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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1416353 PE 2013/0368374-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1416353 PE 2013/0368374-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2014
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ARTS. 130DO CPC, 15E 20DA LEI 9.249/95: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, DEVE-SE ADMITIR A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, ATÉ MESMO NA VIA RECURSAL, DESDE QUE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA E INEXISTENTES O ESPÍRITO DE OCULTAÇÃO PREMEDITADA OU DE SURPRESA PARA O JUÍZO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 397DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
2. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 130 do CPC, 15 e 20 da Lei 9.249/95, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu, in casu. Incide, portando, o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte, sem qualquer incompatibilidade. Precedente: AgRg no Ag 1.354.955/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.10.2012. 3. Inobstante esses argumentos, é de bom alvitre frisar que, na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Todavia, tal excepcionalidade se restringe ao comando permissivo contido no art. 397 do CPC, segundo o qual é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, circunstância que não se verifica no caso presente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.183.661/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21.06.2013 e AgRg no Ag 1.387.136/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.06.2012. 4. Ademais, a instância ordinária concluiu não haver o direito alegado pela ora recorrente (determinação da base de cálculo do IRPJ mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95). Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25092119/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1416353-pe-2013-0368374-7-stj