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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S⁄A
ADVOGADO : REGIANE BINHARA ESTURILIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
1. A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação. Inteligência dos arts. 121 e 165 do CTN.
2. A empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito de imposto de renda que foi retido quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo art. 45, parágrafo único, do CTN é a de proceder a retenção e o repasse ao fisco do imposto de renda devido pelo contribuinte. Não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição. A esse respeito: AgRg no REsp 895.824⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄09⁄2008; REsp 596.275⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 09⁄10⁄2006.
3. Conforme assentado pelo acórdão recorrido, a alegada autorização outorgada pela contribuinte substituída, quando muito, possibilitaria a recorrente ingressar com a demanda em nome da contribuinte substituída, na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio (art. do CPC).
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília (DF), 20 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S⁄A
ADVOGADO : REGIANE BINHARA ESTURILIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Trombini Papel e Embalagens S⁄A, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 335):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IRPJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. Somente quem pagou tributo de forma indevida (sujeito passivo da relação tributária) pode postular em juízo sua restituição, conforme preceitua o art. 165 do CTN.
2. O contrato particular celebrado entre as partes, não possui o condão de alterar a relação de direito tributário, autorizando uma empresa estranha à relação de direito tributário a pleitear em juízo o tributo pago a maior por outra, uma vez que ela atuou tão-somente como substituta tributária, na forma do art. 128 do CTN.
3. Não se trata da hipótese do art. 166 do CTN em que é pressuposta a transferência do encargo financeiro em caso de tributo indireto, porquanto o IRPJ não é tributo indireto e, também, porque quem efetivamente tem relação de direito tributário com o fisco é a Indoor ou Jerônimo Grechinski e não a empresa autora.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento, conforme ementa de fl. 352.

No apelo especial (fls. 354-365), a recorrente aponta violação dos arts. 45, parágrafo único, 121, II, 128, 165, II, 166, 168 e 169, do CTN; 557 do CPC; 647 e 717 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR⁄99); e 7º, § 1º, da Lei 7.713⁄88.

Narra que "contratou os serviços de consultoria da pessoa jurídica INDOOR PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. para que esta efetuasse renegociações de débitos da agravante extrajudicialmente, restando acordado que caso houvesse necessidade de providências judiciais os honorários devidos seriam pagos ao Sr. Jerônimo Grechinski. Ocorre que não houve necessidade de participação da pessoa física e assim a recorrente procedeu ao pagamento dos honorários devidos à empresa de assessoria, porém, por um erro, reteve na fonte o Imposto de Renda à alíquota que seria devida à pessoa física no patamar de 25%, quando, na verdade, nos moldes do art. 647 do RIR⁄99, deveria reter 1,5%, posto que o pagamento se deu para a INDOOR PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA" (fl. 356). Em face disso, ingressou com a presente ação de repetição de indébito do diferencial recolhido a maior, de 23,5%.

Em contraposição à posição adotada pelo acórdão recorrido, a recorrente sustenta que possui legitimidade ativa para postular a devolução do indébito em questão, pois: (a) "é ela quem sofre todo o ônus da incidência tributária, já que o faz por substituição"; (b) na condição de fonte pagadora, é a responsável pelo recolhimento do tributo retido; (c) "tal fato causa tanto os efeitos de determinar-lhe o pagamento do tributo, quanto o poder repeti-lo, caso o tenha feito de forma a maior, uma vez que é ela quem tem relação direta com o sujeito ativo (fisco), e não aquele cidadão que deveria tê-lo, mas que a lei o exclui dessa sistemática" (fl. 363).

A par disso, sustenta que a empresa Indoor autorizou a recorrente a ajuizar a ação de repetição de indébito por conta do erro na retenção na fonte. Afirma que essa "autorização dada a recorrente trata-se de verdadeira conferência de poderes, para o fim de que a recorrente pleiteie em nome próprio a restituição dos valores por ela pagos a maior, na qualidade de substituto, o que confere a legitimidade ativa à recorrente" (fl. 365).

Contrarrazões às fls. 372-375, pelas quais a Fazenda Nacional sustenta que o recurso especial não pode ser conhecido em face da Súmula 7⁄STJ.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
1. A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação. Inteligência dos arts. 121 e 165 do CTN.
2. A empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito de imposto de renda que foi retido quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo art. 45, parágrafo único, do CTN é a de proceder a retenção e o repasse ao fisco do imposto de renda devido pelo contribuinte. Não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição. A esse respeito: AgRg no REsp 895.824⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄09⁄2008; REsp 596.275⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 09⁄10⁄2006.
3. Conforme assentado pelo acórdão recorrido, a alegada autorização outorgada pela contribuinte substituída, quando muito, possibilitaria a recorrente ingressar com a demanda em nome da contribuinte substituída, na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio (art. do CPC).
4. Recurso especial não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Conforme relatado, por meio do presente recurso especial, busca a recorrente o reconhecimento de sua legitimidade ativa, na condição de responsável pela retenção do imposto de renda na fonte (art. 45, parágrafo único, do CTN), para ajuizar ação de repetição de indébito em razão de ter recolhido tributo a maior, mediante a aplicação da alíquota de 25%, própria para pagamento realizado para pessoa física, quando, em verdade, o favorecido foi pessoa jurídica, cuja alíquota é de 1,5%.

Acerca do tema, assim decidiu o acórdão recorrido, com grifos adicionados (fls. 311):

A autora, em 03⁄06⁄96, firmou contrato com a empresa Indoor Participações e Assessoria Empresarial Ltda. e com Jerônimo Grechinski para renegociação de débitos bancários que possuía (fls. 33⁄34). Na cláusula 1.3 deste, ficou estabelecido que, em princípio, a Indoor desenvolveria os serviços e, em caso de demanda judicial, quem passaria a prestá-los seria Jerônimo Grechinski.
[...]
O documento de fl. 243⁄251 dá conta que a autora celebrou contrato de dação em pagamento com o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, representado pelo Banestado, para a quitação de dívida de R$ 15.116.114,18 (quinze milhões, cento e dezesseis mil, cento e quatorze reais e dezoito centavos), considerada a data-base de 23⁄07⁄96. A escritura pública de dação data de 06⁄12⁄96.
Tendo havido a quitação da dívida sem a intervenção do Poder Judiciário, quem prestou os serviços e, portanto, deveria receber os 18% a que se refere a cláusula 2.1 do contrato de prestação de serviços, foi a Indoor.
Ocorre que, ao contrário do que estipulou o contrato, a autora Trombini ao efetuar o pagamento à Indoor, reteve o valor relativo ao Imposto de Renda e o recolheu como se tivesse pago a Jerônimo Grechinski. Assim, recolheu indevidamente uma quantia, haja vista a diferença de alíquota do Imposto de Renda da pessoa física e da pessoa jurídica. E é justamente em relação a essa quantia que a parte autora requer a restituição.
Todavia, a restituição de tributos só pode ser deferida para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Assim, somente quem teve que desembolsar a quantia paga poderia pleitear que o fisco lhe reparasse o dano. Sendo assim, a parte autora não tem direito à repetição, uma vez que ela atuou tão-somente como substituta tributária, na forma do art. 128 do CTN.
Entendo que a autorização dada pela Indoor de nada vale para o caso concreto, pois não se trata da hipótese do art. 166 do CTN em que é pressuposta a transferência do encargo financeiro em caso de tributo indireto. A uma porque o IR não é tributo indireto, a duas porque quem efetivamente tem relação com o fisco é a Indoor ou Jerônimo Grechinski.
Quanto muito, poder-se-ia cogitar a possibilidade de a Trombini ter pago o valor indevidamente retido a Indoor para que esta não arcasse com o prejuízo decorrente de seu ato. Ocorre que, neste caso, deveria esta ter outorgado procuração à Trombini para, em seu nome, pleitear a diferença recolhida a maior. Saliento, ainda, que é possível que o Sr. Jerônimo Grechinski tenha declarado o valor recolhido em sua declaração de ajuste anual e tenha recebido restituição, haja vista não haver fato gerador para a cobrança desta quantia.

Observa-se, pois, que, de acordo com o Tribunal regional, a recorrente busca repetição de indébito de imposto de renda a maior que foi retido quando do pagamento da contribuinte Indoor. Depreende-se, também, que se a recorrente assumiu o prejuízo da exação a maior, tal decorreria de mera liberalidade sua, mediante pagamento espontâneo à Indoor do valor indevidamente retido. Esse é o contexto fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Ponderados esses elementos, tenho que não prospera a irresignação recursal.

Transcrevo, desde logo, a redação dos arts. 121 e 165 do CTN, que, ao meu sentir, são indispensáveis para solução do presente feito.

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
[...]
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Constata-se, pelo direito positivado, que a repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação.

Em face disso, pode-se concluir que a empresa que é a fonte pagadora da renda não tem legitimidade ativa para postular a repetição de indébito de imposto de renda que foi retido quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo art. 45, parágrafo único, do CTN é a de proceder a retenção e o repasse ao fisco do imposto de renda devido pelo contribuinte. Não há propriamente pagamento por parte da responsável tributária, uma vez que o ônus econômico da exação é assumido direta e exclusivamente pelo contribuinte que realizou o fato gerador correspondente, cabendo a esse, tão-somente, o direito à restituição.

A esse respeito:

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.
1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2. Na hipótese do Imposto de Renda retido na fonte, o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, titular da disponibilidade econômica ou jurídica do acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), enquanto a fonte pagadora assume a condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto (art. 45, parágrafo único, do CTN).
3. Assim, tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de repetição de indébito pleiteando a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Adicional de Imposto de Renda o contribuinte substituído que realiza o fato gerador, e efetivamente tem o dever de arcar com o ônus da tributação.
4. Recurso especial provido (REsp 596.275⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 09⁄10⁄2006).

Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor desse precedente, exarado pela saudosa Ministra Denise Arruda, segundo o qual "não se trata de pagamento efetuado por responsável tributário, e sim de mero repasse dos recursos ao Estado [...], por quem reteve o tributo na fonte".

No mesmo sentido, há precedente da Segunda Turma:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 123, DO CTN.
1. Não ocorre afronta aos arts. 458 e 535, do CPC, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, com explicitação dos fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.
2. "Assim, tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de repetição de indébito pleiteando a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Adicional de Imposto de Renda o contribuinte substituído que realiza o fato gerador, e efetivamente tem o dever de arcar com o ônus da tributação." (REsp 596.275⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 09.10.2006).
3. "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." (art. 123, do CTN).
4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 895.824⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄09⁄2008).

Por fim, registro que a alegada autorização outorgada pela contribuinte substituída Indoor não vincula o fisco (art. 123 do CTN), nem tampouco altera a disciplina legal relativa à legitimação ativa para a demanda repetitória. Conforme já assentado pelo acórdão recorrido, essa autorização, quando muito, possibilitaria a recorrente de ingressar com a demanda em nome da contribuinte substituída, na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio (art. do CPC).

Esse posicionamento, entretanto, ao meu sentir, não infirma a legitimidade da fonte pagadora para, nos termos do art. 165, I, do CTN, repetir indébito quando recolhe indevidamente a exação sem ter procedido a prévia retenção de imposto devido pelo contribuinte, pois, nesses casos, poder-se-ia cogitar em pagamento e assunção direta do encargo econômico da exação. Essa ressalva, todavia, não se aplica ao caso dos autos, pois, como visto, o acórdão recorrido registrou expressamente que houve a retenção do tributo quando do pagamento para o contribuinte e que o acerto ulterior do prejuízo fiscal, se existiu, decorreu de liberalidade da recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0070691-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.318.163 ⁄ PR
Número Origem: XXXXX70000243462
PAUTA: 20⁄05⁄2014 JULGADO: 20⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S⁄A
ADVOGADO : REGIANE BINHARA ESTURILIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 27/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25097168/recurso-especial-resp-1318163-pr-2012-0070691-6-stj/inteiro-teor-25097169

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