Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2014/XXXXX-1 - Inteiro Teor

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 7⁄STJ. IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de inadimplemento passível de incidência dos juros moratórios e da multa contratual decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ⁄7.

2.- Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

1.- ATLÂNTICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA interpõe agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, ao entendimento de incidência da Súmula 7⁄STJ (e-STJ fls. 1.089⁄1.091).

2.- Pede a reforma da decisão agravada, sob a alegação de que deve ser afastada a incidência da Súmula 7⁄STJ.

É o breve relatório.

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.089⁄1.091):

(...)

4.- O inconformismo não merece prosperar.

5.- O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova dos autos pela inexistência do alegado inadimplemento. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"A autora⁄Apelada obteve a antecipação dos efeitos da tutela para consignar a quantia ofertada na inicial por meio da decisão de fls. 148⁄150, não incorrendo, assim em mora.

Desta feita, insta esclarecer que tanto os juros moratórios quanto à multa são encargos que incidem em caso de inadimplência, o que não restou caracterizado no presente caso, ante a consignação dos depósitos incidentais.

Assim sendo, deve manter-se inalterada a decisão do juiz singular que estabeleceu a cobrança dos referidos encargos dar-se-á apenas após o trânsito em julgado da sentença fustigada e somente em caso de inadimplemento futuro."

Para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação dos dispositivos legais indicados, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7⁄STJ.

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Documento: 1314688

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 19/05/2014