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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1410958 RS 2011/0244043-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/05/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : C R P
ADVOGADO : ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO(S)
RECORRIDO : C B M P
ADVOGADO : JOSÉ DENI FONSECA COUTINHO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por C R P, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, manejado no curso de ação de separação litigiosa convertida em divórcio, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prolatado em sede de agravo de instrumento, cuja ementa está assim redigida:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. DIREITO À MEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LICC.  Tendo em vista que os bens localizados no Exterior foram adquiridos pelo casal, em esforço comum durante a união, fazem parte do acervo patrimonial partilhável. Portanto, inegável o direito à meação da ex-esposa, incluindo-se, assim, também os bens localizados no Exterior. Questão referente ao reconhecimento de direito, portanto de competência da Justiça Brasileira. Casamento realizado no Brasil, entre brasileiros, domiciliados no Brasil. Partilha requerida no Brasil. Observância da legislação pátria quanto à partilha igualitária de bens. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
 
Nas razões do recurso especial, alegou-se negativa de vigência ao artigo 89, inciso II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, destacando que a norma processual prevalece sobre o regime de bens do casal - artigos 7ª e 9º da LICC - recaindo, a competência da Justiça Brasileira, apenas sobre o patrimônio existente no Brasil.
Sustentou que "rebelou-se unicamente o recorrente com relação à decisão que ordenou a partilha de bens localizados no exterior e representados pela participação acionária na empresa Lagomix S⁄A e depósitos em dinheiro no Uruguai e pela fazenda que é objeto do contrato de f1. 257 a 261 dos autos" (e-STJ Fl. 375).
Aduziu que a regra processual veda que um magistrado pátrio ordene a partilha de bens móveis situados no estrangeiro. Registrou incluir-se na partilha, além de cabeças de gado, direitos de contrato de arrendamento mercantil e ações relativas à sociedade empresária que sequer possuem valor comercial, em face da alteração da legislação uruguaia que determina nominarem-se os acionistas, além de terem sido adquiridas com recursos exclusivamente do recorrente, ou seja, por sub-rogação real.
Foram apresentadas contrarrazões.
O recurso especial foi inadmitido na origem, tendo sido dado provimento ao agravo interposto.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, a discussão trazida ao conhecimento deste colegiado cinge-se à determinação da competência da autoridade judiciária brasileira para, em sede de ação de divórcio e partilha de bens ajuizada por brasileira contra uruguaio, ambos residentes no Brasil, reconhecer a existencia de bens situados fora do Brasil e fazer incluir os seus valores no rateio.
O recurso especial, em face do rigor formal desta modalidade recursal, sequer poderia ser conhecido, a teor da Súmula 283⁄STF, aplicável por analogia, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
No caso, o acórdão recorrido assentou que:
Destaco que o Judiciário Brasileiro tem competência para definir os direitos decorrentes das obrigações assumidas no país, de acordo com o disposto no artigo 9º da LICC. Portanto, tratando-se de casamento celebrado no Brasil, espécie de contrato no Direito Brasileiro, a obrigação aqui assumida deve ser regulada pela legislação pátria. Até mesmo porque, me pergunto; como seria possível a partilha de bens decorrentes de casamento realizado no Brasil, entre brasileiros domiciliados no Brasil e regulado pela Lei Brasileira, em outro país? Estariam garantidos os mesmos direitos à esposa?
 
Enfim, inegável que o Judiciário Brasileiro não tem competência para interferir na esfera jurisdicional de outro país. No entanto, não é esse o caso dos autos, porquanto estamos aqui tratando de direitos, ou créditos, decorrentes e regulados pela Lei Nacional, o que torna plenamente competente a autoridade judiciária brasileira para definir quais são os direitos das partes envolvidas na demanda, de acordo com o disposto no artigo 7º da LICC. A questão relativa à execução de possível crédito decorrente do direito reconhecido deverá ser tratada em liquidação, ou, se for o caso, até mesmo em execução no país onde estão localizados os bens, nos termos da legislação própria.
 
A alegação do agravante de que a manutenção da decisão agravada dificultaria a partilha dos bens é absolutamente infundada. Ora, conforme ordinariamente se decide em questões de partilha, na impossibilidade de entrega do bem, ou extinção do condomínio deste, basta a simples compensação de valores para equalização dos direitos, pagando, aquele que permanecer com o patrimônio, a diferença da meação daquele que deixar de receber bens em espécie.
Não posso deixar de referir, por fim, que a reforma da decisão agravada, nos termos da petição inicial, tornaria a divisão dos bens do casal injusta e contrária à lei, porquanto, repito, é certo o direito da agravada à metade de todo o patrimônio adquirido pelo esforço comum do casal.
 
Por fim, acrescento argumento trazido em sede de memoriais de grande relevância da para o caso, isto é, a legislação Uruguaia entende que a competência, no caso, é da Justiça Brasileira, conforme se verifica no disposto no artigo 2.397 do Código Civil Uruguaio - Apêndice do Título Final.
 
Portanto, mais uma vez resta evidente a desnecessidade de reforma do decisum hostilizado.
 
Assim, entendo imperiosa a manutenção da decisão agravada, porquanto o patrimônio amealhado pelo casal durante a união deve ser dividido de forma igualitária, e a única maneira de garantir os direitos assegurados pela legislação brasileira à ex-esposa é trazer ao monte partilhável a totalidade dos bens adquiridos pelo casal, conforme bem entendeu a magistrada a quo" (e-STJ Fls. 359⁄360, grifei).
 
 
A insurgência recursal, no entanto, não refuta os fundamentos no acórdão predispostos, especialmente àqueles relacionados à determinação de equalização dos valores relativos a cada cônjuge e a existência de regra na lei uruguaia a reconhecer a competência da Justiça brasileira, limitando-se a asseverar que a competência nacional se limita a bens existentes no território brasileiro, ainda que se trate "de direitos ou créditos decorrentes e regulados pela Lei Nacional"
A questão, todavia, por sua relevância, merece apreciação, razão por que passo ao exame da controvérsia.
Não se descuida da premissa afirmada pelo recorrente relativa à competência da Justiça brasileira para partilhar os bens existentes no território brasileiro, todavia o acórdão não a ultraja.
Conciliaram-se, em verdade, as regras do art. 7º, inciso IV, e do o art. 9º da LICC, com a norma erigida no art. 89 do CPC.
A lei de introdução prevê obedecer, no art. 7º, § 4º, o regime de bens, legal ou convencional, "à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal".
E o art. 9º reconhece que para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
As duas regras conduzem à aplicação da legislação brasileira, estando diretamente voltadas ao direito material vigente para a definição da boa partilha dos bens entre os divorciantes.
Para o cumprimento desse mister, impõe-se ao magistrado, antes de tudo, a atenção ao direito material, que não excepciona bens existentes fora do Brasil, sejam eles móveis ou imóveis.
Se assim o fosse, para dificultar o reconhecimento de direito ao consorte ou vilipendiar o que disposto na lei brasileira atinente ao regime de bens, bastaria que os bens de raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras nacionais, inviabilizando-se a aplicação da norma a determinar a distribuição equânime do patrimônio adquirido na constância da união.
O acórdão recorrido, tendo em conta a lei material brasileira estabelecer a necessidade de partilha igualitária entre os cônjuges, pois assim decorre do seu regime de bens, houve por bem equilibrar os patrimônios de acordo com o valor dos aquestos existentes no Brasil e fora dele, integrando-se bens móveis ou imóveis.
Não se sugeriu ou determinou violação do direito alienígena ou invasão de território estrangeiro para cumprimento da decisão. Tampouco a eventual eficacização da decisão judicial brasileira naquela nação mediante os meios próprios para tanto.
Determinou-se apenas que se deve levar em consideração os valores dos bens que lá se apurarem quando do rateio do patrimônio, registrando-se, "na impossibilidade de entrega do bem, ou extinção do condomínio deste, basta a simples compensação de valores para equalização dos direitos, pagando, aquele que permanecer com o patrimônio, a diferença da meação daquele que deixar de receber bens em espécie."
A exegese respeita, expressamente, as normas de direito material acerca do regime de bens, assim como os arts. 7º e 9º da LICC, não revelando qualquer afronta ao art. 89 do CPC.
O referido dispositivo legal disciplina a competência internacional exclusiva do Poder Judiciário brasileiro para dispor acerca de bens imóveis situados no Brasil e para proceder a inventário e partilha de bens (móveis e imóveis) situados no Brasil.
Dele se extrai que a decisão estrangeira que viesse a dispor sobre bens imóveis ou móveis (estes em sede de inventário e partilha) mostrar-se-ia ineficaz no Brasil.
Diante desta conclusão, razoável pergunta se imporia: a disposição do Judiciário Brasileiro acerca da partilha dos bens situados em outro país seria lá observada?
O Tribunal de origem ensaiou a resposta ao afirmar que: "a legislação Uruguaia entende que a competência, no caso, é da Justiça Brasileira, conforme se verifica no disposto no artigo 2.397 do Código Civil Uruguaio - Apêndice do Título Final." Dispõe, referido dispositivo, que: "Las relaciones de bienes entre los esposos se determinan por la ley del Estado del primer domicilio matrimonial en todo lo que no esté prohibido por la ley del lugar de la situación de los bienes, sobre materia de estricto carácter real."
A assertiva, no entanto, não fora sequer objeto de impugnação no recurso especial, não se tendo, ademais, demonstrado se a decisão aqui prolatada não poderia, à luz do que previsto na legislação alienígena, vir a ser eficacizada na República Oriental do Uruguai.
A par disso tudo, a relevante contemporização feita pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de sua erudita oitava Câmara Cível, composta pelos eminentes Desembargadores Alzir Felippe Schmitz, Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, baseando-se também nas conclusões da digna Juíza de Direito prolatora da decisão agravada, Dra. Anaisa Accorsi Peruffo, acerca da possibilidade de equalização de quinhões com base nos valores dos bens que não se encontram no território brasileiro, já fora, inclusive, objeto de endosso por esta Corte Superior.
Refiro-me ao Recurso Especial nº 275.985⁄SP, cuja ementa está assim redigida:
DIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO  E CIVIL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E  NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO  HERDADOS PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUÍDO PELO DE CUJUS. DIREITO DO VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11.7.1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º-§ 4º da Lei de Introdução.
II - O regime de bens do casamento em questão  é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do Código Civil, importava "a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas", excetuando-se dessa universalidade, segundo o art. 263-II e XI do mesmo Código "os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar", bem como "os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade".
III - Tratando-se da sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil, aplica-se à espécie o art. 10, caput, da Lei de Introdução,  segundo o qual "a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens".
IV - Não há  incomunicabilidade dos bens da herança em tela, sendo certo que no Brasil os bens da herança somente comportam incomunicabilidade quando expressa e formalmente constituído esse gravame  pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.676, 1.677 e 1.723 do Código Civil, complementados por dispositivos constantes da Lei de Registros Públicos.
V - Não há como afastar o direito do recorrido à meação incidente sobre os bens herdados de sua mãe pela recorrente, na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os que se encontram no Brasil e os localizados no Líbano, não ocorrendo a ofensa ao art. 263, do Código Civil, apontada pela recorrente, uma vez inexistente a incomunicabilidade dos bens herdados pela recorrente no Líbano.
VII - O art.89-II, CPC, contém disposição aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo, todavia,  à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável.
VIII - Impõe-se a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto,  o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária.
(REsp 275.985⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2003, DJ 13⁄10⁄2003, p. 366)
 
Relevantes as ponderações levadas a efeito pelos eminentes Ministros Sálvio Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior, cujos termos relembro:
Min. Ruy Rosado:
Sr. Presidente, se a lei brasileira é a que se aplica para dispor sobre o regime de bens do casamento; se o casamento realizou-se pelo regime da comunhão universal, segundo o qual todos os bens dos cônjuges integram a comunhão, penso que na partilha é indispensável levar em consideração os bens integrantes dessa comunhão, ainda que localizados fora do Brasil, porque, se não for assim, estaremos desprezando a lei de direito material nacional aplicável ao caso, nos termos da regra de direito internacional.
 
Min. Sálvio:
Entretanto, é bem de ver-se que essa norma, inserida no estatuto processual, contém disposição aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro. A interpretação da norma em questão, de índole processual, não pode, todavia, conduzir à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável.
 
Não fosse assim, verbi gratia, um casal de brasileiros aqui domiciliados e casados sob o regime da comunhão de bens, poderia não sujeitar-se a esse regime em relação a bens porventura adquiridos por um dos cônjuges em outro(s) País(es) em que adotado, p. ex., o regime da separação.
Destarte, a interpretação teleológica do dispositivo legal em apreço impõe a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária.
 
Por fim, cumpre asseverar que o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, no caso concreto, o recorrente aponta julgado desta Corte que não guarda similitude fática com o caso dos autos.
Não se tratava, no paradigma indicado, de hipótese de divisão de patrimônio consoante o regime de bens do casamento, nem mesmo da possibilidade de equalização de meações.
O reconhecimento de direitos e obrigações relativos ao casamento, com apoio em normas de direito material a ordenar a divisão equalitária entre os cônjuges do patrimônio adquirido na constância da união não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do brasil sejam alcançados, pela Justiça Brasileira, a um dos contendores, apenas a consideração dos seus valores para fins da propalada equalização.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
 

Documento: 34689077RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25102282/recurso-especial-resp-1410958-rs-2011-0244043-3-stj/relatorio-e-voto-25102284

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