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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : LOJÃO FELIX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA – título executivo constituído pela própria Fazenda –, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF. Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de maio de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial por entender que inexistiu violação do art. 535, inciso II, do CPC, e que, no mérito, o direito de a Fazenda Nacional proceder à execução estava prescrito (e-STJ, fls. 321⁄327).
Alega a parte agravante, em síntese, que não consta no acórdão recorrido a afirmação de que a DCTF foi entregue em momento anterior ao vencimento. Sustenta, nesse ponto, a ocorrência de omissão da Corte de origem quanto à data da entrega da DCTF, fato que, no seu entender, demonstra a violação do art. 535, inciso II, do CPC.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A controvérsia diz respeito ao reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança de créditos tributários oriundos da incidência da COFINS.
Registre-se que não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação – como é o caso dos autos –, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, anunciando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
A propósito:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
2. Conforme se verifica nos autos, os créditos tributários foram constituídos definitivamente em janeiro de 1998 - data do vencimento mais recente. Tendo a execução fiscal sido proposta somente em abril de 2003, não há como afastar a ocorrência do quinquênio prescricional.
3. A prefalada declaração emitida pelo contribuinte - DCTF, tida como entregue em maio de 1998, não foi comprovada pela Fazenda, consoante afirmado pelo Tribunal de origem. Tendo o Tribunal regional afastado esse argumento com base no conjunto fático-probatório dos autos, não haveria como adentrar nesse mérito, pelo óbice do enunciado sumular 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1156586⁄BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄9⁄2012, DJe 14⁄9⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DCTF. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO.
1. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a cobrança judicial do seu crédito é a data da entrega da declaração ou do vencimento. Matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, Recurso Especial 1.120.295⁄SP.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Ademais, o tema levantado no presente Agravo Regimental constitui inovação recursal, situação inadmitida nesta espécie de recurso.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1386546⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄11⁄2013, DJe 9⁄12⁄2013)
No caso dos autos, o Tribunal de origem foi enfático ao afirmar que o vencimento ocorreu após a apresentação da declaração. É o que se constata da leitura das decisões preferidas às e-STJ, fls. 246 e 270.
No caso, ainda que por hipótese não se concluísse pela prescrição intercorrente, ao tempo do ajuizamento da ação, o crédito já estaria prescrito.
Isso porque, tem-se que:Constituição do crédito: “Declaração de Rendimentos” relativa ao ano base⁄exercício de 95⁄96, prazo prescricional a partir da data do vencimento do crédito mais recente ocorrido na data de 10⁄01⁄1996 (cf. fls. 07)
Ajuizamento da execução: 30⁄03⁄2001 (fl. 02 v.).
Termo final do prazo prescricional do crédito: 10⁄01⁄1996.
.................................................................................................................
Nesse sentido, o julgado embargado demonstrou, às fls. 198⁄200, de forma inconteste que, in casu, a constituição definitiva do crédito tributário pela "Declaração de Rendimentos" operou-se na data do vencimento do crédito mais recente ocorrido em 10⁄01⁄1996 (doc. de fls. 07), a partir da qual iniciou o qüinqüênio prescricional. Assim, o termo final do prazo prescricional dar-se-ia em 10⁄01⁄1996 e ação de execução foi ajuizada somente em 30⁄03⁄2001 (fl.02), portanto, mais de cinco anos da constituição definitiva do tributo, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual se concluiu pela prescrição do crédito tributário.
Convém ressaltar, nesse ponto, a propósito, que, "Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional" (REsp 963761⁄RS; Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 08⁄10⁄2008).
Com efeito, tem-se que a decisão agravada aplicou corretamente a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior.
Ademais, a alegação da Fazenda no sentido de que inexiste, na certidão de dívida ativa, informação quanto à data da entrega da declaração, apresenta-se, no mínimo, contraditória, pois foi ela a responsável pela emissão de tal documento (CDA). Ao que se evidencia, pretende a Fazenda se beneficiar de sua própria torpeza, qual seja a omissão de informação que entende ser relevante ao deslinde da controvérsia e que afirma não constar dos autos.
Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida nos termos abaixo transcritos:
A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança de créditos tributários oriundos da incidência da COFINS.
Inicialmente, afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo pela ocorrência da prescrição, cujo termo inicial se deu com o vencimento do crédito tributário, uma vez que a constituição deste já havia ocorrido com apresentação da "Declaração de Rendimentos" (e-fl. 246).
Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CHAUÁS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ASPECTOS RELACIONADOS À EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E À ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211⁄STJ.
3. A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, de que o imóvel dos autores não foi atingido pela criação da Estação Ecológica do Chauás, resultou da análise de uma complexa prova pericial, cujo reexame é vedado na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7⁄STJ.
4. O mesmo óbice impede a aferição da alegada ofensa à coisa julgada formada em anterior ação discriminatória, na medida em que as instâncias de origem não delimitam os exatos termos do referido título.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1203035⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄6⁄2013, DJe 19⁄6⁄2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA. EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO JULGADO REGIONAL INATACADO. SÚMULA 283. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ
1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Aplica-se a Súmula 283⁄STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido.
3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia relativa à inaptidão do candidato, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126⁄STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.").
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 28.318⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2013, DJe 12⁄6⁄2013)
Registre-se, por oportuno, que não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que a declaração constitutiva do crédito ocorreu em momento anterior ao respectivo vencimento.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA EM QUE SE ASSENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que se verifica no acórdão recorrido.
2. O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, deixou consignado no acórdão recorrido que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu mediante declaração entregue à Receita Federal em 25.3.2002, tendo-se efetivado a citação da executada em 2005. Ou seja, tanto a propositura da execução quanto a citação da executada ocorreram antes de consumado o prazo prescricional quinquenal. Logo, ao entender pela não-ocorrência da prescrição, a Turma Regional não violou as disposições legais invocadas pela recorrente; muito pelo contrário, decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, incide na espécie a Súmula 83⁄STJ, aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional.
3. Tendo o Tribunal de origem assentado a premissa fática de que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu mediante declaração entregue à Receita Federal em 25.3.2002, para esta Corte Superior adotar conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 353.185⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 11⁄09⁄2013)
Quanto ao mérito, cabe esclarecer à recorrente que a questão decidida pelo Juízo de primeira instância (e-fls. 230⁄235) e não impugnada no recurso de apelação (e-fls. 237⁄240) diz respeito ao reconhecimento da prescrição executiva convencional, ou seja, aquela em que Fazenda deixa transcorrer, antes da propositura da ação, mais de 5 anos desde o vencimento do crédito ou da apresentação da declaração, o que for posterior.
A propósito, esse foi o enfoque dado pelo Tribunal de origem, conforme os seguintes trechos do acórdão impugnado (e-fl. 246):
No caso, ainda que por hipótese não se concluísse pela prescrição intercorrente, ao tempo do ajuizamento da ação, o crédito já estaria prescrito.
Isso porque, tem-se que:Constituição do crédito: “Declaração de Rendimentos” relativa ao ano base⁄exercício de 95⁄96, prazo prescricional a partir da data do vencimento do crédito mais recente ocorrido na data de 10⁄01⁄1996 (cf. fls. 07)
Ajuizamento da execução: 30⁄03⁄2001 (fl. 02 v.).
Termo final do prazo prescricional do crédito: 10⁄01⁄1996.
Dessa forma, inexiste a alegada ofensa ao art. 174 CTN, uma vez que o Tribunal o aplicou corretamente ao caso em apreço, pois transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação tributária - que ocorreu em momento posterior à apresentação da declaração de rendimentos - e o ajuizamento da ação executiva.
Sobre o tema, os precedentes jurisprudenciais das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
2. Conforme se verifica nos autos, os créditos tributários foram constituídos definitivamente em janeiro de 1998 - data do vencimento mais recente. Tendo a execução fiscal sido proposta somente em abril de 2003, não há como afastar a ocorrência do quinquênio prescricional.
3. A prefalada declaração emitida pelo contribuinte - DCTF, tida como entregue em maio de 1998, não foi comprovada pela Fazenda, consoante afirmado pelo Tribunal de origem. Tendo o Tribunal regional afastado esse argumento com base no conjunto fático-probatório dos autos, não haveria como adentrar nesse mérito, pelo óbice do enunciado sumular 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1156586⁄BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2012, DJe 14⁄09⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DCTF. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO REPETITIVO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO.
1. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a cobrança judicial do seu crédito é a data da entrega da declaração ou do vencimento. Matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, Recurso Especial 1.120.295⁄SP.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Ademais, o tema levantado no presente Agravo Regimental constitui inovação recursal, situação inadmitida nesta espécie de recurso.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1386546⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013)
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0003573-7
REsp 1.301.722 ⁄ MG
Números Origem: 00164184720104019199 164184720104019199 572030001349
PAUTA: 20⁄05⁄2014 JULGADO: 20⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : LOJÃO FELIX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : LOJÃO FELIX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1322050Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25097264/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1301722-mg-2012-0003573-7-stj/inteiro-teor-25097265

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