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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 9880 EX 2013/0296479-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.880 - US (2013⁄0296479-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : CIMC RAFFLES OFFSHORE LIMITED
REQUERENTE : YANTAI CIMC RAFFLES OFSHORE LIMITED
ADVOGADO : SÉRGIO NELSON MANNHEIMER E OUTRO(S)
REQUERIDO : SCHAHIN HOLDING S. A.
REQUERIDO : SCHAHIN ENGENHARIA S. A.
REQUERIDO : SEA BISCUIT INTERNATIONAL INC
REQUERIDO : BLACK GOLD DRILLING LLC
REQUERIDO : BAERFIELD DRILLING LLC
REQUERIDO : SORATU DRILLING LLC
ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
 
Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida pelo Centro Internacional para Resolução de Disputas - CIRD, da Associação Americana em Nova York, apresentado por CIMC RAFFLES OFFSHORE (SINGAPORE) LIMITED e YANTAI CIMC RAFFLES OFSHORE LIMITED.
Narra a exordial que o Tribunal Arbitral julgou procedente os pedidos formulados pelas requerentes condenando as requeridas solidariamente ao pagamento  das seguintes quantias: (i) US$ 43.980.382,00 (quarenta e três milhões novecentos e oitenta mil e trezentos e oitenta e dois dólares) pelos adiantamentos feitos de acordo com o primeiro Contrato de Adiantamento e Conversão em Participação Acionária da BDL, acrescidos de juros de US$ 2.113.645,32 (dois milhões, cento e treze mil, seiscentos e quarenta e cinco dólares e trinta e dois centavos) e (ii) US$ 22.145.205,00 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, duzentos e cinco dólares) pelos adiantamentos feitos de acordo com o segundo Contrato de Adiantamento e Conversão em Participação Acionária da SDL, acrescidos de juros de US$ 1.231.545,09 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco dólares e nove centavos), perfazendo um total de US$ 69.470.777,41 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e setenta e sete dólares e quarenta e um centavos).
Como não houve o cumprimento voluntário da decisão arbitral, requer a parte autora a homologação da sentença estrangeira, afirmando preenchidos todos os requisitos legais.
Enfatiza que as partes contratantes concordaram expressamente em se submeter à jurisdição do Tribunal Arbitral, conforme disposto na cláusula 22.2 e nas regras da CIRD (Centro Internacional para Resolução de Conflitos), sendo certo que as requeridas em momento algum contestaram a validade das cláusulas compromissórias.
Esclarece, ainda, que a sentença arbitral proferida no dia 26⁄12⁄2012 foi posteriormente complementada pela decisão sobre solicitação de interpretação ou correção de sentença arbitral, que apenas modificou a redação do item 81(2) do decisum para constar o caráter solidário da responsabilidade das requeridas pelo pagamento da condenação. O pedido de esclarecimento ao Tribunal, na forma do art. 30 do Regulamento de Arbitragem do CIRD, feito pelas requeridas foi rejeitado.
Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 613⁄645), alegando haver necessidade de suspensão, pelo prazo máximo de dezoito meses, do andamento deste procedimento tendo em vista haver arbitragem em curso na Inglaterra relativa a contratos conexos e interdependentes. Requer seja decretado sigilo neste procedimento a fim de que duas das requeridas possam apresentar documentos pertinentes às arbitragens em curso na Inglaterra para provar seus direitos.
Afirma que, na verdade, a quantia eventualmente devida em razão da sentença homologanda é menor do que o valor do qual é credora em virtude da arbitragem em andamento, sendo certo que os débitos e créditos recíprocos são oriundos de uma mesma relação jurídica.
Sustenta que o laudo arbitral não é exequível no país em que produzido (Estados Unidos da América) sem que haja um procedimento de ratificação-homologação sumário. No caso, a homologação judicial em Nova Iorque, condição para a sua execução forçada nos Estados Unidos, se deu por processo para o qual duas das empresas requeridas domiciliadas no Brasil não foram validamente citadas, uma vez que não efetuado o ato via carta rogatória.
Não obstante, diz a parte requerida que o laudo arbitral já está sendo executado em Nova Iorque, com medidas constritivas e expropriativas, estando parte da condenação em vias de pagamento. Assim, entende que o laudo arbitral objeto deste procedimento se tornou ilíquido.
Menciona, também, que o laudo arbitral é nulo por ter examinado e julgado menos do que devia "ao repelir o exame conjunto de contratos interdependentes e conexos, bem como os fatos que diziam respeito exatamente à contratação e às condições da dívida que estava sendo arbitrada".
Conclui, pois, que "há nítida violação aos artigos 15, b) e c) e 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; aos artigos 32, V e 39, inciso II, da Lei n° 9.307⁄1996; aos artigos 421, 422 e 2.025, do CC; e aos artigos 93, IX, e 5°., LIV, da Constituição Federal. A ordem pública, em diversos matizes e pontos, é frontalmente violada pelo laudo arbitral, a impedir a sua homologação".
Reitera o pedido de decretação de sigilo neste pedido de homologação para que possa apresentar documentos específicos relativos às arbitragens em curso na cidade de Londres.
Acentua que deve ser indeferido o pedido diante da ausência de decisão estrangeira validamente possível de execução forçada no país de origem.
Caso assim não se entenda, devem as requerentes esclarecer qual a parcela do laudo arbitral perdeu objeto em razão de já haver sido cumprida nos Estados Unidos.
Reafirma a necessidade de suspensão deste procedimento até que sejam editados os laudos arbitrais de Londres.
Chegando ao julgamento de mérito, requer o indeferimento da homologação.
Em réplica (fls. 961⁄977), a parte autora rebate todos os argumentos da contestação.
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 1616⁄1619).
Em 10 de abril último, peticionaram as requeridas pleiteando a extinção do processo pela perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que teria sido efetuado o pagamento, extrajudicialmente, do valor fixado no laudo arbitral.
Intimada, opôs-se a parte requerente à pretensão, asseverando que o pedido de homologação não tem por objeto a discussão sobre a possibilidade ou não de execução da sentença e os meios através dos quais o crédito será recebido. Acrescenta, ainda, que a parte requerida deve arcar com os ônus sucumbenciais porque deu causa ao procedimento de homologação ao não cumprir voluntariamente a obrigação assumida no Juízo Arbitral.
É o relatório.
 
 
 
 
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.880 - US (2013⁄0296479-3)
 
EMENTA
 
 
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. ARBITRAGEM RELATIVA A CONTRATOS CONEXOS. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO LAUDO NO PAÍS DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. INCURSÃO NO MÉRITO DAS REGRAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. TEMAS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil.
2. O fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem não é óbice à homologação, pois dispõe a Lei de Arbitragem, em seu art. 35, que: "Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal".
3. Concluindo o Tribunal Arbitral não ter competência para examinar as pretensões relativas aos contratos submetidos à Arbitragem em Londres, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, julgar nulo o laudo arbitral, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. Ademais, a análise dessa pretensão demanda incursão no mérito das regras contratuais estabelecidas entre as partes, o que não é permitido neste procedimento homologatório.
4. Eventual possível compensação de valores, assim como a ocorrência de pagamento extrajudicial, são temas que devem ser apreciados em sede de execução.
5. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9⁄STJ e pela Lei de Arbitragem, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
6. Pedido deferido.
 
 
   
                                                               VOTO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
De início, cumpre rejeitar o pedido de suspensão do andamento deste procedimento homologatório em razão de haver arbitragem em curso na Inglaterra relativa a contratos conexos e interdependentes.
Isso, porque, cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão ofenderia o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil ("A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas").
A propósito, confira-se:
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DA SENTENÇA EM TRÂMITE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. REFORMA DA DECISUM.
1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida.
2. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças estrangeiras era de sua competência constitucional, orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice à homologação o fato de tramitar, no Brasil, um processo com o mesmo objeto do processo estrangeiro. Precedentes. A jurisprudência do STJ, ainda em formação quanto à matéria, vem se firmando no mesmo sentido. Precedente.
3. Exceção a essa regra somente se dava em hipóteses em que se tratava de competência internacional exclusiva do Brasil, ou em matéria envolvendo o interesse de menores. Precedentes.
4. Se um dos elementos que impediria o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira é o fato de haver, no Brasil, uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto, suspender a homologação até que se julgue uma ação no país implicaria adiantar o fato ainda inexistente, para dele extrair efeitos que, presentemente, ele não tem.
5. Agravo regimental provido para o fim de determinar a continuidade do julgamento da SEC.
(AgRg na SEC 854⁄EX, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14⁄04⁄2011)
 
Outrossim, não há falar em decretação de sigilo neste procedimento a fim de que duas das requeridas possam apresentar documentos pertinentes às arbitragens em curso na Inglaterra para provar seus direitos, tendo em vista que a hipótese não se enquadra no disposto no art. 155 do Código de Processo Civil ("Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores").
Quanto à alegação de inexequibilidade do laudo arbitral no país de origem, melhor sorte não socorre a parte requerida. Com efeito, o motivo pelo qual não seria exequível a sentença homologanda consubstancia-se no fato de que o procedimento de ratificação-homologação ocorrido em Nova Iorque seria nulo na medida em que duas das empresas requeridas domiciliadas no Brasil não teriam sido validamente citadas, uma vez que não efetuado o ato via carta rogatória.
Ocorre, todavia, que a Lei de Arbitragem dispõe, em seu art. 35: "Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal". E nos arts. 38 e 39 relaciona os impedimentos à homologação, verbis:
 
Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:
I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;
II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;
III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;
IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;
V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.
Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:
I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;
II - a decisão ofende a ordem pública nacional.
Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
 
Como se vê, o fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem não é óbice à homologação. A título de ilustração, confira-se o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, na SEC 6365⁄EX, sobre o tema:
 
No que toca à tese da necessidade de ser a sentença arbitral, para ter validade no território nacional, submetida ao crivo do Poder Judiciário alienígena, responde-se com a lei brasileira. Confiram-se os artigos 31, 34 e 35 da Lei 9.307⁄96:
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
(...)
Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confira-se o AgR na SE n° 5206⁄EP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 12⁄12⁄2001.
 
A par disso, seria impossível o exame da nulidade que teria ocorrido no processo de ratificação-homologação em Nova Iorque por extrapolar, e muito, o juízo delibativo.
Ademais, segundo informa a própria parte requerida, o laudo arbitral já está sendo executado em Nova Iorque, com medidas constritivas e expropriativas, estando parcela da condenação em vias de pagamento. Desse modo, a inexequibilidade do laudo arbitral no país de origem não é fato, mas, sim, a compreensão da parte requerida sobre o título.
Aliás, entende a parte requerida que a execução do título em Nova Iorque torna o laudo arbitral a ser aqui homologado ilíquido, uma vez que porção do montante consignado no título será paga no país de origem.
Entretanto, não cabe a esta Corte, nesta oportunidade, discutir eventual futura execução do julgado. Consoante acentuado pelo Parquet, à fl. 1618, "Nem cabe no juízo delibatório o exame da alegada duplicidade de cobranças, aduzindo as requeridas que parcelas da dívida estão em vias de serem depositadas à disposição do Juízo de Nova York. Tal discussão é prematura e poderá ser tratada no momento processual adequado, qual seja, em sede de execução e liquidação de sentença".
De igual modo, tem-se que não impedem a homologação do laudo arbitral as alegações de que os contratos principais do negócio realizado são objeto de arbitragem em Londres, cujo montante a que faz jus a parte requerida é superior ao fixado na sentença homologanda, bem como de que o laudo é nulo por ter examinado e julgado menos do que devia, porquanto extrai-se dos autos que o Tribunal Arbitral asseverou não ter jurisdição sobre quaisquer reivindicações ou reconvenções objeto das Arbitragens de Londres ou do processo do Tribunal Superior de Londres, não podendo, por isso, se manifestar sobre o mérito deles. Consignou, ainda, que essas reivindicações e reconvenções decorrem de diferentes contratos, regidos por direitos substantivos diferentes, devendo ser resolvidos sob cláusulas de resolução de conflitos diferentes (fls. 376⁄377).
Vale dizer, concluiu o Tribunal Arbitral não ter competência para examinar as pretensões relativas aos contratos submetidos à Arbitragem em Londres. Nesse contexto, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, julgar nulo o laudo arbitral, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. Ademais, a análise dessa pretensão demanda incursão no mérito das regras contratuais estabelecidas entre as partes, o que não é permitido neste procedimento homologatório.
Nessa linha de raciocínio, confira-se o precedente:
 
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI 9.307⁄96. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.  REGRA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei nº 9.307⁄96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.
IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.307⁄96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. Precedentes.
V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a apresentação de considerações preliminares e defesa.
VI - A Eg. Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a questão referente à discussão acerca da regra da exceção do  contrato não cumprido não tem natureza de ordem  pública, não se vinculando ao conceito de soberania nacional. Ademais, o tema refere-se especificamente ao mérito da sentença homologanda, sendo inviável sua análise na presente via.
VII - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico.
VIII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira – mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral -  o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim,  quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada.
IX - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação,  a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso,  não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido §3º.
X- Pedido de homologação deferido.
(SEC 507⁄GB, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJ 13⁄11⁄2006)
 
Diga-se, ainda, que eventual crédito da parte requerida em razão do negócio objeto de arbitragem em Londres é tema que deve ser suscitado em outra seara. Por ora, cumpre examinar o preenchimento dos requisitos da sentença homologanda, independentemente de possível futura compensação de valores.
Saliente-se, em remate, que pela mesma razão fica afastada a pretensão de extinção do processo pela superveniente perda de objeto, uma vez que, se pagamento houve, tal como suscitado pela parte requerida na petição nº 116427, de 10⁄04⁄2014, esse fato poderá ser apurado em sede de execução, caso proposta.
Nesse passo, persiste o interesse da parte requerente em conferir eficácia à sentença estrangeira por meio deste pedido de homologação, que não se confunde com a sua cobrança.
Assim, preenchidos os requisitos para a internalização do laudo arbitral em território nacional, a teor do contido na Resolução nº 9⁄STJ e na Lei nº 9.307⁄96, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação.
Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É como voto.
 
 

Documento: 34921177RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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