jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1401075 RS 2013/0290397-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : CLEDINEI CARDOSO DA ROSA
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO (S)
KAREN UNELLO DE MEDEIROS
RECORRIDO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADOS : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA
JAQUELINE FLORES E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS.
1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada.
3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário.
4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplemente nos órgãos de proteção ao crédito.
5. Inteligência do enunciado normativo do art 290 do CC.
6. Precedentes do STJ.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de maio de 2014. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : CLEDINEI CARDOSO DA ROSA
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO (S)
KAREN UNELLO DE MEDEIROS
RECORRIDO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADOS : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA
JAQUELINE FLORES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por CLEDINEI CARDOSO DA ROSA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 273):
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA SUBJACENTE COMPROVADAS. Restando comprovadas a dívida originária e a cessão de crédito em favor da demandada, merece reforma a sentença que se afasta da orientação jurisprudência desta instância recursal, segundo a qual comprovada a cessão do crédito e a prova da origem da dívida cedida, a inscrição efetuada em órgão de restrição de crédito é regular e toma contorno de exercício regular de direito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
CLEDINEI CARDOSO DA ROSA ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida contra ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes.
O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, além de condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 287):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios só são cabíveis caso o acórdão recorrido contenha obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535, do CPC. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. Ausência de enquadramento legal do recurso. Na verdade, a parte embargante almeja a rediscussão do mérito de fundo da lide, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
No presente recurso especial, a recorrente alegou violação dos arts. 42, § 1º; 326; 333; 359; 535, todos do Código de Processo Civil; arts. 186; 290 e 927, todos do Código Civil e arts. ; 14; 22, § único; 43, § 2º; 83 e 84, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Acenou, ainda, pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.
Foram apresentadas contrarrazões.
O recurso especial foi admitido na origem.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas. O recurso especial não merece provimento.
A polêmica central do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno dos efeitos da cessão de crédito que não foi devidamente notificada ao devedor, em face do disposto no art. 290 do Código Civil, cujo enunciado normativo é o seguinte:
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Exige-se, assim, a cientificação do devedor para que a cessão produza plenos efeitos em relação a ele.
A questão devolvida ao conhecimento desta Corte pelo presente processo é estabelecer a extensão da ineficácia perante o devedor da falta de notificação.
Relembre-se que a cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral de transmissão de crédito, caracterizando-se pela cedência pelo credor a um terceiro de seus direitos na relação obrigacional.
Historicamente, no Direito Romano, não era permitida a sucessão particular de dívidas, pois havia uma concepção rígida de obrigação, sendo admitida apenas a novação, ensejando a extinção da obrigação anterior e a criação de uma nova.
Modernamente, há uma maior flexibilização dos polos da relação obrigacional, conferindo um maior dinamismo na mobilização do crédito e passando-se a admitir institutos como a cessão de crédito, a assunção de dívida e a cessão da própria posição contratual (cessão do contrato).
O CC, em seu art. 286, permite textualmente a cessão de crédito, admitindo-se uma mudança no polo ativo da relação obrigacional, havendo uma troca de credores.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
A cessão pode ocorrer a título oneroso ou gratuito, não havendo necessidade do prévio consentimento do devedor, embora deva ser dela notificado da sua ocorrência para que produza plenos efeitos em relação a ele.
E o art. 290 do CC, acima transcrito, determina a cientificação do devedor da cessão de crédito para que produza plenos efeitos em relação a ele.
Assim, a falta de notificação do devedor enseja a ineficácia da cessão de crédito em relação a ele, embora permaneça válida a operação entre cedente e cessionário.
Trata-se de aplicação do dever de informação nascido do princípio da boa-fé objetiva.
Não se exigem maiores formalidades para essa cientificação, bastando que se tenha declarado ciente da cessão em instrumento público ou particular.
Essa questão tem aflorado na jurisprudência do STJ, merecendo destaque os seguintes precedentes acerca do tema:
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária.
- A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma.
- Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação.
- Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 588321⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2005, DJ 05⁄09⁄2005, p. 399)
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1.171.617⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 28⁄02⁄2011)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR.
1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC⁄2002.
2 - Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663⁄66), e nos artigos 15, 17, § 1º, 20 e 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7357⁄85), quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito (operação de desconto bancário), tendo natureza acessória o endosso de cheques.
3 - Precedentes específicos desta Corte.
4 - Recurso especial desprovido. (REsp 1141877⁄MG, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 27⁄03⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7⁄STJ).
2. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Súmula 83⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1307891⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 05⁄03⁄2014)
Isso não significa, porém, a completa liberação do devedor a quem não tenha sido notificada a cessão do pagamento do crédito cedido.
Apenas se efetuar indevidamente o pagamento diretamente ao cedente, ficará o devedor também liberado perante o cessionário, em face da presunção de boa-fé no adimplemento efetuado perante o antigo credor.
Não fica impedido, porém, o cessionário de praticar atos de conservação do crédito cedido em caso de inadimplemento do devedor.
Nesse ponto, especificamente em relação a extensão dos efeitos da falta de notificação do devedor da cessão de crédito, observem-se os seguintes precedentes:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS.
I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada.
II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar.
III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC⁄02).IV - Recurso Especial a que se nega provimento.
(REsp 936.589⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2011, DJe 22⁄02⁄2011)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284⁄STF.
1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
2. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 311.428⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2013, DJe 11⁄11⁄2013)
Fica claro, assim, que cessionário pode praticar atos de conservação do crédito cedido não sendo constatado o adimplemento do devedor.
No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que "a alegação de ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não tem o condão de desnaturar o crédito, mas apenas torná-lo ineficaz frente ao devedor que cumprir a obrigação originária ao credor, estando o cessionário autorizado a promover os atos de conservação do crédito, no que se constitui a inscrição de banco de dados, como ocorreu na espécie" (e-STJ, fl. 253).
Portanto, mostrou-se plenamente correta a orientação esposada pela Corte de origem, não merece acolhida o recurso especial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial,
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0290397-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.401.075 ⁄ RS
Números Origem: 00111101453568 01732295620118210001 01909240720138217000 111101453568 1732295620118210001 1909240720138217000 70053118915 70053650255 70053967287 70054662978 896526720138217000
PAUTA: 08⁄05⁄2014 JULGADO: 08⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CLEDINEI CARDOSO DA ROSA
ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO (S)
KAREN UNELLO DE MEDEIROS
RECORRIDO : ATIVOS S⁄A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
ADVOGADOS : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA
JAQUELINE FLORES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1318950Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 27/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25102278/recurso-especial-resp-1401075-rs-2013-0290397-0-stj/inteiro-teor-25102279

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0015526-83.2011.8.24.0064 SC 2019/0175405-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1637202 MS 2019/0369273-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1379074 SC 2013/0122668-8