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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1284475 MG 2011/0224522-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/05/2014

Julgamento

6 de Maio de 2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO : JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : HÉLIO BATISTA SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ RONALDO COELHO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ⁄MG).
Ação: de cobrança de indenização securitária, ajuizada por HÉLIO BATISTA SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de seguro do automóvel Fiat Uno com a ré, com vigência a partir de 22 de outubro de 2008, para cobertura dos riscos de colisão, incêndio e roubo. Contudo, no dia 17 de maio de 2009, seu filho, legalmente habilitado a dirigir, colidiu com outro veículo, ocasionando a perda total do bem, além de prejuízos ao terceiro; e a ré negou-se a pagar a indenização.
Contestação: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL alegou, em suma, que a apólice de seguro dispunha que a seguradora ficaria isenta de qualquer obrigação se o veículo segurado estivesse sendo conduzido por pessoa menor de 25 anos, ou seja, o risco estava expressamente excluído. Ademais, o fato do condutor do veículo ter adquirido habilitação para dirigir, após a contratação do seguro, não exime o autor de informar a respectiva alteração à seguradora.
Sentença: julgou improcedente o pedido, pois no seguro contratado, não havia cobertura para condutores com menos de 25 anos de idade, mesmo que habilitados.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por HÉLIO BATISTA SANTOS, para condenar a recorrente ao pagamento da indenização securitária, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 242⁄256):
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINPARIA – SEGURO DE VEÍCULOS – MOMENTO DO SINISTRO – CONDUTOR MENOR DE 25 ANOS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL. 1) O fato de o veículo segurado ter sido conduzido, no momento do sinistro, por condutor menor de 25 anos, e, portanto, diverso do indicado na apólice como principal, por si só, não retira o dever da seguradora de indenizar o segurado pelos danos sofridos, eis que não demonstra a má-fé contratual quando à declaração prestada na avaliação de risco. 2) Meros aborrecimentos não configuram dano moral indenizável.
 
Embargos de declaração: interpostos por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (e-STJ fls. 266⁄272), foram rejeitados (e-STJ fls. 277⁄282).
Recurso especial: interposto como base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 285⁄315), aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido teria julgado procedente o pedido sem analisar seus argumentos relativos à exclusão expressa do risco, notadamente “o teor do documento de fls. 21” (e-STJ fls. 298);
(ii) art. 757 do Código Civil, em razão de não haver cobertura securitária para condutores menores de 25 anos, no contrato firmado entre as partes;
(iii) art. 765 do Código Civil, haja vista que o segurado não observou a boa-fé que deve reger os contratos de seguro, ao não informar a alteração do risco, em razão da utilização do veículo por menor de 25 anos.
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acórdão recorrido e os seguintes acórdãos: (i) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na apelação n.º 992.07.056156-6 e (ii) proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na apelação cível n.º 2007.01.1.078293-3, os quais teriam negado a indenização securitária em hipóteses semelhantes, haja vista não haver, na apólice, cobertura para condutores menores de 25 anos.
Exame de admissibilidade: o recurso do autor foi admitido na origem pelo TJ⁄MG (e-STJ fls. 353⁄355).
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO : JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : HÉLIO BATISTA SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ RONALDO COELHO E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a verificar se o recorrido faz jus à cobertura securitária para seu veículo, que era conduzido por seu filho, menor de 25 anos, na ocasião do acidente.
 
1.Da violação do art. 535 do CPC.
 
01.Da análise do acórdão recorrido, nota-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄MG pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante.
02.O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a matéria posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
03.Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
04.Constata-se, em verdade, a irresignação da recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC.
 
2.Da cobertura securitária (violação dos arts. 757; 765 do Código Civil e dissídio jurisprudencial).
 
05.A recorrente aponta ofensa aos arts. 757 e 765 do CC⁄02, em face do acórdão do TJ⁄MG que determinou o pagamento de indenização ao segurado, em decorrência de acidente de trânsito, no qual seu filho menor de 25 anos dirigia o veículo.
06.No que respeita à moldura fática, delineada soberanamente pelas instâncias ordinárias, verifica-se que (i) “tanto na proposta quanto na apólice do seguro consta expressamente que o autor "NÃO" "DESEJA COBERTURA DO SEGURO PARA CONDUTORES (HABILITADOS) COM MENOS DE 25 ANOS"”; (ii) a cláusula de exclusão da cobertura para condutores menores de 25 anos é suficientemente clara, não deixando dúvidas ao consumidor a respeito do seu significado e alcance” (e-STJ fls.205).
07.O acórdão recorrido, todavia, entendeu que a cobertura securitária era devida porque não foi demonstrada a má-fé do segurado, seja no momento da contratação do seguro, seja quando franqueou a direção do automóvel ao seu filho menor de 25 anos, pois “não há como impedir que, eventualmente possa o veículo ser dirigido por outra pessoa que não aquele relacionado contratualmente como condutor” (e-STJ fls. 252).
08.Ademais, segundo o recorrido, ele não optou pela extensão das garantias caso o veículo viesse a ser conduzido por menor de 25 anos, porque, quando da contratação do seguro, seu filho sequer era habilitado a dirigir.
09.O art. 757 do CC⁄02 define que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
10.Segundo se infere da sistemática adotada pelo CC⁄02, a responsabilidade do segurador fica adstrita somente aos riscos assumidos e previstos no contrato e, vale dizer, não ficando esclarecidos quais os riscos contratualmente garantidos, a responsabilidade deverá abranger todos aqueles peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado, como já decidiu esta Corte (REsp 492.944⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 05⁄05⁄2003).
11.Com efeito, na medida em que o contrato de seguro transfere ao segurador, mediante o pagamento do prêmio, pelo segurado, determinado risco, quando da sua celebração, deverá haver absoluta clareza quanto à extensão desse risco segurado e sobre a existência de eventuais cláusulas restritivas, sendo afastado o direito à indenização, nos termos do art. 766 do Código Civil, se o segurado fizer de declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio.
12.Até porque, para a manutenção do equilíbrio da carteira de seguros, é importante que a companhia seguradora formule um preço que respeite o correto cálculo atuarial. Consumidores que apresentam grau de risco maior, devem arcar com prêmios mais elevados, ao passo que consumidores cujo risco seja menor, devem poder contratar o seguro a preço mais baixo.
13.Essa transparência exigida no momento da contratação do seguro também é exigida na execução do contrato, estando as partes obrigadas a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade quanto ao objeto, circunstâncias e declarações feitas em relação ao contrato (art. 765 do Código Civil).
14.Tudo visando evitar que o segurador seja compelido a responder injustamente por outros riscos que não os acordados inicialmente em vista de certas situações fáticas, o que, em última análise, acabaria por afetar o equilíbrio e a mutualidade dos seguros.
15.Na hipótese, está reconhecido, tanto na sentença, como no acórdão recorridos, que, no momento da contratação do seguro, de fato, não houve qualquer demonstração de má-fé do segurado ou declarações inexatas e inverídicas de sua parte. Afinal, seu filho sequer era habilitado a dirigir, não havendo razão para incluir essa a garantia na apólice.
16.A questão que se coloca, no entanto, é relativa à obrigação do segurado comunicar a seguradora acerca da alteração e agravamento dos riscos inicialmente assumidos, durante a execução do contrato, representada pela possibilidade de seu filho menor de 25 anos, já habilitado, vir a conduzir o veículo e, com isso, causar os danos que se pretende ver indenizados.
17.Contudo, nem sempre é tarefa fácil precisar quando os danos são decorrentes do risco assumido, haja vista que, uma vez formalizado o contrato, podem ocorrer fatos que agravem os riscos previstos na apólice, seja em decorrência de força maior, de atos de terceiro ou, ainda, em virtude de atitudes do próprio segurado.
18.Importante consignar, nesse contexto, que agravar o risco significa o aumento da probabilidade de ocorrência da lesão ao interesse garantido ou da extensão do dano, alterando as circunstâncias previstas na formação do contrato.
19.E, para que possa ser afastado o dever de indenizar, nessas hipóteses, exige-se a conjugação de duas condições. A primeira diz respeito à intencionalidade. Enquanto o diploma civil anterior parificava toda e qualquer agravação (Art. 1.545. Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja, contrários aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito do seguro), o CC⁄02 previu que, para a configuração do agravamento do risco, mister que o segurado aja intencionalmente de forma a aumentar o risco, ou seja, voluntariamente se arrisque ao resultado danoso. Somente tal atitude afetaria a equivalência objetiva da prestação.
20.Nesse sentido, vale destacar a percuciente lição de Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel (O Contrato de seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: RT, 2002, p. 80⁄81):
 
Quando durante a execução do contrato celebrado o segurado agrava intencionalmente o risco, o comportamento revela o perecimento do interesse legítimo, objeto do contrato. Afinal, para que seja legítimo o interesse garantido é imprescindível que o segurado deseje preservar o status quo e não queira, nem lhe seja vantajosa, a realização do risco.
Além disso, ao desejar a realização do risco é perdida a função social do contrato, ferida a boa-fé objetiva, desaparecida a fidúcia e rompido o equilíbrio entre as prestações.
 
 
21.Assim também José Augusto Delgado (Comentários aonovo Código Civil: das várias espécies de contrato. Do seguro. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. XI, t.1, p.243) destaca que “a jurisprudência tem firmado posição no sentido de que o fenômeno da agravação do risco merece exame de forma restritiva, isto é, só se pode considerá-la como existente quando, na realidade, houver prova concreta que o segurado agiu intencionalmente para a sua consumação”.
22.A segunda condição exigida, de acordo com a jurisprudência, para que o agravamento do risco exclua o dever de indenizar, é a existência do nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o evento danoso. Ou seja, deve-se analisar a conduta do segurado no contexto do sinistro. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 599.985⁄SC, 4ª Turma, César Asfor Rocha, DJ de 02⁄08⁄2004; REsp 654-995⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 14⁄08⁄2007; REsp 341.372⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 31⁄03⁄2003; REsp 685.413⁄BA, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07⁄03⁄2006; REsp 212.725⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19⁄12⁄2003 e REsp 685.413, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26⁄06⁄2006. Extrai-se desse último julgado o seguinte trecho:
 
Evidentemente, a contratação de um seguro não impõe que o segurado tenha que se preocupar ainda mais com sua segurança do que antes de contratá-lo. O que se busca com o seguro é mais tranquilidade. Por essa razão é que, com admirável sabedoria, o Código Beviláqua (Art. 1.456) determina que o Juiz, na aplicação do Art. 1.457, tempere com equidade o alegado agravamento do risco, desprezando “probabilidades infundadas”.
A interpretação sistemática desses dispositivos complementares revela que a cobertura securitária só desaparece quando o agravamento do risco for causa eficiente e determinante para a ocorrência do sinistro.
A postura do segurado, capaz de excluir a responsabilidade da seguradora deve ser de tal modo grave que se aproxime do dolo. (sem destaque no original)
 
23.Diante das ponderações acima, constata-se que, na hipótese dos autos, apesar de ter ficado comprovado que (i) o acidente ocorreu quando o filho do segurado, menor de 25 anos, dirigia o veículo; (ii) a apólice de seguros não incluía a cobertura para sinistros ocorrido nessa circunstância; (iii) o segurado tinha plena ciência dessa exclusão; e (iv) que ele não manifestou interesse em incluir a cobertura adicional no decorrer da execução do contrato, apesar da habilitação do seu filho; não se demonstrou, nas instâncias ordinárias, que esses fatores teriam sido determinantes para a ocorrência do sinistro.
24.Com efeito, mesmo a sentença de primeiro, que julgou procedente o pedido, limitou-se a considerar que “é fato notório que os condutores de menor idade se envolvem com mais frequência em acidentes e estão mais expostos aos riscos de roubos e acidentes” (e-STJ fls. 206).
25.Ocorre que estatísticas e constatações de cunho genérico não são suficientes para, na hipótese dos autos, afastar o dever de indenizar. Ainda mais ao se considerar, conforme expressamente o fez o acórdão recorrido, que o filho do recorrido somente dirigia o veículo de forma eventual e “o simples fato de que, no momento do sinistro estivesse outra pessoa conduzindo o veículo, não nos pode fazer concluir que o condutor habitual do veículo segurado não seja aquele indicado no contrato, mas sim um terceiro qualquer” (e-STJ fls. 252).
26.De fato, não se pode deduzir, somente com base em generalizações, no sentido de que pessoas mais jovens envolvem-se em acidentes automobilísticos com mais frequência, que houve (i) intenção do segurado em agravar o risco e (ii) nexo de causalidade entre o fato do seu filho menor estar dirigindo o veículo e a ocorrência do acidente.
27.E, não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que a condução do veículo por menor de 25 anos teria sido a causa determinante do acidente, não há que se falar em violação dos arts. 757 e 765 do CC⁄02, devendo ser mantido o acórdão recorrido.
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
 

Documento: 35023582RELATÓRIO E VOTO
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