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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1225861 RS 2010/0207570-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ENI CHAVES CARVALHO
ADVOGADO : FABIANA KLUG
RECORRIDO : CARMEM CHAVES CARVALHO - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADO : RAUL PINTO TORRES
REPR. POR : PERCILIO ORNELLAS GUIDOTTI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : RAUL PINTO TORRES E OUTRO(S)
 
VOTO-VISTA
 
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia posta em debate.
Trata-se de recurso especial interposto por ENI CHAVES CARVALHO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
 
"APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA PELA AUTORA APELANTE CONTRA A SUCESSÃO DA NETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, VEZ QUE NÃO VERIFICADA A QUESTÃO HAVIDA PELA APELANTE COMO INCONTROVERSA. MÉRITO. DOAÇÃO REALIZADA PELA AVÓ EM FAVOR DA NETA, NO INTUITO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. DEMANDA QUE PRETENDE REAVER O VALOR DOADO, SOB O FUNDAMENTO DE TER SE TRATADO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA EM FAVOR DA FILHA, E QUE, APÓS A MORTE DESTA, FOI TRANSMITIDO À NETA. LIBERALIDADE OCORRIDA QUANDO A FILHA DA DEMANDANTE AINDA ESTAVA VIVA.  CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA O SUSTENTADO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA SUBSCRITO ANOS DEPOIS DA VENDA DO PATRIMÔNIO DA AUTORA. PACTUAÇÃO NULA, PORQUANTO TRAZ DISPOSIÇÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE   RESTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO QUE DELIBERADAMENTE FOI VENDIDO PELA AUTORA APELANTE PARA AJUDAR A NETA. INCONFORMIDADE DA AUTORA COM O FATO DE O GENITOR DA NETA SER O ÚNICO  HERDEIRO NECESSÁRIO, E A QUEM IMPUTA ABANDONO MATERIAL. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, E NÃO EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA.
Preliminar rejeitada e recurso desprovido" (e-STJ fl. 137).
 
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 157-163).
Em suas razões (e-STJ fls. 174-191), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.165, 1.171 e 1.776 do Código Civil de 1916 (correspondentes aos artigos 538, 544 e 2.018 do Código Civil de 2002, respectivamente).
Sustenta, em síntese, que:
(i) o adiantamento de legítima está caracterizado de forma inequívoca;
(ii) "aberta a sucessão da mãe Carmen (donatária) pela sua filha Christine, não veio a colação nos autos daquele inventário a doação em discussão" (e-STJ fl. 179);
(iii) "Christine não levou à colação o adiantamento de legítima feito pela recorrente, em favor de sua mãe para seu próprio proveito" (e-STJ fl. 180);
(iv) "O contrato que dá conta da efetivação do adiantamento de legítima, reconhecido como existente nas duas instâncias que apreciaram a matéria, constitui-se em inequívoca manifestação de vontade das partes (mãe e filha) e não tem relevância o fato de que essa manifestação de vontade tenha ocorrido cinco anos após a venda de imóvel da recorrente que se constituiu na fonte para a ajuda financeira de filha e neta" (e-STJ fl. 180);
(v) "a recorrente adiantou da parte disponível de seu patrimônio a sua filha Carmem, o produto da venda de 54 ha., em espécie, para ajudar nas despesas da filha, em especial, as decorrentes do tratamento de sua neta Christine" (e-STJ fl. 181);
(vi) "exatamente por não se tratar de herança de pessoa viva tampouco de herança inoficiosa (a doação estava dentro da parte disponível da doadora, ora recorrente) é que, contrario senso, a legitimidade é da recorrente para requerer porque não tendo se consumado a antecipação de legítima, pela singela razão de seus descendentes, donatários, terem falecido antes, é que o crédito não é de mais ninguém, por ora, que não da doadora recorrente" (e-STJ fl. 184);
(vii) "Se trata a demanda de ação de cobrança pelo simples fato de que não se pode voltar ao status quo ante para desfazer negócio jurídico perfeito e acabado que se constituiu na venda do imóvel a terceiros como expressamente reconhece a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido. Por isso a redução da matéria ao crédito na medida em que da parte da recorrente faleceram todas as suas descendentes. Então não se quer desfazer ato algum" (e-STJ fl. 185);
(viii) "Segundo, se não há ato jurídico suscetível de nulidade na venda do imóvel a terceiros para adiantar a legítima de Carmem, filha da recorrente, em dinheiro, para fim diverso, enfatize-se, em razão da morte de filha e neta, suas sucessoras, resultou sem comunicação efetiva o adiantamento, portanto, pretendendo ver voltar a seu patrimônio a doação em questão é a recorrente, sim, data máxima vênia, legítima interessada para promover a presente ação" (e-STJ fl. 186) e,
(ix) "diferentemente da conclusão do r. acórdão ao acolher as razões do juízo singular, de que o documento de fls. 14 tipifica a ocorrência de herança de pessoa viva, quando, na verdade se trata, efetivamente, de contrato de doação e como tal, adiantamento de legítima" (e-STJ fl. 190).
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 212-214), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 217-226), subiram os autos a esta colenda Corte por força do provimento do Agravo de Instrumento nº 1.143.137⁄RS (e-STJ fl. 280).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 291-296).
Levado o feito a julgamento pela egrégia Terceira Turma, em 5⁄11⁄2013, após a prolação do voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, conhecendo em parte do recurso especial e, nessa parte, conferindo-lhe provimento, pedi vista antecipada dos autos e ora apresento meu voto.
É o relatório.
De início, registre-se que o dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
No tocante à natureza jurídica do negócio jurídico celebrado entre a recorrente Eni e sua filha Carmem, representado pelo documento de fl. 15 (e-STJ), tenho que não está a merecer reparos o acórdão recorrido.
Referido instrumento, intitulado "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DE HERANÇA", ostenta o seguinte teor:
 
"CARMEM CARVALHO GUIDOTTI, brasileira, viúva, professora, inscrita com Cart. de Ident. nº 3018473284 SSP-RS, residente e domiciliada em Caçapava do Sul - RS., que neste instrumento de contrato está firmando e desistindo por venda em seu benefício de 54,0 (cinquenta e quatro) hectares de terras que ela teria direito de sua mãe Sra. ENY CHAVES DE CARVALHO, Cart. de Ident. nº 4044403261 SSP-RS.
Esta propriedade de 54,0 hectares, foram vendidos para a Sra. BELMIRA MARQUES DIAS, direitos de herança da Sra. CARMEM CARVALHO GUIDOTTI, escritura esta assinada por sua mãe Sra. ENY CHAVES DE CARVALHO.
E, por estarem assim acertadas, mandaram que datilografasse em duas vias de igual teor e forma que assinam juntamente com testemunhas" (e-STJ fl. 15).
 
Da análise do mencionado instrumento, aliada ao acurado exame de todo o conjunto fático-probatório dos autos procedido pelas instâncias de cognição plena, concluiu-se, a meu ver com acerto, que se tratava de contrato cujo objeto era herança de pessoa viva, ajuste que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a teor do artigo 426 do Código Civil de 2002 (artigo 1.089 do Código Civil de 1916), in verbis: "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".
Vale colacionar, a propósito, os seguintes excertos extraídos do acórdão recorrido, que incorporou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, porquanto elucidativos:
 
"(...)
O que se extrai da narrativa das partes e do arcabouço probatório carreado aos autos, é que Eny, em louvável atitude, demonstrando afeto e solidariedade com sua filha e neta, alienou área de terras de sua propriedade para custear o tratamento de Christine.
Não há dúvida de que a intenção da autora, ao menos inicialmente, era tão somente a de ajudar a neta Christine. O custeio de seu tratamento foi mera liberalidade, disposição de sua parte disponível para - solidariamente - "doar" o equivalente em dinheiro.
Como se pôde ver, a alienação ocorreu em agosto de 1991, consoante contrato particular de compra e venda mencionado na Escritura Pública de fls. 15-16, mesmo período em que Christine precisou - e realizou - as cirurgias, consoante documentação juntada pela própria parte autora.
Não obstante, o documento que teria o condão de comprovar o alegado adiantamento de legítima é o "Contrato de Compra e Venda de Direitos de Herança" (fl. 14), o qual foi formalizado apenas em 1996, mais de cinco anos após o repasse dos valores.
Na verdade, tal é incontestavelmente um contrato que tem por objeto herança de pessoa viva. Tal contrato, denominado "pacta corvina", é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (CC, art. 426), pois constitui uma especulação sobre a morte de uma pessoa, contrariando a moral e os bons costumes.
Assim, embora tenha constado no termo de audiência a incontrovérsia das partes sobre a existência do contrato de adiantamento de legítima, o que deveria ter contado é que concordavam com a existência do documento de fl. 14, restando a análise da sua validade ou não como "contrato de adiantamento de legítima".
Nesse diapasão, cumpre reconhecer que o documento não é válido para comprovar a tese da parte autora. Isso porque, após muito esforço, já que o documento é pouco lógico e compreensível, constato realmente tratar-se de disposição de herança de pessoa viva, vez que prevê em seus termos que Carmem "está firmando e desistindo por venda em seu benefício de 54,0 (cinqüenta e quatro) hectares de terras que ela teria direito de sua mãe" [grifei].
Outrossim,  tanto  o repasse  do  valor correspondente à venda dos 54 ha de terras (comprovado pela escritura de fls. 15-16) não foi feito com intuito de fazer um adiantamento de legítima, que o documento utilizado pela autora como prova material foi formalizado apenas cinco anos após (em outubro de 1996, fl. 14), talvez prevendo a situação que ora se apresenta, mesmo porque naquela época já havia animosidade entre as partes" (e-STJ fls. 143-144).
 
Além disso, constata-se que o Tribunal de origem afastou as pretensões da ora recorrente utilizando fundamentos outros, além daquele já declinado.
Com efeito, a Corte local, avançando do exame da matéria, asseverou que, ainda que acolhida a tese da recorrente, sua pretensão esbarraria na falta de interesse de agir e na inadequação da via eleita para o fim pretendido, consoante se observa dos seguintes trechos:
 
"(...)
Por outro lado, para fins de argumentação, mesmo que admitida a existência e validade de adiantamento de legítima estaria o feito fadado à extinção sem resolução do mérito, ante a manifesta falta de interesse de agir.
Ora, o adiantamento de legítima também se constitui ato de mera liberalidade. Por essa razão, não tem a parte interesse de agir em pleitear o desfazimento do ato e retorno ao status quo ante.
Interessados, nesse caso, seriam eventuais herdeiros da "donatária". E mais, esse interesse de agir apenas se verificaria no momento do falecimento desta, até porque o requerente poderia vir a falecer antes dela.
(...)
Faço apenas uma ressalva quanto à ausência de interesse de agir da requerente, no sentido de esclarecer que, mesmo em se examinando a questão sob a ótica do adiantamento de legítima, ainda assim, estaria a pretensão fadada ao insucesso, não em razão de que o interesse seria dos herdeiros da donatária, como referiu a sentença no último parágrafo supramencionado, mas sim, em razão de que o interesse seria dos herdeiros da doadora, tendo-se presente que é no inventário dela que deve ser apurado eventual adiantamento de legítima, ocasião em que se traz o bem doado à colação, para fins de equiparação dos quinhões entre os herdeiros, evitando-se com isso o enriquecimento do herdeiro donatário em detrimento dos demais herdeiros necessários. Assim, realizado o ato de liberalidade, carece a autora de interesse para pleitear da sucessão da donatária a restituição do crédito doado.
(...)
Importante destacar, ainda, que o motivo que subjaz o pedido inicial é, em verdade, a inconformidade da avó ora recorrente com o fato de ver o patrimônio da neta (na verdade, de sua filha), ser transmitido ao seu desafeto, no caso, o réu, a quem imputa abandono material de CHIRSTINE.
Não obstante essa situação possa ser sutilmente percebida por meio de manifestações do apelado do tipo "as despesas médicas e hospitalares foram custeadas pelo IPERGS, sem nenhum custo para as pacientes" (fls. 42) - quando notoriamente se sabe que aludido plano não custeia tão elevado tratamento e, principalmente, quando incontroverso nos autos que a inclusão de prótese na neta foi custeada com o patrimônio da avó (carta escrita por CHRISTINE, de fls. 13) - tal circunstância é matéria a ser debatida e comprovada em ação própria.
Muito embora não se ignore a irresignação da demandante com o fato de se ver obrigada a dividir com o réu patrimônio que pertencia à filha e a neta, e que integra o seu patrimônio em condomínio, fato é que não se pode simplesmente afastar o herdeiro necessário da sucessão, salvo em hipóteses excepcionais, e que devem ser apuradas e debatidas na via oportuna, e não em autos de ação de cobrança" (e-STJ fls. 145-147).
 
Tais fundamentos, contudo, foram objeto de impugnação genérica das razões do especial, desacompanhadas da indicação do dispositivo legal supostamente malferido, o que inviabiliza o seu trânsito nesta instância especial.
Como cediço, em sede de recurso especial, a necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão hostilizada não é satisfeita pela aposição no arrazoado de alegação genérica demonstrativa do inconformismo do recorrente com a solução esposada pela Corte de origem.
Exige-se, em qualquer caso, que tal irresignação seja materializada com a indicação expressa de dispositivo legal supostamente malferido, mesmo porque a ausência de indicação da norma federal violada ou interpretado de modo distinto é suficiente, por si só, para atrair o intransponível óbice da Súmula nº 284⁄STF, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.
A propósito:
 
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SÚMULA 7⁄STJ - PENA DE BUSCA E APREENSÃO - SÚMULA 284⁄STF -  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -  IMPROVIMENTO.
(...)
2.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial.
3.- A agravante não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp 290.987⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe 02⁄05⁄2013 - grifou-se)
 
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. NECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM UMA DAS HIPÓTES CONTIDAS NO ARTIGO 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
(...)
3. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".
(AgRg no REsp 658.039⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2012, DJe 11⁄04⁄2012)
 
Ante o exposto, com a devida vênia, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É o voto.

Documento: 32921997VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25102677/recurso-especial-resp-1225861-rs-2010-0207570-4-stj/voto-25102684

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