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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 335323 GO 2013/0142478-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 335323 GO 2013/0142478-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/06/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA ABUSO DE AUTORIDADE. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TORTURA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DO PARQUET ESTADUAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal.
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluíram que não houve o cometimento do crime de tortura, e sim, a prática de abuso de autoridade. Assim, para se firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.
3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
4. Agravo do Parquet estadual não conhecido e agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal . Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa (com ressalva) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
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