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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
ADVOGADA : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : DAVI DE MATTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EIVA PARA A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. VÍCIO INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não é nulo o julgamento do recurso de apelação sem as razões recursais se o advogado constituído foi regularmente intimado para tanto e deixa fluir in albis o prazo que lhe foi concedido, mormente quando a análise da insurgência se faz de forma ampla, como ocorreu na hipótese. Precedentes.
2. Permanecendo inerte a defesa constituída, não pode, posteriormente ao julgamento do recurso, pretender a sua anulação, uma vez que, de acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, não possui interesse no reconhecimento de nulidade para a qual haja concorrido.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
IMPETRANTE : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
ADVOGADA : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : DAVI DE MATTOS (PRESO)
RELATÓRIO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DAVI DE MATTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. 2004.003289-7.

Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a ação penal estaria eivada de nulidade, porquanto o apelo defensivo teria sido julgado sem que o advogado do paciente tivesse apresentado as razões recursais.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito, pugna pela anulação do julgamento do recurso de apelação.

A liminar foi indeferida à fl. 27.

A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 35⁄36.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 132⁄133, opinou pelo indeferimento do writ.

É o relatório.

VOTO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de São José⁄SC, nos autos da Ação Penal n.º 064.02.015907-6, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime integral fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, como incurso no art. 12 da Lei n.º 6.368⁄76.

Inconformado, o defensor constituído interpôs recurso de apelação, deixando, no entanto, transcorrer in albis o prazo para apresentação das respectivas razões.

Os autos foram ao Ministério Público para contrarrazões e subiram ao Tribunal estadual para julgamento.

Em sessão realizada aos 20.4.2004, a Corte a quo negou provimento ao apelo, em acórdão no qual foi consignado que “o recurso é conhecido, porque próprio e tempestivo, merecendo o reexame integral da matéria, não obstante – e justo por isso – o defensor constituído tenha deixado de oferecer suas razões, apesar de devidamente intimado para tanto” (fl. 10).

Passados mais de 8 (oito) anos do mencionado julgamento, a impetrante vem a este Superior Tribunal buscar a declaração de sua nulidade, em razão da ausência das razões recursais.

Entretanto, não há falar, na hipótese, em cerceamento de defesa, pois, conforme já salientado, o advogado constituído, após interpor apelação, não apresentou as razões recursais, apesar de devidamente intimado para tanto.

Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o julgamento de recurso de apelação sem as respectivas razões, em razão da inércia do defensor que foi regularmente intimado, não configura nulidade, senão vejamos:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL A OUTRO DEFENSOR QUANDO JÁ CONSUMADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE CONSTANTE NO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL DE TRÁFICO. PATENTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação.
2. O substabelecimento a novo advogado, após o transcurso do prazo para a apresentação das razões do recurso de apelação, não impõe a reabertura do lapso para o protocolo da peça processual e nem obriga à intimação do novo causídico para fazê-lo, haja vista a ocorrência de preclusão lógica (perda de uma faculdade processual), recebendo o defensor o processo no estado em que se encontra. A inércia do advogado constituído pelo réu, que perde o prazo para a apresentação das razões recursais, não é causa de suspensão ou interrupção de prazos.
3. A reabertura de prazo recursal para advogado constituído após a perda do lapso recursal pelo causídico anterior viola os princípios da celeridade processual, da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, por permitir manobras ardilosas objetivando a reabertura de prazo recursal diante da inércia da defesa dentro do prazo previsto em lei.5. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas corpus de ofício, para redimensionar a pena do agravante para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com extensão da ordem ao corréu Jaime Andrade Carvalho, cuja pena vai definida em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no Ag 1319158⁄TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 04⁄12⁄2013.)
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESCAMINHO. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA AMPLAMENTE EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO. INVIABILIDADE. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. RESOLUÇÃO N.º 104⁄2000 DA ANVISA. CLORETO DE ETILA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Não configura nulidade a ausência de apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4.º do art. 600 do Código de Processo Penal, por omissão do advogado constituído pelo réu, não obstante ter sido devidamente intimado pela imprensa oficial, como ocorreu no caso. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "a ausência de razões da apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las" (STF, HC 91.251⁄RJ, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19⁄06⁄2007, DJe 17⁄08⁄2007).
3. A ausência das razões recursais não gerou prejuízo ao Paciente, pois o Tribunal a quo examinou amplamente a matéria submetida à sua apreciação. E, conforme preceitua o art. 563, do Código de Processo Penal, que consagra o princípio pas de nullité sans grief, "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", mormente se a parte contribuiu para a sua ocorrência.
4. Não obstante o trânsito em julgado do acórdão da apelação ter ocorrido em 19⁄05⁄2003, a Defesa quedou-se inerte, mesmo após ser intimada do decisum, somente alegando a nulidade após 7 (sete) anos do trânsito em julgado da condenação, o que torna preclusa a matéria.
(...)
8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 191023⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013.)

A Corte Suprema compartilha o mesmo entendimento:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Inocorrência de cerceamento de defesa quando o recorrente é intimado para apresentação das razões de apelação e permanece silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. As certidões cartorárias atestam a ocorrência de intimação da defesa para apresentação das razões recursais e o transcurso do prazo sem manifestação, prevalecendo tais registros, que gozam de presunção de veracidade, à falta de qualquer prova em contrário, a cargo da defesa.
Habeas corpus denegado. (HC 109242, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22-05-2012 PUBLIC 23-05-2012.)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DA DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado. (HC 91251, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19⁄06⁄2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02285-04 PP-00824 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 580-583.)

Ademais, acerca da eiva alegada, o artigo 565 do Código de Processo Penal preceitua que “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.

Ao comentar o referido dispositivo legal, Guilherme de Souza Nucci defende a correção da previsão legal, “uma vez que dar causa à nulidade, pretendendo seu reconhecimento, ou pedir que o juiz considere nulo determinado ato, quando não há interesse algum, seria a utilização de mecanismos legais para conturbar o processo e não para garantir o devido processo legal” (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 922⁄923).

No caso dos autos, não tendo a defesa constituída atendido ao chamamento do Juízo, não pode, em momento posterior ao julgamento do recurso, requerer o reconhecimento da nulidade em razão de sua inércia, uma vez que, de acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, não possui interesse no reconhecimento de nulidade para a qual haja concorrido.

Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO NULO. FALTA DE OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO DETALHADO E COMPLETO DA APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. O recurso ordinário sustenta a nulidade do julgamento do recurso de apelação, pelo Tribunal de Justiça, devido à circunstância da defesa técnica não haver apresentado as razões de apelação, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.
2. Nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para qualquer uma das partes (CPP, art. 563), conforme o brocardo "pas de nullité sans grief".
3. Os aspectos a seguir indicados apontam para a ausência de prejuízo do paciente: a) o paciente tinha seus interesses representados por defensor constituído; b) houve regular intimação da defesa técnica para oferecimento das razões de apelação, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal; c) o tribunal de justiça apreciou todas as hipóteses de cabimento de apelação contra sentença proferida com base no julgamento do tribunal do júri.
4. Levando em conta que a falta da apresentação das razões recursais não impediu que o Tribunal de Justiça apreciasse de forma detalhada e completa a irresignação do paciente contra a sentença condenatória.
5. Recurso ordinário improvido. (RHC 91070, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09⁄09⁄2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359.)

E, desta Corte, pode-se citar o seguinte precedente:

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA DEFESA. INÉRCIA. NULIDADE. PRESCINDIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Hipótese em que, passados mais de 6 anos do julgamento proferido pelo Tribunal, busca o paciente, em sede de habeas corpus, a desconstituição do decisum que confirmou a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, por falta da apresentação das razões de apelação.
Constatado que após corretamente intimada para apresentar as alegações do art. 600, § 4º, do CPP, deixou a defesa técnica transcorrer in albis o prazo ofertado, não pode ela, posteriormente, requerer nulidade processual a qual ensejou a ocorrência.
Não se pode declarar nulidade decorrente da ausência das razões de apelação manifestado pelo acusado, principalmente quando se verifica que sua falta não impediu o Tribunal a quo de apreciar de forma detalhada e completa a irresignação do paciente.
No processo penal, não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte.
(...)
Deve ser cassada a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, em observância ao sistema trifásico, mantida a condenação do paciente.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 63471⁄SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 369.)

Por fim, não tendo a impetrante demonstrado os danos que teriam sido suportados pelo paciente em razão do julgamento do apelo sem as respectivas razões, mostra-se inviável o reconhecimento da mácula suscitada na inicial do writ.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0100867-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 242.736 ⁄ SC
Número Origem: 23080115627
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
ADVOGADA : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : DAVI DE MATTOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1321793Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 26/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25093862/habeas-corpus-hc-242736-sc-2012-0100867-1-stj/inteiro-teor-25093863