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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 433830 SC 2002/0051451-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 433830 SC 2002/0051451-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2003 p. 242
RSTJ vol. 173 p. 382
Julgamento
18 de Março de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_433830_SC_18.03.2003.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI N.º 8.212/95. ABOLITIO CRIMINIS. DESCRIMINALIZAÇÃO PELA NORMA DO ART. DA LEI 9.983/2000. INOCORRÊNCIA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. ÍNDOLE CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O art. da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168do CP, não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedentes.
II. A omissão de recolhimento de contribuições ou de impostos é fato típico penal e não constitui dívida civil.
III. O Pacto de San José da Costa Rica é de índole eminentemente civil, não sendo aplicado nos casos de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. "Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro-Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RENATO JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA (P/ RECTE) USOU DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, ABOLITIO CRIMINIS, CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, REFERENCIA, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, LEI NOVA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESPECIAL, PREVISÃO, CRIME, DECORRENCIA, INCLUSÃO, TIPO LEGAL, CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, CONDENADO, CRIME, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESPECIE, PRISÃO CIVIL.

Veja

  • ABOLITIO CRIMINIS
    • STJ - HC 16930 -BA, HC 15957 -DF
  • PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA
    • STJ - RESP 208527 -SC, HC 13957 -RJ (RSTJ 146/488), HC 14404 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/251005/recurso-especial-resp-433830-sc-2002-0051451-8