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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 476067 SP 2014/0032471-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : CONDOMÍNIO PORTAL DA VILA INGLESA
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. LICENÇA AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA MENOS GRAVOSA. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da competência do DEPRN para concessão de licença, concluindo, porém, pela irregularidade do licenciamento concedido pelo citado órgão.

2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

3. A ilegalidade constatada pelo Tribunal de origem consistiu na autorização de medida incompatível com o legalmente viável, ao legitimar a instalação de cerca de divisa de alvenaria quando o correto seria, conforme laudo emitido por engenheiro agrônomo, "mourões de madeira, o que possibilitaria um menor impacto àquelas áreas ciliares".

4. O Tribunal de origem não afastou a competência do referido órgão, mas sim destacou o papel da Administração de identificar, dentro da análise casuística dos fatos, qual é a opção a ser implementada de modo a salvaguardar o meio ambiente.

5. Neste diapasão, cabe relembrar que compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ainda que discricionário, para averiguar os aspectos de legalidade do ato, mormente quando as questões de cunho eminentemente ambientais demostram a incúria da Administração em salvaguardar o meio ambiente.

6. E diante do contexto fático dos autos, adentrando o juízo de legalidade do ato administrativo, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da licença, porquanto haveria providência menos gravosa ao meio ambiente: instalação de mourões de madeira com cerca viva. Neste diapasão, o acolhimento das razões recursais em detrimento das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

7. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 461, § 4º, do CPC, e a questão da multa diária aplicada na sentença.

8. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, seja em apelação, seja em embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

9. Observa-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 535, inciso II, do CPC, limitou-se a suscitar omissão quanto ao art. 10 da Lei n. 6.938⁄81 e a questão da competência fiscalizatória, sem fazer alusão ao art. 461, § 4º, do CPC, o que inviabiliza o retorno dos autos para análise de referida temática.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de maio de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : CONDOMÍNIO PORTAL DA VILA INGLESA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 397⁄408, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. LICENÇA AMBIENTAL. ILEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA MENOS GRAVOSA. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 261⁄278, e-STJ):
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DETERIORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PELA CONSTRUÇÃO DE MURO DE 50 METROS AO LADO DO VALE DO RIBEIRÃO DAS PERDIZES - OCORRÊNCIA - ALEGADA A REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO CONFERIDO PELO DEPRN INADMISSIBILIDADE - A DETERIORAÇÃO AO MEIO AMBIENTE RESTOU EVIDENTE - COMPROVADA NOS AUTOS A VULNERAÇÃO DO ART. , ALÍNEA A, ITEM I, DA LEI 4.771⁄65 - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA FAZENDA DESPROVIDO
A tutela do meio ambiente recebeu do constituinte brasileiro tratamento diferencial e significativo. Ao convertê-lo em"bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", alterou a tosca e insuficiente concepção ecológica do Estado brasileiro. Este se vê obrigado a exercer" o dever de defendê-lo e preservá-lo "- defender e preservar o meio ambiente, mas não o fará só. Incumbiu desse dever a própria coletividade, integrada pelo povo e pelas sociedades particulares, às quais o Estado deve assegurar condições de criação, funcionamento e subsistência."
Nas razões do regimental, o agravante aduz a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, visto tratar-se a questão de mérito de exclusiva matéria de direito, consubstanciada na violação do art. 10 da Lei n. 6.983⁄81 ante indevida incursão do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa.
Neste contexto, reitera que a atuação da administração pública não se reveste ilegalidade, porquanto observados os limites legais para a concessão da autorização.
Suscita, ainda, que não deve incidir, sobre a alegação de violação ao art. 461, § 4º, do CPC, a ausência de prequestionamento, visto que a questão fora suscitada na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que interpôs o recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC. Pugna, por fim, pela reforma da decisão e provimento do especial.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. LICENÇA AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA MENOS GRAVOSA. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da competência do DEPRN para concessão de licença, concluindo, porém, pela irregularidade do licenciamento concedido pelo citado órgão.

2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

3. A ilegalidade constatada pelo Tribunal de origem consistiu na autorização de medida incompatível com o legalmente viável, ao legitimar a instalação de cerca de divisa de alvenaria quando o correto seria, conforme laudo emitido por engenheiro agrônomo, "mourões de madeira, o que possibilitaria um menor impacto àquelas áreas ciliares".

4. O Tribunal de origem não afastou a competência do referido órgão, mas sim destacou o papel da Administração de identificar, dentro da análise casuística dos fatos, qual é a opção a ser implementada de modo a salvaguardar o meio ambiente.

5. Neste diapasão, cabe relembrar que compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ainda que discricionário, para averiguar os aspectos de legalidade do ato, mormente quando as questões de cunho eminentemente ambientais demostram a incúria da Administração em salvaguardar o meio ambiente.

6. E diante do contexto fático dos autos, adentrando o juízo de legalidade do ato administrativo, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da licença, porquanto haveria providência menos gravosa ao meio ambiente: instalação de mourões de madeira com cerca viva. Neste diapasão, o acolhimento das razões recursais em detrimento das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

7. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 461, § 4º, do CPC, e a questão da multa diária aplicada na sentença.

8. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, seja em apelação, seja em embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

9. Observa-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 535, inciso II, do CPC, limitou-se a suscitar omissão quanto ao art. 10 da Lei n. 6.938⁄81 e a questão da competência fiscalizatória, sem fazer alusão ao art. 461, § 4º, do CPC, o que inviabiliza o retorno dos autos para análise de referida temática.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
Nas razões do recurso especial do estado (fls. 321⁄336, e-STJ), o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC, visto que "deixou o Tribunal a quo de consignar no v. acórdão a questão da competência fiscalizatória das atividades utilizadoras de recursos ambientais e de concessão de licença, bem como deixou de fazer menção expressa à aplicação ao caso do artigo 10, caput, da Lei Federal n. 6.938⁄81" (fls. 325, e-STJ).
Contudo, não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da competência do DEPRN para concessão de licença, concluindo, porém, pela irregularidade do licenciamento concedido pelo citado órgão, pois autorizou medida incompatível com o legalmente viável, ao autorizar instalação de cerca de divisa de alvenaria quando o correto seria, conforme laudo emitido por engenheiro agrônomo estabelecia, "mourões de madeira, o que possibilitaria um menor impacto àquelas áreas ciliares".
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem:
"Toda a argumentação da FAZENDA é de ser refutada. Não há se falar que houve regularidade do licenciamento concedido pelo DEPRN, nos termos da Resolução CONAMA 369⁄2006
O Laudo de Dano Ambiental elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Alexandre Monteiro da Silva aos 31⁄10⁄2005, foi claro ao constatar que efetivamente houve intervenção em área de preservação permanente, sem os devidos licenciamentos supostamente visando possibilitar maior segurança ao local:
"(...) Segundo informação da acompanhante [Sra. Marlene, zeladora] e dados contidos em Autos, o terreno onde observamos que foi construído muro com alambrado era ocupado por vegetação rasteira (gramínea pioneira) a qual foi suprimida do local onde se construiu a cerca. Segundo informações contidas em Autos o local foi recentemente surpreendido por ladrões que furtaram motocicletas de dentro do condomínio e supostamente teriam utilizado o curso de água como rota de fuga. Visando prevenir outras tentativas de furto, o condomínio iniciou atividades de construção em APP sem autorização.
Após ter sido autuado, o proprietário efetuou o pagamento da multa e entrou com pedido de licenciamento para regularização do referido isolamento (mureta e alambrado)..." (g. n.)
Esse mesmo Laudo de Dano Ambiental prosseguiu aventando a possibilidade de autorização para continuidade de construção do isolamento"desde que o proprietário se comprometa em modificar o tipo de estrutura a ser utilizada no isolamento, substituindo o muro de alvenaria por mourões de madeira, o que possibilitaria um menor impacto àquelas áreas ciliares."(g. n.)
O DEPRN, no entanto, em 09.01.2006, expediu"autorização especial para implantação de cerca de divisa de propriedade em uma área de 11,86 m2 em preservação permanente", contrariamente às normas que conferem proteção ao meio ambiente.
Ainda que se admita ser a autorização concedida para construção de baixo impacto, não é possível aceitar a alegação da FAZENDA de que a intervenção foi autorizada pelo DEPRN mediante medidas compensatórias.
Qualquer medida excepcional para não aplicação da legislação ambiental atinente à espécie deve ser adotada com indicação das justificativas em relação à aduzida inexistência de alternativa técnica à ação proposta, nos termos de expressa previsão ao artigo 4º, § 1º, do Decreto Estadual nº 49.566⁄05.
Não é o que ocorre nos autos.
Nenhuma justificativa apresentada foi suficiente para abalar a necessária proteção ao meio ambiente em detrimento dos interesses egoísticos do CONDOMÍNIO PORTAL DA VILA INGLESA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO foi enfático ao propor no curso desta ação, conforme sugerido pelo Engenheiro Alexandre Monteiro da Silva, a substituição da mureta e alambrado por cerca viva como forma de mitigar o impacto nocivo ao meio ambiente, o que não foi acatado pelo condomínio.
O Estado de São Paulo foi responsável pela expedição de autorização de construção de cerca a posteriori ao arrepio da legislação ambiental. O que caracteriza o Estado de Direito é justamente a possibilidade de atuação conforme a lei. E o Brasil é um país de prolífica produção normativa. Existe lei para tudo. Principalmente para tentar coibir as práticas nefastas da ocupação irracional do solo.
As conseqüências dos danos ecológicos já se fazem sentir e com intensidade insuspeita. A leniência, a comiseração, a incompetência devem ceder lugar a ações efetivas e eficazes. Há de se ter coragem para reverter o quadro melancólico e para resgatar o patrimônio que é de todos e que foi desfigurado pela omissão, falta de exata compreensão ou, simplesmente, pela incapacidade da Municipalidade cumprir suas obrigações.
A responsabilidade do Estado é objetiva. Já o era desde 1981, ao ser editada a Lei 6.938, de 31.8.1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Não só foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, como se dispõe hoje de um preceito reforçado em termos de responsabilidade concreta e objetiva: o § 6o do artigo 37 da Constituição da República.
Impõe-se à comunidade jurídica refletir adequadamente sobre o alcance dessa nova formulação de responsabilidade objetiva. Atente-se ao ensinamento de BARACHO:
(...)
Dúvida alguma persiste de que os réus praticaram infrações ambientais comprometedoras da qualidade de vida contemplada na Constituição da República como essenciais. Direito a uma saudável qualidade de vida que é titularizável não apenas pelos seres viventes, mas também pelas futuras gerações.
A área é de preservação permanente, nos termos do artigo , alínea a, item I, da Lei 4.771⁄65 e as fotos acostadas em Laudo Técnico Ambiental são elucidativas de que houve supressão da mata nativa, e de que a construção de muro de alvenaria e cerca se deu a poucos metros de corpo d"água.
Demonstrados os danos ao ambiente, a condenação à recuperação ambiental era de rigor.
O intuito do legislador é de meridiana clareza.
Objetiva-se a proteção da vegetação para que indiretamente se protejam os cursos d"água de processos de contaminação ou erosão. O problema da água é dos mais graves deste século. Aliás, a água é o petróleo do século XXI. E o Brasil, que j á foi considerado fonte inesgotável desse recurso, vê-se aos poucos mais próximo às áreas desertificadas ou de águas poluídas, origem de epidemias, fome e debilitação do povo.
O Poder Público, por sua vez, tem o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, seja ela anterior ou posterior aos fatos, pois inexiste direito adquirido à degradação.
É verdade que o Brasil nunca se interessou de maneira séria e consistente pelo seu maior patrimônio – a natureza. Submeteu-se, desde a colonização lusa, a um cruel sistema de exploração destrutiva. Primeiro a Mata Atlântica, derrubada para remessa do pau-brasil à metrópole, depois para alimentar as caldeiras dos engenhos. A devastação desertificou o litoral e avançou pelo interior, fenômeno que explica as secas do Nordeste.
O ritmo dendroclasta prossegue, conforme noticia a imprensa internacional, após constatar o que ocorre com a Floresta Amazônica, última grande mata nativa tropical do planeta. Hoje, pese embora a negativa oficial, as fotos dos satélites não escondem o destino melancólico da última rain forest do mundo.
Foi por isso que o constituinte de 1988, num assomo de lucidez, conferiu tratamento diferencial e significativo ao meio ambiente. Ao convertê-lo em" bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", alterou a tosca e insuficiente concepção ecológica do Estado brasileiro. Este se vê obrigado a exercer"o dever de defendê-lo e preservá-lo"– defender e preservar o meio ambiente, mas não o fará só. Incumbiu desse dever a própria coletividade, integrada pelo povo e pelas sociedades particulares, às quais o Estado deve assegurar condições de criação, funcionamento e subsistência.
Por que o constituinte de 1988 se viu obrigado a destinar ao meio ambiente um tratamento tão singular? Foi alertado pela verdade científica de que a continuidade do maltrato, a insensibilidade e a inconseqüência, conjugados com a ganância da sociedade de consumo, tornariam realidade próxima a ameaça remota de esgotamento dos recursos naturais.
A propósito, James Lovelock, o formulador da hipótese Gaia, alerta que o mundo está irremediavelmente comprometido pelo aquecimento global e que talvez não haja possibilidade de retorno.
O que está em jogo não é apenas a qualidade de vida, senão a própria sobrevivência no Planeta. Quando da realização da Eco-92, o então Presidente Gorbatchev afirmou que a humanidade teria trinta anos para mudar seus hábitos de consumo. Senão, a Terra poderia continuar a existir, mas prescindiria da espécie humana para isso.
O constituinte atentara para a trágica realidade e incluíra o meio ambiente como uma de suas preocupações fundamentais, pois de sua preservação dependeria o porvir. Criou, dessa forma, o primeiro direito intergeracional com expressa previsão constitucional. Pois a defesa e preservação do meio ambiente se fará com vistas não só às presentes, como também às futuras gerações.
Nada, portanto, a se alterar na decisão do Juiz PAULO DE TARSO BILARD DE CARVALHO, cuja sentença é preservada em sua integridade.
Por estes fundamentos, nega-se provimento ao recurso."Ve-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.
A propósito, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (REsp 1061770⁄RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 2.2.2010).
No mesmo sentido, destaco:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.
1.- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente.
(...)
4.- Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 213.860⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2013, DJe 25⁄03⁄2013.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NAVAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR CONDUTA ANTI-SOCIAL. MERA OCORRÊNCIA POLICIAL SEM COMPROVAÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
(...)
3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir contradição, sem efeitos modificativos."
(EDcl no AgRg no REsp 1099909⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2013, DJe 13⁄03⁄2013.)
DA REGULARIDADE DA LICENÇA
Para demostrar a violação ao art. 10 da Lei n. 6.938⁄81, o recorrente aduzis nas razões do especial que"o DEPRN, órgão estadual competente à época para emitir as autorizações, concedeu a autorização requerida por ter observado o cumprimento das condições impostas e a adequação do projeto. Ou seja, a autorização se deu nos estritos limites da legalidade. (...) Além disso, como forma de garantir que impacto ambiental algum fosse produzido com a licença, foi firmado pelo correu Condomínio Portal da Vila Inglesa junto ao DEPRN, TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA - consistente no plantio de mudas de espécies arbóreas nativas do ecótipo da região, o qual foi comprovadamente cumprido através de laudo juntado aos autos"(fls. 327, e-STJ).
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não afastou a competência do referido órgão, mas sim destacou o papel da Administração de identificar, dentro da análise casuística dos fatos, qual é a opção a ser implementada de modo a salvaguardar o meio ambiente.
Neste diapasão, cabe relembrar que compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, ainda que discricionário, para averiguar os aspectos de legalidade do ato, mormente quando as questões de cunho eminentemente ambientais demostram a incúria da Administração em salvaguardar o meio ambiente.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA APROVEITAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE EIA⁄RIMA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DO CONAMA E DA SMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO.
1. A verificação da necessidade de realização do EIA⁄RIMA na hipótese passa necessariamente pelo exame de Resoluções do CONAMA e da SMA, normas insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial por não se inserirem no conceito de lei federal. Precedentes.
2. O órgão estadual afastou a necessidade de realização do estudo prévio de impacto ambiental no caso, decisão passível de análise pelo Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente.
3. Não foi somente a potencial degradação ambiental da atividade mineradora que ensejou a determinação de que se realize novo procedimento de licença ambiental, mas o descumprimento dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental e a já constatada lesão ao meio-ambiente.
(...)
6. Recurso especial de Rio Branco Mineradora e Construtora Ltda conhecido em parte e desprovido e recurso especial do Estado de São Paulo conhecido em parte e parcialmente provido."
(REsp 1330841⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 14⁄08⁄2013)
"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EIA⁄RIMA. CONCLUSÕES DO IBAMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SUFICIÊNCIA DE RCA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. XXXV, DA CR88. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, interposto no âmbito de ação movida por associação indígena, contra decisão que, no ponto ora objeto de debate, deferiu tutela antecipada para o fim de determinar que o Ibama apenas concedesse licenciamento ambiental a empreendimento de derrocamento de rochas sub-aquáticas localizadas no Rio Paraná após realização e conseqüente análise criteriosa do EIA⁄Rima, a ser levado a cabo e custeado pelos empreendedores (União e DNIT).
2. O acórdão recorrido acolheu a tese do DNIT no sentido de só caberia ao Ibama, no exercício de sua discricionariedade administrativa, definir se é cabível ou não o licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir nesta decisão agora, a considerar que, no caso concreto, o Ibama já se manifestou pelo não-cabimento de EIA⁄Rima, mas apenas de Relatório de Controle Ambiental (RCA).
3. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC)- ao argumento de que o acórdão é omisso -, da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 54, § 3º, da Lei n. 9.605⁄98, 1º da Lei n. 11.105⁄05, 8º, inc. I, da Lei n. 6.938⁄81, entre diversos outros - uma vez que o princípio da precaução deveria ter sido observado na espécie.
4. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.
5. Inviável sustentar as conclusões do acórdão recorrido. E isto muito menos em razão do princípio da precaução - pois, para sua estrita observância, a Administração possui mais de um mecanismo, entre eles o próprio RCA, não se limitando seu cumprimento, portanto, apenas à realização de EIA⁄Rima -, e muito mais porque, no Brasil, vige a inafastabilidade do controle jurisdicional.
6. Quer dizer: salvo em casos excepcionalíssimos (como, por exemplo, o consagrados atos nitidamente políticos), todo e qualquer ato é, a princípio, controlável pelo Judiciário.
7. Nesta lógica, se é verdade que ao Ibama compete avaliar a necessidade de realização de EIA⁄Rima, não é menos verdade que qualquer conclusão a que chegue a referida autarquia é sindicável na via judicial.
8. É de pelo menos muito duvidosa a afirmação, feita peremptoriamente no acórdão recorrido em corroboração ao que disse o DNIT, ora recorrido, de que os atos praticados no âmbito do licenciamento ambiental são marcados por alta discricionariedade administrativa. Se isso é correto em face de alguns atos, trata-se de conclusão inteiramente inadequada em face de outros. É que o simples utilização de conceitos indeterminados não é suficiente para conferir a qualquer escolha administrativa a correção. Ao contrário, a utilização deste tipo de técnica de construção normativa tem por escopo possibilitar que a Administração identifique, na análise casuísticas, qual é a melhor escolha - que, por ser a melhor, é única.
9. Mesmo que se admitisse se estar diante de um ato eminentemente discricionário, alegar que o confronto judicial do mesmo seria inviável equivale a sustentar, em última linha, que a legislação vigente retirou do Poder Judiciário a possibilidade de analisar impugnações aos mais diversos atos administrativos, o que é inconstitucional, em face do que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da República.
10. Nesse contexto de idéias, o acórdão recorrido merece reforma: não para asseverar que, na hipótese, o EIA⁄Rima é pura e simplesmente de realização compulsória, mas para que o Tribunal Regional avalie o agravo de instrumento interposto para dizer se concorda ou não com a necessidade de realização do estudo de impacto ambiental no caso concreto (em lugar do RCA), como sustenta o MPF, afastando-se a conclusão de que os aportes do Ibama na esfera administrativo-ambiental não são sindicáveis em face do Judiciário.
11. Recurso especial parcialmente provido."
(REsp 1279607⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 13⁄12⁄2011).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DESCONTINUADA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. AUTO-EXECUTORIEDADE. PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade.
2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Trata-se de direito com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado.
3. Em função do princípio da inafastabilidade consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todos os cidadãos residentes em Cambuquira encartam-se na esfera desse direito, por isso a homogeneidade e transindividualidade do mesmo a ensejar a bem manejada ação civil pública.
4. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.
5. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar a saúde pública a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.
6. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos.
7. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação.
8. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.
9. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional.
10."A questão do lixo é prioritária, porque está em jogo a saúde pública e o meio ambiente."Ademais,"A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n.º 7.783⁄89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE."
11. Recurso especial provido."
(REsp 575.998⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2004, DJ 16⁄11⁄2004, p. 191)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.
2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.
3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.
5. Recurso especial provido."
(REsp 429.570⁄GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2003, DJ 22⁄03⁄2004, p. 277)
Diante do contexto fático dos autos, adentrando o juízo de legalidade do ato administrativo, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da licença que concedeu a construção de muro de alvenaria, pois outro deveria ter sido o caminha traçado, legitimando providência menos gravosa ao meio ambiente, qual seja, instalação de mourões de madeira com cerca viva.
Neste diapasão, o acolhimento das razões recursais em detrimento das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROMONTÓRIO. PONTA DOS TRINTA RÉIS. PAVIMENTAÇÃO, FECHAMENTO COM PORTÃO E EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO (VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC). FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. LICENÇAS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 10 DA LEI 6.938⁄1981. COMPETÊNCIA LICENCIADORA E FISCALIZATÓRIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS.
(...)
7. As licenças ambientais concedidas por órgão estadual, enquanto atos administrativos, revestem-se de presunção relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário.
8. A instância ordinária, no exercício do seu livre convencimento (art. 131 do CPC), entendeu suficientemente demonstrado que as autorizações concedidas pela FATMA eram inidôneas e irregulares. Revaloração de provas obstada (Súmula 7⁄STJ).
9. Inexiste ofensa ao art. 10 da Lei 6.938⁄1981, quando o julgador se utiliza de parecer técnico do IBAMA, para ilidir a regularidade de licença ambiental expedido por órgão estadual (FATMA).
10. A competência para licenciar não se confunde com o poder fiscalizatório dos demais órgãos ambientais integrantes do SISNAMA. Precedente do STJ.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido."
(REsp 1307317⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 23⁄10⁄2013)
DA VIOLAÇÃO AO ART. 461, § 4º, DO CPC
Por fim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor quanto à multa diária aplicada na sentença.
Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
Neste sentido:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXTRA. LIMITE. VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. ABERTURA. SUPERVENIENTE. EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OFENSA. NORMAS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. STJ. LEI FEDERAL 8.745⁄1993. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. VAGAS. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ.
(...)
2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211⁄STJ.
3. É manifesto que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1378760⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 23⁄04⁄2014).
Conforme destacado no decisum agravado, esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, seja em apelação, seja em embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu.
A título de reforço:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
3. O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria.
(...)
5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa."
(AgRg no AREsp 272.793⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 26⁄3⁄2013).
"PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 283 DO STF.
(...)
2. A simples oposição de embargos de declaração sem o efetivo debate na instância a quo acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos não supre a falta do prequestionamento viabilizador da abertura da instância especial.
(...)
5. Recursos especiais não conhecidos."
(REsp 1192105⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2⁄2⁄2012, DJe 22⁄2⁄2012)
Outrossim, reitera-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 535, inciso II, do CPC, limitou-se a suscitar omissão quanto ao art. 10 da Lei n. 6.938⁄81 e a questão da competência fiscalizatória, sem fazer alusão ao art. 461, § 4º, do CPC, o que inviabiliza o retorno dos autos para análise de referida temática.
Para que não pairem dúvidas sobre os limites da questão vinculada à violação ao art. 535, II, do CPC, transcrevo os excertos das razões do especial:
"PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
11.- Antes de analisar as violações legais que certamente levarão à reforma do decisum, urge, preliminarmente, demonstrar o vício que conduz à nulidade do v. acórdão recorrido
12. - Ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos em face do decisum que julgou o Recurso de Apelação do ora Recorrido, o v. acórdão recorrido contrariou o artigo 535, caput e inciso II, do Código de Processo Civil.
13. - Tal se entende porque referidos Embargos foram opostos com vistas a suprir omissões constatadas no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, subsumindo-se, assim, perfeitamente, à previsão contida no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
14. - De fato, ao julgar o Recurso de Apelação do Recorrido, deixou o Tribunal a quo de consignar no v. acórdão a questão da competência fiscalizatória das atividades utilizadoras de recursos ambientais e de concessão de licença, bem como deixou de fazer menção expressa à aplicação ao caso do artigo 10, caput, da Lei Federal nº 6.938⁄81.
15. - Assim, ad cautelam, tendo em vista o rigoroso entendimento pretoriano acerca dos pressupostos para o acesso à via especial, tratou o Recorrente de suscitar a manifestação expressa do Tribunal a quo acerca da matéria, via Embargos de Declaração.
16. - Contudo, não logrou nenhum êxito em tal intento, sendo certo que o não acolhimento do referido recurso configura, nesta hipótese, inequívoca violação ao inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. Acerca do tema, aliás, já se manifestou esse C. Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
" ...
1. A instância revisora deve ser pronunciar acerca de todas as questões que lhe são devolvidas pelas partes, através de suas razões ou contra-razões de recurso. Em não o fazendo, incumbe à parte manifestar os embargos declaratórios visando sanar os pontos tidos como omissos no julgado.
2.Quedando-se o tribunal silente, mesmo após o maneio da via declaratória. resta caracterizada a ofensa ao art. 535, II do Código de Processo Civil.
..."
(Recurso Especial 169.729⁄SP, 1ª Turma, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJU 11.5.1999 - destacamos)
17. - Diante do exposto e, especialmente, à vista das recentes decisões desse E. Tribunal que, em hipóteses semelhantes à dos autos, entendeu imprescindível a alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial, deduz o Recorrente a presente preliminar de nulidade do acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
18. - Nessa esteira, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido, devendo esse C. Tribunal cassá-lo para que um novo julgamento seja proferido e enfrente, expressamente, as questões levantadas nesse mencionado recurso.
(...)" (fls. 325⁄326, e-STJ).
Observa-se, portanto, que nenhuma linha foi dedicada a apontar eventual nulidade do acórdão por ausência de manifestação sobre o disposto no art. 461, § 4º, do CPC. Suscitou-se omissão no julgado tão somente quanto à "questão da competência fiscalizatória das atividades utilizadoras de recursos ambientais e de concessão de licença, bem como deixou de fazer menção expressa à aplicação ao caso do artigo 10, caput, da Lei Federal nº 6.938⁄81", omissão esta inexistente, conforme acima demonstrado.
Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido.
Destarte, nada havendo a retificar ou a esclarecer, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0032471-4
AREsp 476.067 ⁄ SP
Números Origem: 1160120070041790 12982007 41797620078260116 990100253751
PAUTA: 22⁄05⁄2014 JULGADO: 22⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : CONDOMÍNIO PORTAL DA VILA INGLESA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Área de Preservação Permanente
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : CONDOMÍNIO PORTAL DA VILA INGLESA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1324060Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25096812/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-476067-sp-2014-0032471-4-stj/inteiro-teor-25096813

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