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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : ALAN DE ARAUJO GOULARTE
LEONARDO MORAES DE MIRANDA
LUANNA BARONE GIGLIO CORDEIRO
LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO : LÚCIO DURANTE
ADVOGADOS : IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA
LANDES RUBIM
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no art. 88 do CDC. Precedentes: AgRg no AREsp 195165⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.11.2012; AgRg no AREsp 157812⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 22 de maio de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : ALAN DE ARAUJO GOULARTE
LEONARDO MORAES DE MIRANDA
LUANNA BARONE GIGLIO CORDEIRO
LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO
RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
AGRAVADO : LÚCIO DURANTE
ADVOGADOS : IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA
LANDES RUBIM
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão monocrática de minha relatoria ementada nos seguintes termos (e-STJ fl. 402):

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC.

A parte agravante alega, em síntese, que com base nos princípios da economia e celeridade processual, deve ser acolhida a denunciação da lide ao Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 70 do CPC, visto que a municipalidade é a responsável pelo serviço de esgotamento sanitário.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no art. 88 do CDC. Precedentes: AgRg no AREsp 195165⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.11.2012; AgRg no AREsp 157812⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente recurso não merece prosperar.

Verifica-se que a decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela impossibilidade de se utilizar do instituto da denunciação da lide nas relações de consumo, ante o disposto no art. 88 do CDC. A propósito, confiram-se, mais uma vez, estes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 195165⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.11.2012)
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7⁄STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. DESCABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O Tribunal de origem consignou a inexistência da prestação do serviço de coleta de esgoto. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7⁄STJ.
3. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes do STJ: AgRg. no Ag. 1.421.287⁄RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3⁄4⁄2012; REsp. 782.919⁄SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 1º⁄2⁄2006; AgRg. no Ag. 777.155⁄DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 11⁄12⁄2006; REsp. 684.238⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 5⁄5⁄2008.
4. Agravo Regimento não provido. (AgRg no AREsp 157812⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012)

Na espécie, trata-se de serviço de esgotamento sanitário, em que há nítida relação de consumo, razão pela qual plenamente aplicável o entendimento acima.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0084763-8
AREsp 501.633 ⁄ RJ
Números Origem: 00228673120138190000 201424551355 228673121138190000
PAUTA: 22⁄05⁄2014 JULGADO: 22⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
LEONARDO MORAES DE MIRANDA
ALAN DE ARAUJO GOULARTE
LUANNA BARONE GIGLIO CORDEIRO
LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO
AGRAVADO : LÚCIO DURANTE
ADVOGADOS : LANDES RUBIM
IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS
LEONARDO MORAES DE MIRANDA
ALAN DE ARAUJO GOULARTE
LUANNA BARONE GIGLIO CORDEIRO
LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO
AGRAVADO : LÚCIO DURANTE
ADVOGADOS : LANDES RUBIM
IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1324277Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25096924/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-501633-rj-2014-0084763-8-stj/inteiro-teor-25096925

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