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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 10463 PE 2014/0046697-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/06/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TNU. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que "a parte requerente não trouxe a cotejo nenhum aresto paradigma da jurisprudência dominante ou enunciado de Súmula do STJ" .
2. Portanto, não há como conhecer do pedido de uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da TNU.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
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