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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1154926 MG 2009/0166268-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/05/2014

Julgamento

22 de Maio de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : AMÉLIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de violação ao art. 535 do CPC e (II) em conformidade com a jurisprudência deste STJ, os créditos de caráter tributário, nos termos do art. 186 do CTN, preferem todos os demais, ressalvados os de natureza trabalhista, sendo legítimo que o produto da arrematação do imóvel, ainda que ocorrida em execução civil, se destine à satisfação de crédito preferencial.

Sustenta a agravante, em suma, que: (I) “de rigor seria a anulação do aresto por violação do art. 535 CPC, pois a decisão singular cingiu-se a tratar do depósito, totalmente omitido pelo aresto, tema que guarda perfeita identidade com o julgado trazido como paradigma, o REsp 866.452-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 09.02.09” (fl. 173); (II) a penhora foi efetuada posteriormente à data em que o bem foi arrematado e à assinatura do auto de arrematação; (III) “Adjudicado o bem, eventual demora na expedição da carta não imputável ao arrematante, não retira a transferência judicial da propriedade do bem já ocorrida com a adjudicação” (fl. 174); (III) “com a Arrematação havida não mais existe uma penhora, mas sim um ato jurídico consistente na transferência judicial do bem imóvel” (fl. 175).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 165⁄168):

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado De Minas Gerais, assim ementado (fl. 110):
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imóvel gravado por hipoteca. Penhora. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Arts. 184 e 186 do CTN. - Os bens gravados com hipoteca podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 132⁄134).
Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente ofensa aos arts. 535, II, 612, 690, § 2º, 709, I, II, 711 e 712 do CPC. Sustenta, em suma,  que: (I) o acórdão recorrido foi omisso, pois, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não houve manifestação sobre as alegações postas; (II) a execução realiza-se no interesse do credor, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados, não tendo obrigação de exibir o preço da arrematação; (III) “efetuou a arrematação por conta e beneficio de seus créditos, sem concorrência de terceiros, e que não está obrigado a exibir o preço, mormente por se tratar de execução singular. Nesse espeque, a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro não é regra absoluta.” (fl. 142); (IV) na época da arrematação do bem não havia título legal à preferência.
Houve contrarrazões (fls. 150⁄155).
É o breve relato.
Verifica-se, inicialmente, não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Ademais, não está obrigado o julgador a responder a todas as alegações da parte, tampouco se ater aos fundamentos por ela indicados ou responder, um a um, todos os argumentos levantados, principalmente quando tiver encontrado fundamento suficiente para decidir a lide.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,  nos termos do art. 186 do CTN,  os créditos de caráter tributário preferem todos os demais, ressalvados os de natureza trabalhista e “havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários” (REsp 1194742⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES).
A propósito, confiram-se:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958⁄PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7⁄2⁄97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25⁄4⁄12).
2. É Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com exceção dos créditos de natureza trabalhista, os créditos de caráter tributário preferem todos os demais. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1153946⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 14⁄08⁄2013)
 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.
1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários. Assim, o Tribunal de origem concluiu que, tendo a arrematação judicial sido realizada de maneira perfeita e escorreita, liberado o imóvel ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 186 do Código Tributário Nacional; muito pelo contrário, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. Confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: REsp 563.033⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.3.2004, p. 244; REsp 672.029⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16.5.2005, p. 319.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1194742⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe 31⁄03⁄2011)
 
Observa-se que o Tribunal de origem indeferiu pedido de ineficácia da penhora efetivada nos autos da execução fiscal,  adotando os seguintes fundamentos (fls. 111⁄112):
Pretende o Banco do Brasil, ora agravante, desconstituir a penhora incidente sobre imóvel dado em garantia hipotecária.
Entendo que a pretensão recursal não merece acolhida, eis que o fato de o imóvel estar hipotecado não o torna impenhorável, sendo que a lei somente exige a intimação do credor hipotecário da penhora e da praça, conforme a determinação constante dos artigos 698 e 615,II, do Código de Processo Civil.
O credor hipotecário não pode opor ao Fisco a garantia real de que é titular, cabendo-lhe apenas protestar pelo concurso de preferência, nada mais. O crédito tributário goza do privilégio absoluto, prefere ao crédito hipotecário, nos termos dos artigos 184 e 186 do Código Tributário Nacional.
Referidos dispositivos assim preceituam:
[...]
A rigor, portanto, somente os bens absolutamente impenhoráveis estão livres de constrição judicial em execução fiscal, a teor do art. 649 do CPC.
Em reforço, colhem-se da Jurisprudência os seguintes arestos:
[...]
É indubitável, pois a preferência de que gozam os créditos tributários em relação a quaisquer outros, exceto o trabalhista, conforme determina o art. 184, do CTN não havendo que se falar em impenhorabilidade do bem oferecido em garantia hipotecária ao Banco agravante.
A propósito, este Tribunal de Justiça, dentre diversos precedentes, tem entendimento pacificado neste sentido:
[...]
Por derradeiro, tem-se que, in casu, a penhora do imóvel deu-se em data anterior à da expedição e assinatura da carta de arrematação, sendo irrelevante o momento da realização da hasta pública. E a ordem de classificação dos créditos estabelecidos no art. 83, inciso II, da Lei de Falência, à qual também socorre o agravante, somente tem aplicação aos casos específicos de falência, não se aplicando aos executivos fiscais.
 
Assim, por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, deve ser mantido o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial..

 

Conforme antes consignado, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não estando obrigado o julgador a responder a todas as alegações da parte, tampouco se ater aos fundamentos por ela indicados ou responder, um a um, todos os argumentos levantados, principalmente quando tiver encontrado fundamento suficiente para decidir a lide.

No mais, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência desta Corte, que firmou compreensão de que, a teor do art. 186 do CTN, os créditos tributários preferem todos os demais, ressalvados os de natureza trabalhista, sendo legítimo que o produto da arrematação do imóvel, ainda que a alienação tenha sido levada a efeito em autos de execução diversa, se destine à satisfação do crédito fiscal.

Sobre o tema, confiram-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte:

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA - ART. 186 DO CTN - ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO CÍVEL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou perfeita e acabada a adjudicação de bem imóvel também penhorado em execução fiscal, confirmando decisão da primeira instância de negar a intimação do adjudicante para depositar o valor nos autos da execução fiscal.
2. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei 11.101⁄2005, hipóteses não verificadas no contexto fático dos autos.
3. Precedentes: REsp 501.924⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2003, DJ 24⁄11⁄2003, p. 222; REsp 1143950⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 22⁄03⁄2010; AgRg no REsp 1204972⁄MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2012, DJe 06⁄03⁄2012 e REsp 1194742⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe 31⁄03⁄2011.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1360786⁄MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 27⁄02⁄2013)
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E EM EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÉDULA RURAL. DL 413⁄69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A CONCURSO DE CREDORES. DESNECESSIDADE. ART. 187 DO CTN.
1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC.
2. O agravante (Banco do Brasil) sustenta que, em face da preclusão, não é possível reclamar direito de preferência do crédito tributário depois de realizado o levantamento dos valores pelo exequente. Entretanto, no caso dos autos, anteriormente ao levantamento dos valores oriundos da arrematação pelo Banco do Brasil, a União já havia informado a existência de créditos tributários vinculados ao mesmo bem penhorado, fato esse que motivou o juízo de primeiro grau admitir que o levantamento questionado decorreu de equívoco no processamento do feito. Frise-se que o óbice contido na Súmula 7⁄STJ não permite a revisão das premissas fáticas consideradas pela instâncias ordinárias para o afastamento da preclusão invocada.
3. A tese de que o crédito da recorrente, por ser oriundo de empréstimo concedido nos moldes do DL 413⁄69, deve prevalecer sobre o crédito tributário não foi apreciada, nem sequer implicitamente, pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, nesse particular, do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ.
4. "[a] Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa" (REsp 538.656⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03⁄11⁄2003). No mesmo sentido: REsp 1.194.742⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31⁄03⁄2011; REsp 681.402⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17⁄9⁄2007; REsp 617.820⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12⁄09⁄2005.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1204972⁄MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2012, DJe 06⁄03⁄2012)
 
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NÃO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - PRODUTO - SUBROGAÇÃO - TRIBUTO.
1. O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.
2. O crédito tributário prefere ao crédito quirografário, de modo que exercitada a faculdade do credor de não adjudicar o bem constrito, havendo alienação judicial o preço da arrematação subroga-se no crédito tributário.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1143950⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 22⁄03⁄2010)

 

Cumpre destacar, por fim, que o Tribunal de origem, com base na prova coligida nos autos, reconheceu que “a penhora do imóvel deu-se em data anterior à da expedição e assinatura da carta de arrematação, sendo irrelevante o momento da realização da hasta pública” (fl. 117).

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 35557533RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25098549/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1154926-mg-2009-0166268-9-stj/relatorio-e-voto-25098551

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