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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 130331 SC 2012/0037909-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 130331 SC 2012/0037909-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 217DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. ELEMENTO SECUNDÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DE RICARDO SILVESTRE MARTINEZ DESPROVIDO.

1. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa.
2. Não existe o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz fundamentadamente determinou a retirada do réu da audiência, por verificar que sua presença causaria temor e constrangimento aos ofendidos, nos exatos termos do art. 217 do Código de Processo Penal.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias, entendeu que o procedimento das interceptações telefônicas foi realizado com estrita observância dos requisitos legais. E ainda que estiveram à disposição da defesa. Portanto, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Conforme o disposto no art. 563do Código de Processo Penal, só se declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo para o acusado, o qual não restou evidenciado no presente caso, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa.
5. Agravo regimental desprovido. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 384DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE DIEGO SELHORST DA SILVA DESPROVIDO. 1. O acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal, sendo certo que o Juízo sentenciante pode atribuir a tais fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do art. 383do Código de Processo Penal. 2. In casu, conforme bem observado pelo Tribunal de origem a exordial acusatória narrou detalhadamente as condutas supostamente perpetradas por cada um dos agentes, apesar de não conter a capitulação do crime de tráfico. 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
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