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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0014456-49.2001.4.02.5101 RJ 2014/0030681-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANP. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o pedido de declaração de nulidade de multa aplicada pela ANP à Petrobrás, em virtude do rompimento de oleoduto com o respectivo vazamento de combustível.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. In casu, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da perícia e à higidez do auto de infração requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes, registrado seu impedimento.

Veja

  • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
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