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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 9880 EX 2013/0296479-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.880 - US (2013⁄0296479-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : CIMC RAFFLES OFFSHORE LIMITED
REQUERENTE : YANTAI CIMC RAFFLES OFSHORE LIMITED
ADVOGADO : SÉRGIO NELSON MANNHEIMER E OUTRO(S)
REQUERIDO : SCHAHIN HOLDING S. A.
REQUERIDO : SCHAHIN ENGENHARIA S. A.
REQUERIDO : SEA BISCUIT INTERNATIONAL INC
REQUERIDO : BLACK GOLD DRILLING LLC
REQUERIDO : BAERFIELD DRILLING LLC
REQUERIDO : SORATU DRILLING LLC
ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
 
Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida pelo Centro Internacional para Resolução de Disputas - CIRD, da Associação Americana em Nova York, apresentado por CIMC RAFFLES OFFSHORE (SINGAPORE) LIMITED e YANTAI CIMC RAFFLES OFSHORE LIMITED.
Narra a exordial que o Tribunal Arbitral julgou procedente os pedidos formulados pelas requerentes condenando as requeridas solidariamente ao pagamento  das seguintes quantias: (i) US$ 43.980.382,00 (quarenta e três milhões novecentos e oitenta mil e trezentos e oitenta e dois dólares) pelos adiantamentos feitos de acordo com o primeiro Contrato de Adiantamento e Conversão em Participação Acionária da BDL, acrescidos de juros de US$ 2.113.645,32 (dois milhões, cento e treze mil, seiscentos e quarenta e cinco dólares e trinta e dois centavos) e (ii) US$ 22.145.205,00 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, duzentos e cinco dólares) pelos adiantamentos feitos de acordo com o segundo Contrato de Adiantamento e Conversão em Participação Acionária da SDL, acrescidos de juros de US$ 1.231.545,09 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco dólares e nove centavos), perfazendo um total de US$ 69.470.777,41 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e setenta e sete dólares e quarenta e um centavos).
Como não houve o cumprimento voluntário da decisão arbitral, requer a parte autora a homologação da sentença estrangeira, afirmando preenchidos todos os requisitos legais.
Enfatiza que as partes contratantes concordaram expressamente em se submeter à jurisdição do Tribunal Arbitral, conforme disposto na cláusula 22.2 e nas regras da CIRD (Centro Internacional para Resolução de Conflitos), sendo certo que as requeridas em momento algum contestaram a validade das cláusulas compromissórias.
Esclarece, ainda, que a sentença arbitral proferida no dia 26⁄12⁄2012 foi posteriormente complementada pela decisão sobre solicitação de interpretação ou correção de sentença arbitral, que apenas modificou a redação do item 81(2) do decisum para constar o caráter solidário da responsabilidade das requeridas pelo pagamento da condenação. O pedido de esclarecimento ao Tribunal, na forma do art. 30 do Regulamento de Arbitragem do CIRD, feito pelas requeridas foi rejeitado.
Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 613⁄645), alegando haver necessidade de suspensão, pelo prazo máximo de dezoito meses, do andamento deste procedimento tendo em vista haver arbitragem em curso na Inglaterra relativa a contratos conexos e interdependentes. Requer seja decretado sigilo neste procedimento a fim de que duas das requeridas possam apresentar documentos pertinentes às arbitragens em curso na Inglaterra para provar seus direitos.
Afirma que, na verdade, a quantia eventualmente devida em razão da sentença homologanda é menor do que o valor do qual é credora em virtude da arbitragem em andamento, sendo certo que os débitos e créditos recíprocos são oriundos de uma mesma relação jurídica.
Sustenta que o laudo arbitral não é exequível no país em que produzido (Estados Unidos da América) sem que haja um procedimento de ratificação-homologação sumário. No caso, a homologação judicial em Nova Iorque, condição para a sua execução forçada nos Estados Unidos, se deu por processo para o qual duas das empresas requeridas domiciliadas no Brasil não foram validamente citadas, uma vez que não efetuado o ato via carta rogatória.
Não obstante, diz a parte requerida que o laudo arbitral já está sendo executado em Nova Iorque, com medidas constritivas e expropriativas, estando parte da condenação em vias de pagamento. Assim, entende que o laudo arbitral objeto deste procedimento se tornou ilíquido.
Menciona, também, que o laudo arbitral é nulo por ter examinado e julgado menos do que devia "ao repelir o exame conjunto de contratos interdependentes e conexos, bem como os fatos que diziam respeito exatamente à contratação e às condições da dívida que estava sendo arbitrada".
Conclui, pois, que "há nítida violação aos artigos 15, b) e c) e 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; aos artigos 32, V e 39, inciso II, da Lei n° 9.307⁄1996; aos artigos 421, 422 e 2.025, do CC; e aos artigos 93, IX, e 5°., LIV, da Constituição Federal. A ordem pública, em diversos matizes e pontos, é frontalmente violada pelo laudo arbitral, a impedir a sua homologação".
Reitera o pedido de decretação de sigilo neste pedido de homologação para que possa apresentar documentos específicos relativos às arbitragens em curso na cidade de Londres.
Acentua que deve ser indeferido o pedido diante da ausência de decisão estrangeira validamente possível de execução forçada no país de origem.
Caso assim não se entenda, devem as requerentes esclarecer qual a parcela do laudo arbitral perdeu objeto em razão de já haver sido cumprida nos Estados Unidos.
Reafirma a necessidade de suspensão deste procedimento até que sejam editados os laudos arbitrais de Londres.
Chegando ao julgamento de mérito, requer o indeferimento da homologação.
Em réplica (fls. 961⁄977), a parte autora rebate todos os argumentos da contestação.
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 1616⁄1619).
Em 10 de abril último, peticionaram as requeridas pleiteando a extinção do processo pela perda superveniente de seu objeto, tendo em vista que teria sido efetuado o pagamento, extrajudicialmente, do valor fixado no laudo arbitral.
Intimada, opôs-se a parte requerente à pretensão, asseverando que o pedido de homologação não tem por objeto a discussão sobre a possibilidade ou não de execução da sentença e os meios através dos quais o crédito será recebido. Acrescenta, ainda, que a parte requerida deve arcar com os ônus sucumbenciais porque deu causa ao procedimento de homologação ao não cumprir voluntariamente a obrigação assumida no Juízo Arbitral.
É o relatório.
 
 
 
 
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.880 - US (2013⁄0296479-3)
 
EMENTA
 
 
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. ARBITRAGEM RELATIVA A CONTRATOS CONEXOS. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO LAUDO NO PAÍS DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. INCURSÃO NO MÉRITO DAS REGRAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. TEMAS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil.
2. O fato de o laudo arbitral não ser exequível no país de origem não é óbice à homologação, pois dispõe a Lei de Arbitragem, em seu art. 35, que: "Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal".
3. Concluindo o Tribunal Arbitral não ter competência para examinar as pretensões relativas aos contratos submetidos à Arbitragem em Londres, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, julgar nulo o laudo arbitral, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. Ademais, a análise dessa pretensão demanda incursão no mérito das regras contratuais estabelecidas entre as partes, o que não é permitido neste procedimento homologatório.
4. Eventual possível compensação de valores, assim como a ocorrência de pagamento extrajudicial, são temas que devem ser apreciados em sede de execução.
5. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9⁄STJ e pela Lei de Arbitragem, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
6. Pedido deferido.
 
 
   
                                                               VOTO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
De início, cumpre rejeitar o pedido de suspensão do andamento deste procedimento homologatório em razão de haver arbitragem em curso na Inglaterra relativa a contratos conexos e interdependentes.
Isso, porque, cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão ofenderia o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil ("A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas").
A propósito, confira-se:
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DA SENTENÇA EM TRÂMITE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. REFORMA DA DECISUM.
1. A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida.
2. A jurisprudência do STF, à época em que a homologação de sentenças estrangeiras era de sua competência constitucional, orientava-se no sentido de não vislumbrar óbice à homologação o fato de tramitar, no Brasil, um processo com o mesmo objeto do processo estrangeiro. Precedentes. A jurisprudência do STJ, ainda em formação quanto à matéria, vem se firmando no mesmo sentido. Precedente.
3. Exceção a essa regra somente se dava em hipóteses em que se tratava de competência internacional exclusiva do Brasil, ou em matéria envolvendo o interesse de menores. Precedentes.
4. Se um dos elementos que impediria o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira é o fato de haver, no Brasil, uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto, suspender a homologação até que se julgue uma ação no país implicaria adiantar o fato ainda inexistente, para dele extrair efeitos que, presentemente, ele não tem.
5. Agravo regimental provido para o fim de determinar a continuidade do julgamento da SEC.
(AgRg na SEC 854⁄EX, Relatora par...