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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ADALIO PAIXÃO
ADVOGADOS : MARIA LUIZA NATES DE SOUZA
KLEBER ELIAS ZURI E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho.
2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 20 de maio de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ADALIO PAIXÃO
ADVOGADOS : MARIA LUIZA NATES DE SOUZA
KLEBER ELIAS ZURI E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Adalio Paixão contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve decisão no sentido de não lhe reconhecer, na condição de segurado especial rurícola, os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, nem mesmo para benefício auxílio-doença.

O acórdão recorrido se viu assim ementado:

AGRAVO LEGAL. INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
III. Agravo legal improvido.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente sua condição de rurícola, alegando para tanto que o Tribunal a quo violou os arts. 42, 48, 55, § 3º e 102 da Lei 8.213⁄1991, na medida que exerceu atividade como rurícola, seja como boia-fria, seja em regime de economia familiar, desde jovem, somente tendo interrompido o trabalho rural por causa da patologia incapacitante. Reforça que o Tribunal a quo não levou em consideração o início de prova material corroborada com os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em juízo. Acrescenta que não há falar na perda da qualidade de segurado, porque a interrupção de seu trabalho se deu em razão da doença incapacitante.

Noticiam os autos que Adalio Paixão ajuizou ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença, na condição de segurado ruralista.

A sentença julgou o pedido improcedente, reputando constitucionalmente inválidas as disposições dos arts. 39, 48, § 2º e 143, da Lei 8.213⁄1991, no que toca à exigência apenas de trabalho rural, sem contribuição previdenciária, para obtenção do beneficio, observando o caráter contributivo do sistema previdenciário.

O autor apelou, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, sob o entendimento de que não preenchida a carência para concessão do benefício, em razão de o apelante, ora recorrente, ter perdido a condição de segurado especial, na medida que a incapacidade surgiu após a cessação da atividade rural, nos termos da ementa supra transcrita.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho.
2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente recurso especial objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, ao recorrente na condição de segurado especial ruralista.

O recorrente pleiteia aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na condição de ruralista, por ser portador da doença de chagas, doença tipicamente rural, fato incontroverso nos autos.

Relativamente à questão da caracterização da condição de segurado especial rural, cumpre observar que o rol inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213⁄1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149⁄STJ. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS. EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213⁄91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213⁄91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRA CATEGORIA. DECRETO 3.048⁄99. AGRAVO DESPROVIDO.I - II - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213⁄91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.III - IV - V - VI - VII - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 1.218.286⁄PR, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 28⁄2⁄2011)

O Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material, consubstanciado nas certidões de nascimento dos filhos, nas quais o recorrente é qualificado como lavrador. Acrescentou que houve produção de prova testemunhal que corroborou o início de prova material da atividade rural.

Confira-se a fundamentação contida no voto condutor do acórdão recorrido quanto à comprovação do trabalho rural in verbis:

Em se tratando de trabalhador (a) rural que exerce a atividade sem registro em CTPS - bóia-fria⁄diarista ou segurado especial - é necessário comprovar a incapacidade e o exercício da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à respectiva carência (art. 25 da Lei 8.213⁄91).
O (A) autor (a) possui início de prova material consubstanciado nas Certidões de Nascimento dos Filhos (1987 e 1989), nas quais é qualificado (a) como "lavrador".
O laudo pericial, acostado às fls. 33⁄35 e 60⁄64, comprova que o (a) autor (a) é portador (a) de "miocardiopatia chagásica". O assistente do juízo informa que a enfermidade incapacitante foi diagnosticada em 30.07.2007.
Dessa forma, evidenciado que a incapacidade surgiu após a cessação da atividade rural, pois de acordo com as testemunhas (fls. 80⁄83), o (a) autor (a) exerceu a referida atividade até 2007.

O principal fundamento contido no acórdão recorrido, para não reconhecer o direito ora pleiteado, consiste no fato de que o segurado perdeu a condição de segurado quando do requerimento administrativo.

A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213⁄1991, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A carência desse benefício é de 12 (doze) contribuições mensais, como regra geral, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de doença ou afecção especificada em portaria a ser expedida pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

O benefício é concedido sob condição resolutiva, vale dizer, a incapacidade deve ser revista periodicamente pela Autarquia previdenciária, por intermédio de exame médico-pericial.

O benefício auxílio-doença também exige período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Deve ser recusado quando o segurado ingressa incapaz no sistema, excetuadas as figuras da progressão ou agravamento da doença preexistente.

O benefício é devido a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

A cobertura do evento doença está na órbita da previdência social, com previsão no art. 201, I, da Constituição Federal. No âmbito infraconstitucional, o auxílio-doença é regulado pelos arts. 59 a 63 da Lei 8.213⁄1991 e arts. 71 a 80 do Regulamento, o Decreto 3.048⁄1999.

O auxílio-doença vem acudir o segurado por motivo de incapacidade para seu trabalho ou atividade por mais de 15 dias consecutivos, que o aproxima da aposentadoria por invalidez, mas com ela não se confunde, vez que a incapacidade não é substancial e permanente.

Apesar do nome, o benefício decorre de incapacidade, seja em decorrência de doença ou acidente, e não propriamente de doença ou do acidente. É acessível a qualquer segurado, seja obrigatório ou facultativo.

Para os segurados especiais, o auxílio-doença independe também do período de carência, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

O início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz, de acordo com o art. 60 da Lei 8.213⁄1991. Mantendo a condição de segurado, o benefício será devido ao trabalhador mesmo na hipótese de estar desempregado.

Destarte, evidente que o risco protegido é a incapacidade comprovada do indivíduo para o trabalho.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Nesse sentido o Recurso Especial 196.821⁄SP, de Relatoria do Ministro Edson Vidigal, publicado no DJe de 18⁄10⁄1999.

A peculiaridade do caso concreto é exatamente essa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença de chagas. O recorrente provou o labor rural até o ano de 2007, mas quando do requerimento, o que ocorreu no ano de 2010, não estava trabalhando mais no campo.

O fundamento adotado pelo Tribunal a quo para negar o benefício por incapacidade, consiste no fato de que, quando do requerimento administrativo, o segurado estava afastado da atividade campesina, perdendo, por isso sua qualidade de segurado.

É sabido que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à obtenção do benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

O laudo pericial, consignado no acórdão recorrido, informa que a enfermidade incapacitante foi diagnosticada em 30⁄7⁄2007, o conjunto probatório dos autos confirma o exercício da atividade rural até o ano de 2007.

Por sua vez, o art. 102 da Lei 8.213⁄1991 estabelece que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa condição, salvo se a perda da condição de segurado ocorrer após o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação.

O necessário é que a incapacidade para o trabalho desta pessoa tenha surgido quando esta ainda possuía qualidade de segurado. O recorrente possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho rural. A incapacidade decorreu de doença preexistente, que eclodiu ainda quando detinha sua condição de segurado. Por outro lado, o preenchimento do requisito carência não foi negado pelo Tribunal a quo.

No meu modo de sentir, o recorrente faz jus ao auxílio-doença, pois preencheu os requisitos para sua concessão antes de perder a condição de segurado.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0310402-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.405.173 ⁄ SP
Números Origem: 00313227220124039999 01012009001088 10000010881 108810 1280120110035728 201203990313220 201303104025 313227220124039999
PAUTA: 20⁄05⁄2014 JULGADO: 20⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADALIO PAIXÃO
ADVOGADOS : MARIA LUIZA NATES DE SOUZA
KLEBER ELIAS ZURI E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1308417Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 26/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25094034/recurso-especial-resp-1405173-sp-2013-0310402-5-stj/inteiro-teor-25094035

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