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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1425832 RN 2013/0396523-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARILIA CAMPOS ALVES ALEXANDRE GUEDES E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI E OUTRO(S)
KARLA KALIANE DE ARAÚJO
MANOEL BATISTA DANTAS NETO
 
 
RELATÓRIO
 
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
 

Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso especial do recorrente.

O aludido decisum é assim ementado (fl. 356):

 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
 

Sustenta a parte agravante que "mesmo as despesas com pessoal do mesmo exercício resultantes de decisões judiciais ficam sujeitos aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I e IV, somente alcança os valores da competência de período anterior ao de apuração a que se refere o § 2º do art. 18, da mesma Lei. É dizer. Não é absoluta a regra que imuniza as despesas resultantes de decisões judiciais dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal restando claro, estreme de dúvidas, que somente aquelas concernentes aos exercícios anteriores é que estão a salvo das pesadas e restrições legais contida na LRF, não se podendo aplicar, como verdadeiro dogma, o entendimento segundo o qual "As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄00"."

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

 
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420⁄2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1.Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640⁄PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09⁄03⁄2012; AgRg no RMS 30.359⁄RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11⁄10⁄2012).
2.As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968⁄AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1370477⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25⁄04⁄2012).
3.Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

Alega a parte recorrente, nas razões do especial, que o acórdão recorrido "ao determinar a implantação dos ganhos estabelecidos na LCe 420⁄2010, foi de encontro com o preceituado nos arts. 21 e 24, ademais do próprio art 22, parágrafo único, I e IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal" (fl. 213). Aduz que "não poderá o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo conceda aumento ou reajuste a servidor público, uma vez comprovada a gravidade da situação (comprometimento da despesa com pessoal em relação  à recita corrente líquida)" (fl. 214).
 
[...]
 
Consagrou-se, nesta Corte, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640⁄PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09⁄03⁄2012; AgRg no RMS 30.359⁄RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11⁄10⁄2012).
 
As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968⁄AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no Ag 1370477⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25⁄04⁄2012).

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL.

É como voto.


Documento: 35470373RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25104909/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1425832-rn-2013-0396523-1-stj/relatorio-e-voto-25104911

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