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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX SP 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O instituto da Reclamação, com previsão nos artigos 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e 13, da Lei n. 8.038/1990 e, regulamentação ínsita no artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal, é o remédio processual adequado à preservação da competência desta Corte Superior de Justiça, bem como à garantia da autoridade de suas decisões.
II - Na espécie, o acórdão prolatado pela Quinta Turma desta Corte, examinou a controvérsia suscitada pela parte ora reclamante, negando provimento ao pleito em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ.
III - A reclamação foi interposta para atacar violação de precedente do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a inadequação da via eleita, bem como sua utilização com nítido caráter de sucedâneo de recurso.
IV- Inexistindo usurpação de competência deste Superior Tribunal, bem como descumprimento de sua decisão, a manutenção da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, é de rigor.
V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25095086/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-15182-sp-2013-0377658-6-stj

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