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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 95090 MG 2011/0219829-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Ainda que o fornecedor seja responsável "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" (art. 14 do CDC), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços.
2. Para o reconhecimento da existência dos alegados danos, necessária a reapreciação dos fatos ocorridos e provas constantes dos autos. A hipótese, pois, atrai a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25087605/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-95090-mg-2011-0219829-5-stj