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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1284571 SP 2011/0225211-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2014
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FLAVIA GIL NISENBAUM E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERSON DE ANDRADE NOGUEIRA
ADVOGADO : JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON E OUTRO (S)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

1.Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte.

2.A decisão judicial deve ter a eficácia de repor as coisas na situação em que se achavam antes da ocorrência da lesão, como se esta pudesse ser eliminada do mundo dos fatos; como não se pode fazer o tempo retroceder, impõe-se que a reparação substitutiva seja a mais ampla e completa possível.

3.A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público.

4.Agravo Regimental do Município de São Paulo desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 06 de maio de 2014 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FLAVIA GIL NISENBAUM E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERSON DE ANDRADE NOGUEIRA
ADVOGADO : JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON E OUTRO (S)
RELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial de GERSON DE ANDRADE NOGUEIRA, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES: EDCL NO MS 13.247⁄DF, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 2.6.2011; AGRG NO RESP. 1.104.582⁄RS, REL. MIN. CONV. CELSO LIMONGI, DJE 8.3.2010; RESP. 886.293⁄PR, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 07.02.2008; RESP. 293.840⁄RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJU 1.7.2002. RECURSO PROVIDO (fls. 1.080).

2.O agravante alega ser inaplicável o art. 557, § 1o.-A do CPC, que autoriza o julgamento monocrático da lide, uma vez que não há súmula sobre a matéria e a jurisprudência não pode ser considerada dominante. Quanto ao mérito, aduz que, com relação ao requerimento de vencimentos pelo período entre a demissão e a reintegração, não merece qualquer reparo a decisao do E. tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista a impossibilidade jurídica de se pagar vencimentos sem a efetiva contraprestação (fls. 1.098).

3.Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado competente.

4.É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FLAVIA GIL NISENBAUM E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERSON DE ANDRADE NOGUEIRA
ADVOGADO : JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON E OUTRO (S)
VOTO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.

1.Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte.

2.A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público.

3.Agravo Regimental do Município de São Paulo desprovido.

1.A despeito das alegações do agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

2.Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte é a de que a reintegração do servidor no cargo assegura-lhe, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. A propósito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO.

1. O dissídio jurisprudencial, que, na espécie, é notório, está devidamente demonstrado, permitindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

2. Está sedimentado nesta Corte Superior que o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 717.406⁄MG, Rel. Min. conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 1.7.2013).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.

(...).

2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do"status quo ante", vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da"restitutio in integrum", não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da Administração." (AgRg nos EmbExeMS 14.081⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄4⁄2012, DJe 17⁄4⁄2012).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 965.478⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.8.2012).

² ² ²

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITOS DO CARGO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1.Não incorre em julgamento extra petita o acórdão que, ao concluir pela ilegalidade da nomeação tardia da impetrante, reconhece-lhe, como efeito lógico, todos os direitos do cargo, incluindo os vencimentos retroativos. Entendimento que segue a linha de raciocínio adotado por esta Corte quanto às hipóteses de reintegração de servidor público.

2.Embargos declaratórios rejeitados (EDcl no RMS 11.422⁄MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 03.09.2007).

3.Dessa forma, a decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período em que foi indevidamente desligado do serviço público, tendo em vista que o pagamento dos vencimentos é mera consequência do ato de reintegração do servidor, ainda que em estágio probatório.

4.Diante disso, não se justifica o inconformismo do agravante, porquanto o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência do Superior Tribunal.

5.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental do Município de São Paulo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0225211-8
REsp 1.284.571 ⁄ SP
Números Origem: 222122004 83103353 8310335300 994081410746
EM MESA JULGADO: 06⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GERSON DE ANDRADE NOGUEIRA
ADVOGADO : JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR :ANA PAULA SANCHEZ BACCI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FLAVIA GIL NISENBAUM E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERSON DE ANDRADE NOGUEIRA
ADVOGADO : JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1317145Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25092271/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1284571-sp-2011-0225211-8-stj/inteiro-teor-25092272

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