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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1425292 SC 2013/0409367-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB⁄SC
ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : SINVAL THIVES PIMENTEL
ADVOGADO : ROSALINA SACRINI PIMENTEL E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais.
5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
6. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 15 de maio de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB⁄SC
ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : SINVAL THIVES PIMENTEL
ADVOGADO : ROSALINA SACRINI PIMENTEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pela OAB⁄SC contra decisão (fls. 274-279, e-STJ) que negou seguimento ao seu Recurso Especial.
No Regimental, a agravante sustenta, primeiramente, ofensa ao art. 535 do CPC, "eis que, mesmo instado a integrar o acórdão, o TRF da 4ª Região fez permanecer a omissão" (fl. 293, e-STJ).
Afirma que houve cerceamento de defesa e que inexiste comprovação dos elementos essenciais à responsabilidade civil da recorrente.
Argumenta que ocorreu "violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, justificando a revisão do valor por esse sodalício" (fl. 299, e-STJ).
Aduz ainda:
Em que pese as considerações apresentadas pelo exmo. Ministro Relator, a falta de razoabilidade no valor arbitrado no presente processo justifica sim a intervenção desse egrégio STJ e pode ser constatada na própria jurisprudência citada na decisão agora agravada, pela qual foi arbitrado R$ 50.000,00 por danos morais provenientes de coma irreversível por erro médico.
Ou seja, situação bem distante da discutida nos presentes autos.
Sendo assim, caso seja mantida a condenação à indenização por danos morais, o que se considera a título de argumentação, seja reduzido o valor arbitrado pelo Tribunal a quo, porquanto fixado de forma exorbitante.
Pleiteia, ao final, o provimento do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.4.2014.
Não obstante os argumentos expendidos, a irresignação da agravante não merece guarida.
Primeiramente, esclareço que inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do aresto recorrido.
Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Quanto à alegada ofensa ao art. 333 do CPC, reitero que esta Corte Superior possui o entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou ser necessário produzir prova pericial para aferir a classificação de veículo tipo "buggy" para fins de cobrança de IPI. Rever tal entendimento requer, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 198.689⁄CE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄09⁄2012).
No mais, para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, novamente, trechos do acórdão impugnado:
Contudo, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser acolhida a insurgência do apelante. De fato, não obstante lhe tenha sido oportunizado passar para a segunda fase do Exame de Ordem 2005.2, por meio do deferimento da liminar (fls. 54⁄60), com todas as adaptações necessárias a atendê-lo, sendo que, contudo, não logrou êxito à aprovação, o que se verifica é os problemas enfrentados na realização da primeira etapa do concurso em questão causaram abalo psicológico no autor, dão ensejo à pretendida indenização a título de danos morais. Conforme o autor alega na inicial, houve desobediência ao próprio edital do certame, o que pode ser comprovado pelos documentos juntados às fls. 18⁄50. caracterizando uma situação de constrangimento que, como bem observado na referida decisão deferitória "colocou-o em condição de desigualdade perante os demais candidatos" (fl. 55), o que fere o princípio de isonomia e igualdade entre as partes, além dos dispositivos constitucionais e legais que asseguram direitos às pessoas portadoras de deficiência previstas no art. 227, § 2o, da CF⁄88, regulamentado pela Lei n.º 10.098⁄2000.
(...)
Por conseguinte, depreende-se que tais problemas causaram ao ora apelante abalos psicológicos passíveis de reparação
Do dano moral
Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Mora Ed. Revista dos Tribunais, 2a ed., p.20⁄21) é"tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes"a sua personalidade, ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."
O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse contexto há uma grande dificuldade em provar a lesão. Daí, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:
(...)
Dessa forma, a comprovação do dano moral é despicienda quando provado o fato em si, o que ocorre na espécie. Ou seja, o dano moral decorrente da não obtenção de aprovação em concurso público, por não oferecimento das condições previstas em edital é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.
Assim, demonstrado que houve um ato ilícito capaz de gerar danos e, em sendo o evento danoso decorrência de ato culposo atribuível à ré, demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano, deve ser reformada em parte a sentença e dar-se parcial provimento ao apelo para condenar-se a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Como se vê, o Tribunal de origem, com base nos fatos e no suporte probatório dos autos, entendeu estar comprovado o nexo causal entre a conduta do recorrido e o dano sofrido pelo ora agravado.
Assim sendo, analisar a inexistência de nexo causal e dano a fim de concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA N. 7⁄STJ. VALOR DO DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram o reconhecimento da responsabilidade civil do médico.
Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
2. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório.
3. Eventual exorbitância é aferida com base no valor nominal arbitrado na origem, pois os acréscimos decorrentes dos juros de mora e da correção monetária possuem respaldo legal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1235680⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 08⁄04⁄2014).
Igualmente não merece reparo o decisum impugnado em relação ao pedido de redução do valor indenizatório.
Na hipótese em exame, o Tribunal de origem registrou:
Concluindo-se pelo cabimento de indenização, resta apreciar o valor cabível.
A idéia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral.
Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944, do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.
(...)
Dessa forma, e considerando-se os parâmetros considerados por esta Turma em casos semelhantes, entendo deva ser fixado o valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), que deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora nos termos que seguem (fls. 133-134, e-STJ).
Em relação ao quantum indenizatório, o STJ tem entendimento firmado de que "a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório." (REsp 564.673 ⁄ RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19.12.2006 p. 364), o que não se verifica in casu.
Desse modo, adotar posicionamento distinto do proferido pelo acórdão recorrido, qual seja, a modificação do valor indenizatório, implicaria igualmente reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7⁄STJ.
No caso, os danos morais foram fixados pelas instâncias ordinárias em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal percentual não se mostra exorbitante a ponto de afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ e possibilitar a revisão por esta Corte Superior.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CESÁREA. COMA IRREVERSÍVEL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
(...).
1. A Corte local decidiu com base no conjunto fático-probatório (nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e o dano experimentado pela paciente, com culpa do agente). Rever esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas - incidência da súmula 07⁄STJ.
2. Indenização razoável (R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)), levando em conta o dano experimentado pela paciente.
(...)
6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (Resp 1289679⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄09⁄2013).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0409367-6
REsp 1.425.292 ⁄ SC
Número Origem: 200572000039670
PAUTA: 15⁄05⁄2014 JULGADO: 15⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB⁄SC
ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : SINVAL THIVES PIMENTEL
ADVOGADO : ROSALINA SACRINI PIMENTEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Político-administrativa ⁄ Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Exame da Ordem OAB
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB⁄SC
ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : SINVAL THIVES PIMENTEL
ADVOGADO : ROSALINA SACRINI PIMENTEL E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1320701Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 23/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25094107/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1425292-sc-2013-0409367-6-stj/inteiro-teor-25094108

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