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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1225861 RS 2010/0207570-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

 
RECORRENTE : ENI CHAVES CARVALHO
ADVOGADO : FABIANA KLUG
RECORRIDO : CARMEM CHAVES CARVALHO - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADO : RAUL PINTO TORRES
REPR. POR : PERCILIO ORNELLAS GUIDOTTI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : RAUL PINTO TORRES E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ENI CHAVES CARVALHO, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Ação: de cobrança intentada por Eni Chaves Carvalho, em face do espólio de Carmem Chaves Carvalho, na qual requer a restituição ao seu patrimônio do valor que alega ter doado à filha.
A recorrente afirma ter doado o produto da venda de uma propriedade de 54 ha para a filha Carmem Chaves Carvalho, a fim de custear o tratamento médico de sua neta, Christine Carvalho Guidotti, após grave acidente automobilístico sofrido pelas duas. Ambas faleceram – Carmem, em 31⁄12⁄2002, e Christine, em 24⁄02⁄2006 – esta última deixando como único herdeiro o genitor, Percílio Ornellas Guidotti, de quem a mãe Carmem havia se separado em 1983.
Diante desses fatos, sustenta a recorrente que o valor doado à filha Carmem constituiu-se em um adiantamento da legítima, o qual, após a morte desta e da neta Christine, deve ser-lhe restituído e o respectivo crédito deduzido da parte disponível da filha, no inventário que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Caçapava do Sul.
Sentença: julgou improcedente o pedido, por reconhecer que o custeio do tratamento da neta foi ato de mera liberalidade de Eni Chaves Carvalho (recorrente) e que o “contrato de adiantamento de legítima” celebrado não é válido, na medida em que dispõe de herança de pessoa viva. Ademais, decidiu que falta à recorrente interesse de agir.
Acórdão: o TJ⁄RS negou provimento à apelação interposta por Eni Chaves Carvalho, em acórdão assim ementado:
 
APELAÇÃO CÍVEL.  SUCESSÕES.  AÇÃO DE A COBRANÇA INTENTADA PELA AUTORA APELANTE CONTRA A SUCESSÃO DA NETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, VEZ QUE NÃO VERIFICADA A QUESTÃO HAVIDA PELA APELANTE COMO INCONTROVERSA. MERITO. DOAÇÃO REALIZADA PELA AVÓ EM FAVOR DA NETA, NO INTUITO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. DEMANDA QUE PRETENDE REAVER O VALOR DOADO, SOB O FUNDAMENTO DE TER SE TRATADO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA EM FAVOR DA FILHA, E QUE, APÓS A MORTE DESTA, FOI TRANSMITIDO À NETA. LIBERALIDADE OCORRIDA QUANDO A FILHA DA DEMANDANTE AINDA ESTAVA VIVA.  CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA O SUSTENTADO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA SUBSCRITO ANOS DEPOIS DA VENDA DO PATRIMÔNIO DA AUTORA. PACTUAÇÃO NULA, PORQUANTO TRAZ DISPOSIÇAO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA. DESCABIMENTO DA PRETENSAO DE RESTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO QUE DELIBERADAMENTE FOI VENDIDO PELA AUTORA APELANTE PARA AJUDAR A NETA. INCONFORMIDADE DA AUTORA COM O FATO DE O GENITOR DA NETA SER O UNICO HERDEIRO NECESSÁRIO, E A QUEM IMPUTA ABANDONO MATERIAL. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA.
Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
Recurso especial: interposto por Eni Chaves Carvalho, em cujas razões alega violação dos arts. 1.165, 1.171 e 1.176 do CC⁄16 (arts. 538, 544 e 2.018 do CC⁄02), do art. 6º do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
Sustenta que a doação do ascendente ao descendente, em vida, deve ser reconhecida como adiantamento da legítima, o que impõe a observância do direito de colação. Aduz ser parte legítima para propor a ação de cobrança que visa à restituição ao seu patrimônio da quantia doada à filha.
Juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo TJ⁄RS, dando azo à interposição do Ag 1.143.137⁄RS, provido para determinar a subida do especial.
Parecer do MPF: da lavra do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 291⁄296, e-STJ).
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ENI CHAVES CARVALHO
ADVOGADO : FABIANA KLUG
RECORRIDO : CARMEM CHAVES CARVALHO - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADO : RAUL PINTO TORRES
REPR. POR : PERCILIO ORNELLAS GUIDOTTI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : RAUL PINTO TORRES E OUTRO(S)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
 
  1. Da delimitação da controvérsia
 
Cinge-se a controvérsia a decidir: (I) a natureza do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e sua filha, Carmem; e (II) se a recorrente possui legitimidade e interesse de agir para pleitear, em ação de cobrança, a correspondente restituição do valor transferido.
Ressalte-se, por oportuno, que são fatos incontroversos nos autos: (I) a recorrente transferiu à filha Carmem a quantia correspondente à alienação de 54 ha de terras, da qual era proprietária; (II) Carmem firmou com a mãe “contrato de compra e venda de direitos de herança” (fl. 15, e-STJ); e (III) Carmem faleceu em 31⁄12⁄2002, e Christine, a neta, em 24⁄02⁄2006.
 
  • Do prequestionamento
  •  
    01. Verifico ter sido prequestionada a matéria referente aos dispositivos de lei tidos por violados.
     
  • Da natureza do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e sua filha (violação dos arts. 1.165, 1.171 e 1.776 do CC⁄16 – arts. 538, 544 e 2.018 do CC⁄02)
  •  
    02. O ponto nodal para a solução da controvérsia diz respeito à natureza do negócio jurídico celebrado entre Eni Chaves Carvalho e sua filha, Carmem Chaves Carvalho, considerando que aquela transferiu a esta determinada quantia em dinheiro, ato que o Tribunal de origem define como “mera liberalidade”, quando a recorrente afirma ser uma doação e, portanto, antecipação da legítima.
    03. De fato, um dos poderes inerentes à propriedade é o da livre disposição. Quando se trata de doação, entretanto, justamente por encerrar disposição gratuita do patrimônio, o contrato deve ser sempre interpretado restritivamente, inclusive para preservar o mínimo existencial do doador, evitando-lhe prejuízos decorrentes de seu gesto de generosidade.
    04. Essa interpretação restritiva recai, em especial, sobre o elemento subjetivo do negócio – a intenção do doador de transferir determinado bem ou vantagem para outrem, sem qualquer contraprestação; o espírito de liberalidadeporquanto o elemento objetivo, que é a respectiva transferência, consubstancia-se na simples tradição ou registro, a depender da natureza móvel ou imóvel do bem doado.
    05. Daí se justifica o contrato de doação ser, por essência, solene, exigindo a lei, para sua validade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor (art. 1.168 do CC⁄16). Assim, ao menos em tese, a ausência dessa solenidade macula de nulidade o negócio jurídico entabulado entre as partes, conforme preceitua o art. 145, IV, do mesmo diploma legal.
    06. Outro elemento essencial à doação, que decorre, aliás, da própria natureza contratual, é a aceitação do donatário, excetuadas apenas as hipóteses de presunção e dispensa desse consentimento, previstas na Lei Civil. Nesse sentido, leciona o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sua obra “Contratos Nominados II” (São Paulo: RT, 2005. p. 65): “a doação é contrato e, consequentemente, além da manifestação de vontade do doador, exige, também, em regra, o consentimento do donatário, que é o animus donum accipiendi”.
    07. Nesse contexto, por lhe faltarem elementos essenciais, o negócio jurídico celebrado entre mãe e filha não pode ser enquadrado, segundo afirma a recorrente, como um contrato de doação, e, portanto, não importa em antecipação de legítima, como se passa a expor.
     
    3.a Da ausência de solenidade essencial – a conversão do negócio jurídico
     
    08. A despeito da inexistência de escritura pública ou instrumento particular atestando o negócio jurídico firmado, o que, a priori, ensejaria a invalidação da alegada doação, certo é que houve a efetiva tradição de considerável quantia em dinheiro, da recorrente a sua filha, o que produziu, à época, efeitos na esfera patrimonial de ambas e agora está a produzir efeitos hereditários.
    09. Em situações como essa, o art. 170 do CC⁄02 expressamente autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista os efeitos jurídicos do ato, independentemente da qualificação que o Direito lhe dá.
    10. A propósito, convém destacar que Pontes de Miranda há muito já falava sobre o instituto, em seu Tratado de Direito Privado, ao assim defini-lo:
     
    “Pela conversão, o conteúdo do negócio, passando a outra forma, produz os mesmos resultados que se queriam. Não se quis o novo negócio: o que se dá é que os resultados queridos são os mesmos. (...) Todo querer é querer de resultado e de maneira: se o resultado é lícito, nada obsta a que se procure a forma, em que se possam meter os resultados queridos. Varia-se de forma, converte-se. O escopo econômico é o mesmo; mas não se consegue pelo modo que o disponente quis, e sim por outro que ele talvez não tenha querido. A vontade é a mesma, o actus varia. (...) Conversão é transformação do negócio jurídico nulo em outro que possa valer. (...) É preciso que o declarante tenha querido, ainda tácita ou eventualmente, o que se substituiu.” (in p. 325)
     
    11. Ou seja, por meio da conversão conservam-se os atos jurídicos, porque são interpretados de forma a produzir algum efeito e não de nenhum efeito produzir, acaso fosse declarada a sua nulidade (princípio da conservação dos atos jurídicos). Ademais, homenageia-se o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que se prestigia o resultado pretendido e esperado pelas partes.
    12. Vale ressaltar, segundo o escólio de João Alberto Schützer Del Nero, que a conversão substancial do negócio jurídico “integra a atividade de qualificação jurídica e de aplicação do direito; pode, então, desenvolver-se assim pelos próprios interessados – num primeiro momento e de modo não-definitivo – como pelo juiz – substitutiva e definitivamente; e (...) constitui questão de direito, e não questão de fato” (Conversão Substancial do Negócio Jurídico. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 334).
    13. Para tanto, a Lei Civil exige: (I) que haja um negócio jurídico nulo; (II) que esse negócio contenha os requisitos de outro; e (III) que o fim a que visavam as partes permita supor que o teriam querido – o negócio convertido – se houvessem previsto a nulidade.
     
    3.a.1. Da existência do negócio jurídico nulo
     
    14. Na hipótese, é nulo o negócio jurídico de doação, nos termos em que se refere a recorrente, porque preterida solenidade que a lei considera essencial para sua validade (art. 166, V, do CC⁄02): a escritura pública ou instrumento particular.
     
    3.a.2. Da presença dos requisitos de outro negócio jurídico
     
    15. No particular, é certo que a recorrente entregou para a filha (Carmem) determinada quantia em dinheiro, correspondente à alienação de 54 ha de terras, da qual era proprietária.
    16. A filha, por sua vez, firmou com a genitora um “contrato de compra e venda de direitos de herança”, no qual afirmou estar “desistindo por venda em seu benefício de 54,0 (cinquenta e quatro) hectares de terras que ela teria direito de sua mãe” (fl. 15, e-STJ), por força de herança.
    17. Conquanto a legislação vigente não admita o pacta corvina – o que, frise-se, não se está admitindo nestes autos –, é possível inferir, da manifestação de vontade externada por mãe e filha no documento de fl. 15, e-STJ (“contrato de compra e venda de direitos de herança”), considerando que de doação não se trata, que o mais consentâneo à espécie é que se lhe converta em um contrato de mútuo gratuito, de fins não econômicos, porquanto é incontroverso o efetivo empréstimo do bem fungível, por prazo indeterminado, e, de algum modo, a intenção da beneficiária de restituí-lo.
     
    3.a.3. Do fim a que visavam as partes
     
    18. É razoável e perfeitamente aceitável, à vista de todo o exposto, a conclusão no sentido de que, se houvessem previsto a nulidade do suposto contrato de doação, por ausência de formalidade essencial para a caracterização da alegada “antecipação de legítima”, teriam mãe e filha celebrado contrato de mútuo gratuito, por prazo indeterminado, o que autoriza, na hipótese, a respectiva conversão.
     
  • Da legitimidade e do interesse de agir da recorrente
  •  
    19. Em sendo o negócio jurídico convertido em contrato de mútuo, tem a recorrente, com o falecimento da filha, legitimidade ativa e interesse de agir para cobrar a dívida do espólio, a fim de ter restituída a coisa emprestada.
     
    5. Da divergência jurisprudencial
     
    20. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
     
    Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO.

    Documento: 31304607RELATÓRIO E VOTO
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25102677/recurso-especial-resp-1225861-rs-2010-0207570-4-stj/relatorio-e-voto-25102679

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