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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 196186 PE 2012/0133906-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 196186 PE 2012/0133906-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/06/2014

Julgamento

27 de Maio de 2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 90.889/PE, Rel. Ministro Humberbo Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp 1.408.513/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2014; AgRg no AREsp 173.881/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014. 2. "É obrigatória a conversão em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos antes do último dia do mês, inclusive do Poder Executivo" (REsp n.1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/08/2009, rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil). 3. "O julgamento pelo STF das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADIn 1.797/PE, não havendo falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/96" ( AgRg no REsp 1116337/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/08/2012. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.325.475/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25104713/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-196186-pe-2012-0133906-3-stj