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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1425832 RN 2013/0396523-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARILIA CAMPOS ALVES ALEXANDRE GUEDES E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI E OUTRO (S)
KARLA KALIANE DE ARAÚJO
MANOEL BATISTA DANTAS NETO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420⁄2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640⁄PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09⁄03⁄2012; AgRg no RMS 30.359⁄RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11⁄10⁄2012).
2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968⁄AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1370477⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25⁄04⁄2012).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques.
Brasília (DF), 27 de maio de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARILIA CAMPOS ALVES ALEXANDRE GUEDES E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI E OUTRO (S)
KARLA KALIANE DE ARAÚJO
MANOEL BATISTA DANTAS NETO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso especial do recorrente.

O aludido decisum é assim ementado (fl. 356):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Sustenta a parte agravante que "mesmo as despesas com pessoal do mesmo exercício resultantes de decisões judiciais ficam sujeitos aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I e IV, somente alcança os valores da competência de período anterior ao de apuração a que se refere o § 2º do art. 18, da mesma Lei. É dizer. Não é absoluta a regra que imuniza as despesas resultantes de decisões judiciais dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal restando claro, estreme de dúvidas, que somente aquelas concernentes aos exercícios anteriores é que estão a salvo das pesadas e restrições legais contida na LRF, não se podendo aplicar, como verdadeiro dogma, o entendimento segundo o qual"As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄00"."

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420⁄2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1.Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640⁄PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09⁄03⁄2012; AgRg no RMS 30.359⁄RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11⁄10⁄2012).
2.As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968⁄AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1370477⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25⁄04⁄2012).
3.Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

Alega a parte recorrente, nas razões do especial, que o acórdão recorrido "ao determinar a implantação dos ganhos estabelecidos na LCe 420⁄2010, foi de encontro com o preceituado nos arts. 21 e 24, ademais do próprio art 22, parágrafo único, I e IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal" (fl. 213). Aduz que "não poderá o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo conceda aumento ou reajuste a servidor público, uma vez comprovada a gravidade da situação (comprometimento da despesa com pessoal em relação à recita corrente líquida)" (fl. 214).
[...]
Consagrou-se, nesta Corte, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640⁄PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09⁄03⁄2012; AgRg no RMS 30.359⁄RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11⁄10⁄2012).
As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968⁄AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1370477⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25⁄04⁄2012).

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0396523-1
REsp 1.425.832 ⁄ RN
Números Origem: 20120198931 20120198931000100 20120198931000200
PAUTA: 27⁄05⁄2014 JULGADO: 27⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARILIA CAMPOS ALVES ALEXANDRE GUEDES E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI E OUTRO (S)
MANOEL BATISTA DANTAS NETO
KARLA KALIANE DE ARAÚJO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARILIA CAMPOS ALVES ALEXANDRE GUEDES E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI E OUTRO (S)
MANOEL BATISTA DANTAS NETO
KARLA KALIANE DE ARAÚJO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1325446Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/06/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25104909/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1425832-rn-2013-0396523-1-stj/inteiro-teor-25104910

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