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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : ATLÂNTICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADOS : CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL E OUTRO(S)
FABIANO RODRIGUES COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO : JICELDA DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO : VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- ATLÂNTICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  interpõe agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em  Recurso Especial, ao entendimento de incidência da Súmula 7⁄STJ (e-STJ fls. 1.089⁄1.091).

2.- Pede a reforma da decisão agravada, sob a alegação de que deve ser afastada a incidência da Súmula 7⁄STJ.

É o breve relatório.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos  (e-STJ fls. 1.089⁄1.091):

(...)

4.- O inconformismo não merece prosperar.

5.- O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova dos autos pela inexistência do alegado inadimplemento. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

 

"A autora⁄Apelada obteve a antecipação dos efeitos da tutela para consignar a quantia ofertada na inicial por meio da decisão de fls. 148⁄150, não incorrendo, assim em mora.

Desta feita, insta esclarecer que tanto os juros moratórios quanto à multa são encargos que incidem em caso de inadimplência, o que não restou caracterizado no presente caso, ante a consignação dos depósitos incidentais.

Assim sendo, deve manter-se inalterada a decisão do juiz singular que estabeleceu a cobrança dos referidos encargos dar-se-á apenas após o trânsito em julgado da sentença fustigada e somente em caso de inadimplemento futuro."

 

Para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação dos dispositivos legais indicados, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7⁄STJ.

 

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25092219/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-470459-go-2014-0021832-1-stj/relatorio-e-voto-25092221

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