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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 386653 PR 2013/0278976-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2014
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S⁄A
ADVOGADO : ADRIANO RODRIGUES ARRIERO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S⁄A
ADVOGADO : ADRIANO RODRIGUES ARRIERO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de embargos de declaração opostos por FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S⁄A contra decisão unipessoal de minha relatoria (fls. 378⁄381e) que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, sob o fundamento de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.
Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão na decisão embargada, à asserção de que "não possui o Ato Declaratório Ambiental, que declara de fato área de preservação permanente, - documento este prescindível segundo decisões reiterados deste E. STJ, mas possuiu e possui efetivamente a averbação da área de reserva legal em sua matrícula, conforme comprovado" (fl. 386e).
A parte embargada apresentou impugnação (fls. 403⁄405e).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. É imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Inicialmente, em razão do manifesto caráter infringente dos embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal, conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EDcl na Pet 4.167⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJ de 13⁄8⁄07; EDcl no EREsp 602648⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJ de 1º⁄8⁄06.
Não há como acolher a irresignação, porquanto o agravante não trouxe nenhuma tese capaz de modificar a decisão agravada, fundamentada na orientação pacificada desta Corte acerca do tema trazido a exame, pelo que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim delineados (fls. 378⁄381e):
Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial nos seguintes termos (fls. 365⁄366e):
Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL de decisão que inadmitiu seu recurso especial manifestado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 280e):
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de área de reserva legal e a consequente exclusão do ITR incidente sobre tal área, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393⁄96 (redação da MP 2.166- 67⁄01).
2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo.
3. A falta de averbação da área de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771⁄65.
4. Honorários mantidos, conforme fixados em sentença.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 299e).
Em seu recurso, aponta a recorrente violação aos arts. 535, II, do CPC, 16, § 2º, da Lei nº 4.771⁄65, 10, II, a, da Lei 9.393⁄66, 17-O, § 1º, da Lei n. 6.938⁄81, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.165⁄00, 111 e 179, do CTN. Sustenta, em síntese, ser necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para justificar a exclusão da base de cálculo do ITR de parte da área do imóvel rural.
Sem contrarrazões (fls. 324e e 357e).
O recurso foi inadmitido às fls. 327⁄330e.
Infirmado o juízo negativo de admissibilidade, decido.
Inicialmente, a leitura do acórdão recorrido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. O que houve, de fato, foi decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos. Ademais, "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC" (REsp 1.218.797⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4⁄2⁄11).
No mérito, é pacífico, no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.315.220⁄MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 12⁄3⁄13)
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.
1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393⁄96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.
2. Recurso especial provido. (REsp 665.123⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 5⁄2⁄07)
Logo, incidente, à espécie, o enunciado sumular 83⁄STJ, igualmente aplicável ao recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.192.422⁄ES, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 3⁄5⁄10).
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Nas razões do agravo regimental (fls. 371⁄376e), aduz a agravante, em síntese, que "para negar seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, o Ministro Arnaldo Esteves utilizou jurisprudência relacionada à exigência de averbação da ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, quando o acórdão regional recorrido trata de RESERVA LEGAL" (fl. 372e).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pelo Colegiado.
Decido.
Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela recorrente são suficientes para fazer prosperar o presente recurso.
Em verdade, a celeuma tratada nos autos refere-se à necessidade de Ato Declaratório Ambiental - ADA, efetivado pelo IBAMA para reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR em área de reserva legal, e não de área preservação permanente.
Com efeito, este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que para concessão da isenção do ITR é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. Nesse sentido, vejamos:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393⁄96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771⁄65.
1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393⁄96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.
2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015⁄73, art. 167, inciso II, nº 22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular.
4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651⁄2012, art. 18).
5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄09⁄2012.
6. Embargos de divergência não providos (EREsp 1.027.051⁄SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 21⁄10⁄13)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.
1. Quando do julgamento do EREsp 1027051⁄SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público".
2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR.
3. Agravos regimentais não providos (AgRg nos EDcl no REsp 1.342.161⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10⁄2⁄14)
Dessa forma, restando imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte.
Ante o exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Determino a inversão do ônus da sucumbência.
Intimem-se.
Com efeito, da análise dos autos verifica-se que a averbação da área de reserva permanente no registro do imóvel somente ocorreu após a ocorrência dos fatos geradores (fls. 102e e 389e).
No que diz respeito à apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, "a Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, já firmou o entendimento quanto à desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento ao direito de isenção do ITR (AgRg no REsp. 1.310.972⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15⁄6⁄12).
Dessa forma, embora seja desnecessária a apresentação do ato declaratório ambiental, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis.
Dessa forma, não havendo a necessária averbação da área de reserva legal no registro de imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR, inviável a pretensão da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual nego provimento.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0278976-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 386.653 ⁄ PR
EM MESA JULGADO: 06⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S⁄A
ADVOGADO : ADRIANO RODRIGUES ARRIERO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - CND ⁄ Certidão Negativa de Débito
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : FAZENDAS REUNIDAS ALMEIDA S⁄A
ADVOGADO : ADRIANO RODRIGUES ARRIERO
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1317159Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25092279/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-386653-pr-2013-0278976-0-stj/inteiro-teor-25092280

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