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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/05/2014

Julgamento

20 de Maio de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO (S)
VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO
AGRAVADO : PAULA LERNER SZNIFER E OUTRO
ADVOGADOS : FÁBIO SZNIFER
SÉRGIO SZNIFER E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DONO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902⁄DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2006).

2. Diante das lesões físicas sofridas pelos autores e narradas nos autos, o valor atribuído pelo Tribunal a quo (vinte salários mínimos e dez salários mínimos) não se mostra exorbitante, o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmula 7⁄STJ.

3. Descabe, em recurso especial, analisar a existência ou extensão de acordo celebrado na esfera criminal ou perante a seguradora do veículo, se tais fatos não foram estabelecidos com precisão na moldura traçada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

4. Não cabe recurso especial por ofensa a súmulas de tribunais, porquanto tais verbetes não se ajustam à categoria de lei federal, como exige o art. 105, III, a, da Constituição Federal.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de maio de 2014 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO (S)
VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO
AGRAVADO : PAULA LERNER SZNIFER E OUTRO
ADVOGADOS : FÁBIO SZNIFER
SÉRGIO SZNIFER E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, este, por sua vez, manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que reconheceu a responsabilidade extracontratual dos recorrentes por acidente automobilístico.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.521 do CC⁄16.

Agora, no agravo regimental, o recorrente aduz que o julgado apresentado como fundamento da decisão ora impugnada tratava de situação diversa da dos autos. Afirma, por outro lado, não se tratar de reexame de provas, mas de matéria exclusivamente de direito. Por fim, sustenta ter havido ofensa à Súmula n. 362 do STJ.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO (S)
VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO
AGRAVADO : PAULA LERNER SZNIFER E OUTRO
ADVOGADOS : FÁBIO SZNIFER
SÉRGIO SZNIFER E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DONO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902⁄DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2006).

2. Diante das lesões físicas sofridas pelos autores e narradas nos autos, o valor atribuído pelo Tribunal a quo (vinte salários mínimos e dez salários mínimos) não se mostra exorbitante, o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmula 7⁄STJ.

3. Descabe, em recurso especial, analisar a existência ou extensão de acordo celebrado na esfera criminal ou perante a seguradora do veículo, se tais fatos não foram estabelecidos com precisão na moldura traçada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

4. Não cabe recurso especial por ofensa a súmulas de tribunais, porquanto tais verbetes não se ajustam à categoria de lei federal, como exige o art. 105, III, a, da Constituição Federal.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. As razões do recurso de agravo não convencem, motivo pelo qual submeto a decisão agravada ao exame do Colegiado, tal como lançada.

Quanto à tese de irresponsabilidade pelo acidente pelo só fato de ser o recorrente proprietário do veículo, não colhe êxito a irresignação.

Nos termos da jurisprudência da Casa, "[e]m matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902⁄DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2006).

No que concerne ao valor da indenização por dano moral, diante das lesões físicas sofridas pelo autor e narradas nos autos, o valor atribuído pelo Tribunal a quo (vinte salários mínimos e dez salários mínimos) não se mostra exorbitante, o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmula 7⁄STJ (REsp 280.219⁄SE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2001, DJ 27⁄08⁄2001; REsp 690.975⁄MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2008, DJe 03⁄11⁄2008).

Em relação ao suposto acordo na esfera criminal e à transação com a seguradora do autor do dano, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, pois descabe, nesta instância, averiguar sua existência e extensão. No particular, o acórdão recorrido, inclusive, reconheceu que o acordo criminal não foi cumprido pelo recorrente e que não estava comprovada a existência de apólice de seguro a beneficiar o causador do acidente. Tais conclusões não se desfazem sem o revolvimento das provas dos autos.

Quanto à atualização da condenação, o recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incide, no caso, a Súmula 284⁄STF.

Ressalte-se, finalmente, que não cabe recurso especial por ofensa a súmulas de tribunais, porquanto tais verbetes não se ajustam à categoria de lei federal, como exige o art. 105, III, a, da Constituição Federal (AgRg no AREsp 473.789⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2014; AgRg no AREsp 474.146⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014; AgRg no AREsp 457.958⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014).

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0011812-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 287.935 ⁄ SP
Números Origem: 1030235589 1062003001446 110034 113987708 13360997 2355803 235582003 25531999 255399 58301200302355870000 91418236220078260000
EM MESA JULGADO: 20⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO (S)
VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO
AGRAVADO : PAULA LERNER SZNIFER E OUTRO
ADVOGADOS : SÉRGIO SZNIFER E OUTRO (S)
FÁBIO SZNIFER
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO
ADVOGADOS : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO (S)
VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO
AGRAVADO : PAULA LERNER SZNIFER E OUTRO
ADVOGADOS : SÉRGIO SZNIFER E OUTRO (S)
FÁBIO SZNIFER
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1321577Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 27/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25097096/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-287935-sp-2013-0011812-0-stj/inteiro-teor-25097097

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