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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1225861 RS 2010/0207570-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ENI CHAVES CARVALHO
ADVOGADOS : FABIANA KLUG E OUTRO(S)
  PAULO ARAÚJO PINTO
RECORRIDO : CARMEM CHAVES CARVALHO - ESPÓLIO E OUTRO
ADVOGADO : RAUL PINTO TORRES
REPR. POR : PERCILIO ORNELLAS GUIDOTTI - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : RAUL PINTO TORRES E OUTRO(S)
  PRISCILA SANTOS GUIDOTTI E OUTRO(S)
 

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, pedi vista dos autos após a discussão que se travou na sessão de julgamento, ocasião em que foram proferidos votos a favor e contra a posição adotada pela eminente relatora.

Entendo que, a rigor, a petição inicial da ação que ora se examina deveria ter sido indeferida por inépcia, em razão de conter pedido juridicamente impossível, além de alinhavar narrativa de fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão que se pretendeu alcançar. 

De forma clara e insofismável, a recorrente ajuizou ação contra o espólio da filha, Carmem Chaves Carvalho, visando receber de volta valores que teriam sido entregues à falecida a título de adiantamento de legítima, o que é de todo inadmissível.

Não obstante, o processo teve tramitação normal, tendo a sentença concluído pela improcedência do pedido sob o fundamento de que o negócio jurídico realizado caracterizava doação em favor da neta da requerente (e não da filha), in verbis: "[...] assim, tratando-se de mera liberalidade, uma doação em favor da neta para custear seu tratamento de saúde, não há falar em retorno do valor ao seu patrimônio" (e-STJ, fl. 84, grifei). 

O acórdão recorrido também não deixa dúvida de que a doação foi feita em favor da neta. Confira-se: "[...]de toda sorte, fundamental esclarecer que a apelante, em verdade, vendeu parte de seu campo e utilizou o produto da venda para custear o tratamento da neta, o que descaracteriza a sustentada antecipação de legítima em favor da filha, CARMEM. Tanto é verdade que, como bem observou o magistrado, o contrato havido como inválido (fls. 14) foi subscrito anos depois da venda da área de terras, muito provavelmente por prever a autora essa situação. Não houve, assim, doação em favor da herdeira necessária, tendo-se presente que, à época da liberalidade, a herdeira da autora CARMEM ainda estava viva e a doação foi feita diretamente em favor da neta, CHRISTINE" (e-STJ, fl. 146, grifei). 

Pretende-se, agora, por intermédio do voto da eminente relatora, requalificar o negócio jurídico havido, afirmando-se a invalidade da doação por ausência de solenidade essencial – a saber, o fato de não ter havido contrato escrito, público ou particular – e classificando-o como mútuo, o qual estaria caracterizado pela "manifestação de vontade externada por mãe e filha no documento de fl. 15, e-STJ ("contrato de compra e venda de direitos de herança")", conforme se vê do item 17 do voto referido.   

Extrai-se ainda do mesmo item 17 o seguinte: "[...] considerando que de doação não se trata, que o mais consentâneo à espécie é que se lhe converta em um contrato de mútuo gratuito, de fins não econômicos, porquanto é incontroverso o efetivo empréstimo de bem fungível, por prazo indeterminado, e, de algum modo, a intenção da beneficiária de restituí-lo".

Chamo a atenção novamente para o fato de tanto a sentença quanto o acórdão impugnado reconhecerem que a doação foi feita em favor da neta, CHRISTINE, e não da filha, CARMEM, pessoa que assinou o referido documento.

Além disso, o recurso especial, interposto com base em pretensa violação dos arts. 1.165, 1.171 e 1.176 do Código Civil de 1916, insiste na tese de validade do tal contrato de compra e venda de direitos de herança, vale dizer, um "contrato de adiantamento da legítima", figura totalmente abominada pelo direito brasileiro.  

Nessas circunstâncias, não tenho como dar provimento ao recurso para reconhecer a violação dos referidos dispositivos legais e, ao mesmo tempo, adotar o entendimento de que o negócio jurídico objeto da demanda seja um contrato de mútuo. Não são coisas compatíveis.

Posso até compreender as razões que levaram a eminente relatora a desenvolver, com a capacidade intelectual que lhe é peculiar e com a sensibilidade que só a alma feminina consegue alcançar, a tese que ora refuto, porém, não vejo como afastar do caso a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Preocupa-me a possibilidade de, nesta instância, prover recurso especial com alteração dos fatos tais como estabelecidos no acórdão recorrido e, como consequência, modificar a natureza do negócio jurídico daí decorrente, em total contrariedade aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrida nunca teve oportunidade ou necessidade, em termos processuais, de adotar teses ou contrapor afirmativas em relação a pontos que não estavam em discussão.  

Talvez seja até possível, em casos excepcionais, mesmo sem pedido expresso da parte, proceder-se a tal modificação na natureza do negócio, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos, como mencionado no voto da Ministra Nancy. Contudo, não concebo como fazê-lo a esta altura dos acontecimentos.

Relativamente à questão da legitimidade ativa da recorrente, verifico que o aresto hostilizado dela tratou tão só em caráter obiter dictum. De fato, o acórdão apenas afirma que, caso se admitisse a validade do adiantamento de legítima, ainda assim, seria a recorrente parte ilegítima para pleitear direitos que pertenceriam a outros herdeiros. O que se viu, todavia, é que não se conferiu validade ao referido adiantamento, tendo ocorrido, então, o julgamento de improcedência do pedido (mérito), e não o mero reconhecimento de ilegitimidade de parte. 

Assim, pedindo vênia aos eminentes ministros que houveram por bem dar provimento ao apelo, acompanho a divergência instaurada pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva com a ressalva, no entanto, de que, nem em parte, conheço do recurso.

É como voto.     

 


Documento: 34752596VOTO VISTA
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