visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 desta Corte.

6.- Sem contrarrazões (e-STJ fls. 274), o recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 335⁄337), decisão contra a qual foi interposto Agravo que foi provido, determinando-se sua autuação como Recurso Especial (e-STJ fls. 390⁄391).

Após, o recurso foi submetido, por este Relator, ao regime dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11672, de 8.5.2008, e na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, c.c. art. 7º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, sendo afetado à E. 2ª Seção do Tribunal (e-STJ fls. 166⁄167).

7.- O Ministério Público Federal opinou pelo desafetação do pelo rito do art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil e, caso assim não se entenda, pelo provimento parcial do Recurso Especial (e-STJ fls. 412⁄419).

É o relatório.

 
 
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

I. Da Admissibilidade do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

8.- O julgamento como Recurso Repetitivo (tecnicamente Recurso Representativo de Controvérsia) deve realizar-se "quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito" (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 11.672).

É o caso dos autos. Sem embargo de casos análogos anteriores haverem sido julgados individualmente, tem-se que, a rigor, é recomendável julgar-se de vez, em caráter de Recurso Repetitivo, a tese posta a exame, exatamente para que o julgamento consolide regência da matéria no tocante a numerosos processos individuais, em que idêntica matéria está submetida ao Poder Judiciário.

 

II. Do mérito

9.- Trata-se, na origem, de Apelação tirada contra decisão que, em ação de adimplemento contratual ajuizada por VALDEA ROSA HIEBL, ora Recorrida, jugou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que a BRASIL TELECOM S⁄A emitisse ações em 180 dias de quantidade equivalente a diferença entre o número títulos a que a autora teria direito na data da subscrição do capital. Caso assim não procedesse, havendo deliberação em contrário da Assembléia de Acionistas, a demandada teria que pagar valor correspondente à diferença de ações nos referidos moldes, utilizando para sua conversão em pecúnia a cotação de fechamento da ação, pela BOVESPA, na data do trânsito em julgado da sentença, acrescida de correção monetária e juros de mora, além dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio relativo às ações faltantes, corrigido-os monetariamente com acréscimo de juros de mora, a contar da citação.

10.- O Tribunal de origem negou provimento à Apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, acórdão contra o qual foram interpostos Embargos de Declaração, tendo sido rejeitados com aplicação da multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, ao entendimento de que referido recurso foi interposto com nítido caráter protelatório, objetivando, tão somente, a rediscussão da matéria (e-STJ fls. 216⁄219).

11.- No presente recurso, a BRASIL TELECOM S⁄A sustenta violação dos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, o descabimento da multa aplicada nos Embargos Declaratórios, haja vista que estes visavam suprir o requisito do prequestionamento necessário à interposição do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 desta Corte.

12.- Não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que rejeitou a alegada violação ao princípio da isonomia, ao entendimento de que “não se pode atribuir a qualidade de acionista àquele que ainda não possui direito sobre as ações, justamente o objeto da presente ação, qual seja, a subscrição das ações faltantes em virtude de aquisição de linha telefônica por meio de Contrato de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico celebrado entre as partes (e-STJ fls. 196).

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

13.- No tocante à multa aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), esta subsiste, sem afronta à jurisprudência sumulada desta Corte, que a interposição de Embargos Declaratórios, cujo conteúdo vise a prequestionar a matéria não têm caráter protelatório, a teor da Súmula 98 desta Corte, in verbis:

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

 

Com efeito, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas desbordando do cabimentos dos embargos, a rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório.

14.- O Acórdão embargado no Tribunal de origem era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso de recurso nesta Corte, não havia como imaginar válido e efetivo propósito de prequestionamento (Súmula STJ n. 98) para recurso já manifestamente inviável para esta Corte.

Em verdade, o sistemático cancelamento da multa em casos como o presente, à invocação da Súmula STJ n. 98, incentiva a recorribilidade abusiva e frustra o elevado propósito de desincentivar a interposição de recursos manifestamente inviáveis, seja no Tribunal de origem, seja neste Tribunal.

15.- A tese ora firmada, ademais, produz o efeito a equalizar especificamente o julgamento das ações de adimplemento contratual movidas contra BRASIL TELECOM S⁄A, naquilo que diz respeito à interposição de Embargos de Declaração com nítido propósito procrastinatório, abusando dos válidos fundamentos da Súmula 98 deste Tribunal, que não é afetado pelo resultado do presente julgamento.

 

16.- Ante o exposto:

a) Para os fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006) declara-se consolidada a tese seguinte:

 

"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."

 

b) Julgando-se o caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

17.- Publicado o Acórdão, expeçam-se ofícios, transmitindo cópia do presente julgamento a todos os E. Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, §§ 7º, I e II, e 8º, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei n. 11.672, de 8.5.2008.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25087437/recurso-especial-resp-1410839-sc-2013-0294609-9-stj/relatorio-e-voto-25087439

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